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Contra a reforma

Moreira Alves critica proposta de atualizar Código Civil

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, José Carlos Moreira Alves, condenou na terça-feira (8/5) qualquer proposta que vise à alteração do Código Civil para regulamentar temas cujos aspectos jurídicos ainda não estão completamente definidos. Em palestra sobre os cinco anos de vigência da legislação, durante almoço promovido pela Câmara Americana de Comércio (Amcham), no Rio de Janeiro.

O ministro disse que esses temas devem ser regulamentados, primeiro, por leis ordinárias e complementares. “O Código Civil, como todo código, deve tratar de matérias já estratificadas, cujo Direito já evoluiu, e não de matérias experimentais”, afirmou o ministro.

Na avaliação de Moreira Alves, a evolução tecnológica tem ocorrido de forma tão vertiginosa que colocá-la na legislação, sem qualquer debate ou entendimento pré-definido, acabaria provocando maiores prejuízos, uma vez que uma das funções do conjunto é justamente estabelecer regras para os atos jurídicos decorrentes das relações entre pessoas físicas e jurídicas. As informações são do Jornal do Commercio.

“Por isso, o Código deve tratar de temas já estratificados. Conseqüentemente, a modernização dele se dá em face do código anterior, e não de questões altamente polêmicas, que tratam não só do aspecto jurídico, mas também moral, e que deveria ficar justamente nas leis extravagantes, que são muito mais facilmente modificáveis do que um sistema como o Código Civil", disse o ministro, que classifica de “extravagantes” as normas que justamente não compõem o código.

Moreira Alves fez uma análise do Código Civil nestes cinco anos. O ministro integrou a comissão responsável pela elaboração do anteprojeto da lei, criada em 1969. Foram seis anos de trabalho. Em 1975, a proposta do novo código finalmente foi levada ao governo, que logo em seguida o encaminhou ao Congresso. Lá, o projeto tramitou até ser aprovado em 2002. De acordo com Moreira Alves, a demora na tramitação do projeto não prejudicou o conteúdo da legislação aprovada em 2002, visto que o próprio Congresso se ocupou de realizar as principais atualizações.

Para ele, a legislação, agora, precisa superar outras críticas. “Uma das críticas que se fazia ao Código Civil era de que ele engessava o Direito. Por isso, se estabeleceram as chamadas cláusulas gerais, que acabaram dando mais poder ao juiz e, portanto, abrindo o sistema normativo. Agora vem a crítica contrária, a de que se deu poder demais ao juiz”, disse.

“Ficamos com aquela história do velhinho, da criança e do burro. Se a criança monta o burro, reclama-se do velhinho estar a pé. Se o velhinho monta, então, dizem que isso também é um absurdo. E se os dois montarem, a critica continua porque o burro estaria sendo sobrecarregado. Ou seja, sempre há possibilidades de críticas” afirmou o ministro, destacando princípios estabelecidos na nova lei. Entre eles, a que trouxe uma definição para morte real e presumida. “Esse é um instituto que visa à proteção dos bens do ausente, cuidando para que os bens sejam preservados”, acrescentou Moreira Alves.

Personalidade jurídica

Outro ponto criticado no evento foi a banalização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. O advogado e chairman da Amcham, Márcio Tadeu Guimarães Nunes, lamentou o fato de, por vezes, a Justiça brasileira responsabilizar pessoas que sequer figuraram no processo de conhecimento para garantir a execução dos créditos sentenciados.

"A Justiça, seja envolvendo as questões de trabalho ou do consumo, não vem respeitando o princípio da responsabilidade limitada do sócio, por meio do qual ele só responde em casos excepcionalíssimos e graves, como o de abusos e fraudes, e não necessariamente pelo fato de não pagar uma obrigação. Não pagar uma obrigação pode decorrer de questões sazonais, econômicas ou dos riscos próprios do negócio, que todos têm que correr, inclusive trabalhadores eventualmente empregados", afirmou o advogado.

De acordo com Nunes, as partes precisam provar quem realmente os lesou. "Elas devem usar de todos os mecanismos para provar que o empregador as fraudou, por exemplo. O que não dá é aplicar a teoria pelo simples fato de que uma verba não foi paga. Tem que se identificar os motivos que não levaram ao pagamento, se esses motivos foram ilícitos, ilegais e não decorrentes de uma frustração do negócio, de ele ter dado errado. Os trabalhadores já dispõem de inúmeros mecanismos para chegar no patrimônio pessoal do dono da empresa", declarou.


Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2007, 17h11

Comentários de leitores

2 comentários

Ouvir ou simplesmente ler algo scrito pelo Mini...

Vieira da Silva (Professor)

Ouvir ou simplesmente ler algo scrito pelo Ministro Moreira Alves é para mim motivo de orrgulho e satisfação. Como Ministro da ativa, no Supremo, Moreira Alves foi excepcionalmente coerente adurante toda a sua longa trajetória na quela Casa. Como pessoa, jamais externou um gesto que deixasse alguém constrangido, tratando a todos com o devido respeito, diferentemente daquele que nos tratam por "você", mas exigem tratamento de senhor ou excelência. Já assisti pele televisão palestra com o ministro e pude ver claramente a sua postura de homem nobre, sem contudo abrir mão da simplicidade.

