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Fim de jogo

Justiça Federal manda fechar casa de bingo em Joinville

A Advocacia-Geral da União, em Joinville (SC), conseguiu na Justiça Federal liminar para fechar uma casa bingo que estava em funcionamento na cidade. Dois dias antes (25/4), a 1ª Vara Federal de Joinville suspendeu os efeitos de decreto estadual que permitia a exploração dos bingos através da “Loteria de Número tipo Loteria Instantânea Eletrônica”.

A Ação Civil Pública que originou a extinção do Decreto é de 2004. O decreto é de fevereiro desse ano e teria favorecido a abertura de, aproximadamente, 20 casas de bingo em Joinville. As autorizações de funcionamento eram fornecidas pela Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc). Porém, a Justiça entendeu que não cabe à Codesc a concessão de novas autorizações, uma vez que o órgão não é competente para tanto e que não é parte na Ação Civil Pública.

A casa de bingo fechada, no sábado (28/4), funcionava 24 horas, próxima a um shopping da cidade. O procurador federal Sérgio de Oliveira Neto acompanhou a ação feita pela Polícia Federal, que retirou as máquinas de bingos eletrônicos e os letreiros da casa.

A AGU pediu a Codesc que faça um levantamento para verificar se existe algum outro bingo que funcione com base no decreto.

Também na quarta-feira passada (25/4) o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei Estadual 11.346/00 que autorizava o jogo no estado de Santa Catarina. O STF entendeu que a competência para legislar sobre bingos é exclusiva da União, conforme a Constituição. Porém, desde fevereiro, o governo estadual havia editado decreto que permitia a exploração da atividade.

Em Santa Catarina, o Supremo apenas tornou válida a exploração da loteria estadual prevista na Lei 3.812, de 1966, e operacionalizada pela Lotesc com venda de bilhetes.

ADI 2.996

ACP 2004.72.01.005784-5/SC

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

Não sei se foi fechada em tempo ou se o foi tar...

figueiredo (Médico)

Não sei se foi fechada em tempo ou se o foi tardiamente por conta da industria das liminares. Os bolsos vão ficar vazios agora, pelo menos por um tempo... Mas, não cantem vitória antes da hora, outras liminares virão. Essa reforma do judiciário que não vem!!!!!

Três anos depois, o MP consegue uma liminar imp...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Três anos depois, o MP consegue uma liminar impedindo a atuação dos bingos. Coincidentemente, o juiz só se lembrou de despachar após a operação hurricane...

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