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Barato demais

Empresa não é obrigada a manter preço divulgado com erro

Não se pode entender como direito do consumidor receber mercadoria pela oferta anunciada quando ocorre erro na divulgação do peço desta. O entendimento é da 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que deu provimento ao recurso da Dell Computadores do Brasil e julgou improcedente a ação movida por cliente que efetuou compra de notebook pela Internet. Dessa forma, tendo veiculado preço abaixo do praticado no mercado, a empresa obteve o reconhecimento de que a entrega do produto geraria enriquecimento sem causa para o consumidor.

O consumidor autor da ação pedia a entrega do notebook modelo Latitude 510, adquirido pelo preço de R$ 1.394,40, dividido em seis parcelas no cartão de crédito. Após o pagamento da primeira parcela, foi informado de que o negócio seria desfeito por ter ocorrido erro no programa e o real valor seria de R$ 3.469,39. O valor da parcela paga foi ressarcido, mas o cliente insistiu no recebimento do produto pelo valor anunciado.

A Dell, por sua vez, sustentou que o real preço era cerca de 60% superior, tendo ocorrido erro substancial e não podendo por isso prevalecer a oferta. Argumentou que a mensagem de “confirmação de solicitação do pedido” não pode ser confundida com aceitação do negócio.

Segundo a relatora do recurso da Dell, Juíza de Direito Kétlin Carla Pasa Casagrande, foi demonstrado que o preço do produto que constou no site não corresponde ao preço de mercado. “Não se pode simplesmente reconhecer uma obrigação, provado que houve erro e dela assegurar um direito”, afirmou, observando que ao autor da ação, por certo, chamou atenção a disparidade no preço.

A juíza analisou serem aplicáveis ao caso os princípios da boa-fé, do equilíbrio e da vedação ao enriquecimento sem causa, afastando a obrigatoriedade da oferta expressa nos arts. 30 e 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

“Dos elementos carreados ao feito, resulta a convicção de que não houve propaganda enganosa ou prática abusiva de qualquer ordem”, concluiu a relatora.

Proc. 710.011.3280-2


Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

21 comentários

Depois de todo o brilhantismo das palavras já e...

Carnégie (Estudante de Direito)

Depois de todo o brilhantismo das palavras já expostas por alguns dos caros colegas, fica realmente difícil colocar mais alguma coisa. Entretando se me permitem, gostaria de apontar para o fato da responsabilidade pela correta manutenção e exporsição dos valores apresentados ao público é encargo da empresa que se presta a vender artigo informático. Outrossim, cabe ressaltar que como já muito bem colocado, o valor ofertado nesse caso é perfeitamente praticável em nosso mercado. Portanto, errou a justiça Gaucha.

Errou a justiça gaúcha. Além do cumprimento for...

Ricardo Amorim (Assessor Técnico)

Errou a justiça gaúcha. Além do cumprimento forçado da oferta, que pelos fatos apresentado não permitia ao consumidor perceber o erro, o contrato já havia sido firmado, uma vez que uma parcela tinha sido paga. Não foi somente uma "confirmação de aceitação de pedido", como afirmou a Dell. O contrato de compra e venda fora firmado e a justiça o cancelou. E é absurdo falar de má-fé do consumidor, pois, realmente, o preço ofertado não permitia constatação de erro

Com todo respeito, mas pelo que li da noticia a...

Marco Aurélio Gomes Cunha (Outros)

Com todo respeito, mas pelo que li da noticia a decisão foi equivocada. Houve presunção de má-fé por parte dos julgadores. É claro que o CDC toma por base a boa-fé, mas presumir má-fé só porque "nós" sabemos que o preço é muito barato, isso não dá. Muita gente pode ter feito o pedido de boa-fé, acreditando na possibilidade daquele preço. Pode ter sido esse o caso concreto. Colegas comentaristas mesmo disseram que nos EUA é possível comprar um excelente notebook por este preço, e que no nosso país não são incomuns ofertas com 50 ou 60% de desconto para liquidar o estoque. Discordo da decisão porque houve presunção de má-fé com base no conhecimento do magistrado. A ré deveria ter buscado a comprovação de má-fé por parte do consumidor, como por exemplo provar que ele é um conhecedor de informatica, ou etc, que está por dentro de preço de produtos de informática. Se não o fez, a oferta tinha que ter sido mantida, o CDC é claro nesse sentido: a informação veicula o contrato e obriga o anunciante. Repito: é bem possível que muita gente tenha acreditado no preço como possível. Parece-me, com todo respeito, que o Judiciário errou nesse caso. "Por certo chamou atenção a disparidade do preço..." ora, não é bem assim. É claro que chamou atenção o ótimo preço, mas não é possível afirmar que o autor se aproveitou de um preço que ele tinha como certo que estava errado, isso seria a má-fé, e pelo que li não houve comprovação de má-fé nos autos, ou houve???

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