As Leis e os Códigos devem tratar os avanços ...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

As Leis e os Códigos devem tratar os avanços tecnológicos de forma neutra, como trata os fenômenos naturais que não pode controlar, bons ou maus, como o tempo propício para a produção ou as intempéries, cataclismos, geadas e agora o buraco negro da camada de ozônio. Isso tudo está longe de controle das posturas normativas e mais no campo da técnica. Embora influenciem as relações entre os homens, são tratadas como exceções, e contra esses fatos apenas é possível se prevenir , prever a ocorrência, para exceptuar uma situação. A tecnologia é apenas um instrumento que melhora a pá ou a enxada. Apenas facilita a obtenção de um resultado ou produto, de forma extremamente mais rápida, eficaz, com mais potência, senão memória para realizar as tarefas de forma automática, em quantidades programadas, podendo até elevar a qualidade da produção, embora alguns saudosistas, ainda prefiram a artesanal. Então a tecnologia por mais avançada, que facilita a obtenção de bens materiais e intelectuais, e os meios aperfeiçoados com que os comunicam ou entregam, podem perfeitamente ser disciplinados por normas civis gerais, pois apenas foram otimizados os instrumentais, sendo que a finalidade, continua a ser a mesma da história da humanidade em séculos e séculos passados, dentro das condições relativas de existência e necessidades de cada época. A forma tecnológica ou artesanal com que se obtém a realização da necessidade não altera o tratamento e postura legal. Isso porque a necessidade básica do ser humano continua a ser a mesma desde o início da civilização: condições de existir. A condição de existir implica sempre em suprir carências primordiais, atendimento ao necessário: alimentação, saúde, educação, teto............Enfim reivindicações comuns na boca de todos, em qualquer manifestação ou passeata. Evidentemente não precisa de norma civil em branco, porque o necessário pode ser limitado a itens básicos que não passa de quatro ou cinco, embora possam ser multiplicados pela tecnologia, isso vem de forma automática em razão das oportunidades de produção individual. A garantia a oportunidade, pode ser encontrada em qualquer código das antigas civilizações. Se tem-se problemas com as oportunidades atuais do povo, como de emprego, isso se deve a má gestão política e não as Leis. Nesse ponto, sobejas razões ao Ministro Moreira Alves, uma vez que não há novas conquistas da ciência do Direito a justificar alterações no Código Civil. Meros avanços da tecnologia e na biogenética não justificam revisões a cada momento que se descobre uma nova forma de se fazer à pólvora. Pouco se importa se um relatório é obtido a bico de pena, máquina de escrever ou no computador de última geração inscrito no écran. O seu resultado e a finalidade não muda. Pouco se importa se uma pessoa nasce de relação natural ou de avanço biogenético, o direito do ser não muda. Se vai ter pai ou mãe, mãe e mãe,ou pai e pai, pouco importa as suas prerrogativas serão sempre iguais a de todos. Como disse o Filósofo Reale a respeito do Código Civil : “Coube-me a missão inicial de estabelecer a estrutura básica do Projeto, com uma Parte Geral e cinco Partes Especiais, convidando para cada uma delas o jurista que me pareceu mais adequado, tendo todos em comum as mesmas idéias gerais sobre as diretrizes a serem seguidas. A experiência longamente vivida veio confirmar o acerto da escolha dos nomes de José Carlos Moreira Alves, Agostinho Alvim, Silvio Marcondes, Erbert Chamoun, Clóvis do Couto e Silva e Torquato Castro, respectivamente relatores da Parte Geral, do Direito das Obrigações, do Direito de Empresa, do Direito das Coisas, do Direito de Família e do Direito das Sucessões. Como se vê, não estamos perante uma obra redigida por um legislador solitário, por um Sólon ou Licurgo, como se deu para Atenas e Esparta, mas sim perante uma "obra transpessoal", submetida que foi a sucessivas revisões.” Portanto, na melhor tradição da elaboração de uma revisão legal, a alteração foi obra maturada, pensada, elaborada por um colégio de luminares, ao contrário das atuais alterações de afogadilho do CPC, tomada para atender o prestador e não o beneficiado do serviço. Segundo o seu gestor o Código seguiu três princípios: Eticidade, Socialidade, Operabilidade, que são pilares suficientes para dar longa vida ao Código Civil. No entanto, desde a aprovação do Código restou algumas questões como a do Condomínio edilício, que não estão bem resolvida. No caso a referente ao uso procurações para monopolizar interesses individuais nas assembléias, bem como a referente frações ideais, que sempre redunda na prevalência de vontade de quem têm a maior em detrimento das frações minoritárias. Quanto à questão apontada no artigo da responsabilização dos sócios, no caso de despersonalização, o Código Civil enfrentou o tema no artigo 1003, Parágrafo único: "Até 2(dois) anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com os cessionários, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio". O problema não é do Código e sim dos Julgadores, principalmente em matérias tributárias e trabalhistas que relutam em seguir a norma, apesar que na Justiça do Trabalho, decisões contrárias a esse artigo estão sendo revistas. Todas as Leis, inclusive Constitucionais foram feitas para um processo que transcorra em tempo razoável. Contra a delonga não tem remédio. O mundo gira pleonástico em rotação e translação, as firmas nascem morrem somem, igualmente as pessoas, somente a Justiça se queda e depois quer impor eficácia de sentença igual elefante em loja de louças. Na maioria das vezes consegue a um preço lastimável.

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