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Transposição contratual

Plano de saúde tem que cobrir cirurgia não prevista

O plano de saúde Unimed vai ter que cobrir cirurgia cardíaca de um de seus usuários, ainda que o contrato não contemple o procedimento. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, e confirma entendimento da 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia (MG).

O contrato da Unimed com a empresa do usuário foi firmado em fevereiro de 1995. Nele, são vedadas as cirurgias cardíacas. Com a criação da Lei 9.656/98, que regula o setor de planos e seguros de saúde, novos procedimentos foram autorizados, tais como a cirurgia cardíaca.

A lei é posterior ao contrato, que não foi adequado às novas regras. Dessa forma, pelo convênio ficaram descobertas as despesas com cirurgias cardíacas.

O usuário entrou com ação de revisão contratual para modificar a cláusula que impedia a realização de sua cirurgia pelo plano. A primeira instância entendeu que a empresa deveria assumir as despesas e, assim, aplicar a regra da Lei 9.656/98 ao contrato anterior a ela.

Na Reclamação, a Unimed sustentou que a decisão viola entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.931. Nesse julgamento, o Plenário do STF decidiu, por unanimidade, que os contratos celebrados antes da edição da lei dos planos de saúde não podem ser atingidos pela regulamentação.

O ministro Carlos Ayres Britto ressaltou o peso da decisão que poderia colocar em risco a vida do usuário. “Trata-se de vida de um ser humano que, de modo eficaz e contínuo, vem pagando o convênio firmado com a ré, tendo o direito da contraprestação com os serviços contratados”.

RCL 5.047

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2007, 18h01

Comentários de leitores

3 comentários

Acho que Ag Moreira e Band nao devem ser do Bra...

Koala (Comerciante)

Acho que Ag Moreira e Band nao devem ser do Brasil. Voces tem plano de saude neste pais? Ja leram seus contratos? Infelismente, os usuarios de saude so sao bem vistos quando sao jovens (que geram menos despesas), depois os planos tentam se livrar de nos. Ja tentou migrar seu plano antigo para o novo ? Apenas um aumento de 800%, pouco né, isto se voce nao usou nada do plano, senao nem migrar as empresas querem. Plano de saude nao é instituicao de caridade, gera muito lucro, senao nenhuma empresa estaria neste segmento. Parabens ao magistrado que levou em consideracao a vida e nao numeros.

Mais uma vez um Juiz, atua como Cliente ou Uten...

A.G. Moreira (Consultor)

Mais uma vez um Juiz, atua como Cliente ou Utente, em vez de, com isenção, atuar como Magistrado !!! É como se um cidadão comprasse passagem aérea, para São Paulo e, ao chegar, resolvesse, viajar até Brasília . A Cia. aérea terá de transportar, gratuitamente, o cidadão ? ? ? ? FALA A SÉRIO ! ! !

"vem pagando o convênio firmado com a ré," S...

Band (Médico)

"vem pagando o convênio firmado com a ré," Sim, mas desde 98 optou por não migrar para o plano completo para economizar e agora quer que os outros segurados paguem o que se negou todo este tempo a fazer. Poderia operar na esfera pública e preservar a "vida de um ser humano"! Mas o nosso judiciário não preza o contrato entre as partes, tornando os mesmos penas mortas que podem ser violadas a todo o momento pelo judiciário, mostrando a nossa insegurança jurídica de terceiro ou quarto mundo! Para que pagar um plano mais completo e mais caro se o judiciário nivela tudo por baixo no fim? Paga os bobos apenas!

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