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Serviço disfarçado

Empregado que trabalha como pessoa jurídica tem vínculo

Prestar serviços como pessoa jurídica, constituída imediatamente depois do fim do contrato, sem alteração nas condições de trabalho, configura relação de emprego. O entendimento é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Os juízes confirmaram a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Cabe recurso.

De acordo com o processo, em abril de 2005, uma ex-empregada reclamou por ter sido obrigada pela ABB a abrir uma microempresa com o objetivo exclusivo de prestar serviços à empresa — entre novembro de 1999 e março de 2000 — até ser novamente readmitida por ela.

Durante esse período, apesar de seu contrato como pessoa jurídica, ela continuou cumprindo o mesmo horário e exercendo a mesma função de quando era empregada. Na ação, a ex-empregada pediu a nulidade de seu contrato de trabalho como microempresa, o pagamento das verbas rescisórias do período em que trabalhou sem registro e indenização por danos morais.

A ABB, para se defender, alegou prescrição do pedido. A primeira instância acolheu parte da reclamação da trabalhadora. Empresa e ex-empregada recorreram ao TRT de São Paulo.

No tribunal, o juiz Eduardo de Azevedo Silva, relator, confirmou a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. “Houve, sim, alteração formal do contrato, que não define a controvérsia, pois para o direito do trabalho vale a realidade, e não o que se põe no papel”, afirmou. Para ele, “se os fatos indicam que a relação de trabalho se desenvolveu em regime de emprego, não tem nenhuma importância nem mesmo o que as próprias partes contrataram. O princípio da realidade afasta a pertinência e relevância do contrato firmado entre pessoas jurídicas”.

O juiz também considerou correta a sentença na parte que negou a indenização por dano moral. “Não vejo, no caso, dano moral a ensejar reparação”, concluiu o relator.

Processo 00.902.20.0.53830200-0

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2007, 11h29

Comentários de leitores

2 comentários

Caro "Não tenho"... Que se diz procurador au...

amatthes (Estudante de Direito)

Caro "Não tenho"... Que se diz procurador autárquico. Pelo parco conhecimento demonstrado em sua opinião, tenho pena da Autarquia que o Sr. defende. O problema central de todas as empresas é com a carga tributária, nada sendo relacionado com a CLT. Por questões de tributos é que se quebram empresas e não as leis que defendem o empregado de ser explorado pelo seu patrão. Procure se informar melhor sobre o que realmente pesa nas despesas do empregador e vc vai chegar à mesma conclusão que mestres e especialistas em Direito do Trabalho como o nobre Magistrado e Prof. da USP Sérgio Pinto Martins (vide entrevista neste mesmo site - Conjur). É preciso separar as leis que protegem o Trabalhador (estas oriundas da histórica desigualdade da relacão trabalhista) dos pesados tributos exigidos pelo governo das empresas. É preciso diferenciar também o verdadeiro prestador de serviços daquele "falso prestador" forçado pelas circunstâncias de empregabilidade a ter que "abrir" uma PJ para poder trabalhar e ser dilapidado em seus direitos trabalhistas (sem férias, 13o e FGTS). Este vai receber seu salário, vai pagar os tributos de uma PJ, vai continuar a trabalhar só para aquele empregador com exclusividade, não terá autonomia alguma, continuando a ser subordinado... Responda-me, quem quer abrir uma empresa para continuar a ser um simples empregado ? Acredito que quem quer ser "prestador de serviços" quer também ter lucro, quer poder trabalhar para diversos clientes, quer fazer seu trabalho sem o controle do "patrão", afinal de contas, o pensamento é este: "Agora sou profissional autônomo, não tenho patrão! Tenho que agradar o cliente, mas quem deve controlar meu trabalho sou eu e não ele!" E não é isso que tem acontecido no mercado de trabalho, caro Sr."Não tenho" O que constatamos é a vontade do empregador em cortar custos com o prejuízo do trabalhador, pois o empregador não tem conseguido lutar pela diminuição dos impostos do governo e ataca o lado mais fraco tentando diminuir seus custos onde ele tem controle direto, vai prejudicar o empregado para aumentar sua busca eterna de aumento de lucros, doa a quem doer!!!

A Justiça do Trabalho brasileira ( a unica no m...

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

A Justiça do Trabalho brasileira ( a unica no mundo), sempre interpreta normas e situações de trabalho em desfavor das empresas que empregam e que fazem de um povoado um grande país. Ela tem sido responsavel pela quebradeira e pelo crescente desemprego. Há pouco tempo o governo Federal incentivava a informalização de atividades empresariais, agora se posiciona ao contrario. Não há mais a figura do prestador de serviços; da diarista, etc.., porque a nossa ilustre JT não mais permite. Todo mundo é mepregado, mesmo não trabalhando para ninguem !

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