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Boi na linha

Vivo Celular é condenada por bloqueio indevido de linhas

Na hipótese dos autos a ocorrência do dano moral e do respectivo nexo causal são evidentes: o bloqueio levado a efeito pelo réu impediu que a autora desenvolvesse regularmente suas atividades, causando transtornos inquestionáveis à autora, seja na relação desta com seus clientes ou com seus empregados. Sua honra objetiva foi francamente aviltada.

Ressalte-se haver a Jurisprudência Pátria pacificado entendimento sobre danos morais experimentados por pessoa jurídica, com a edição da Súmula 227 pelo Superior Tribunal de Justiça: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".

A culpa restou devidamente evidenciada pelo fato de que o bloqueio não era devido, pois a autora questionou os valores cobrados pelos serviços prestados pela operadora de telefonia ré, e efetuou o pagamento das quantias corretas nos prazos avençados.

Assim, configurados o dano e o nexo de causalidade, sem que tenha sido provada alguma excludente da responsabilidade civil, surge para o réu o dever de indenizar.

Considerando-se não apenas a situação da autora, pessoa jurídica com capital de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas também, de outro lado, a manifesta solvência da empresa, a gravidade do fato, e a natureza do dano, tenho que o pagamento da quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) é contraprestação pecuniária justa pelo dano moral sofrido, entendendo como assaz elevado o valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Ressalte-se, por oportuno, que a redução do quantum pretendido não implica em sucumbência parcial do autor, posto que a indicação de valor pecuniário da indenização ao dano moral não é necessária na inicial, cabendo ao Juízo a valoração.

Embora a indenização pecuniária não apague a dor moral ou resgate a honra violada, logra alcançar sua finalidade precípua de amenizar as conseqüências advindas do ato irresponsável do réu.

Oportunas as palavras de Caio Mario sobre o tema:

" ... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas:I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial;II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material (Mazeaud e Mazeaud, ob. cit.,nº419; Alfredo Minozzi, Danno non patrimoniale, nº66) o que pode ser obtido 'no fato' de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança ( Von Thur, Partie Générale du Code Fédéral des Obligations, I, § 106, apud, Silvio Rodrigues, in loc. cit.). A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vitima..." (PEREIRA, Caio Mario da Silva. Responsabilidade civil. 3ª ed.. Rio de Janeiro: Forense. 1992, p. 315 e 316).

Com tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu no pagamento da quantia líquida de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigida e acrescida de juros moratórios a partir da publicação desta sentença, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Condeno o réu no pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à multa diária fixada na decisão de fl. 76, nos termos da fundamentação deste decisum.

Condeno o réu, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

O não pagamento voluntário do débito no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado importará o acréscimo ao valor devido de multa de 10% (Art. 475-J do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Taguatinga, 5 de março de 2007.

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

JUÍZA DE DIREITO




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Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

4 comentários

Concordo com o Dr. Pollillo Sidney. As e...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Concordo com o Dr. Pollillo Sidney. As empresas pensam assim: Porque vamos facilitar se ela vai entrar na justiça e lá no final, depois de alguns anos, vamos ofertar a ela o que ofertaríamos neste momento. VÁ PROCURAR OS SEUS DIREITOS. Já ouviram esta frase de alguma empresa? Pois então, elas dizem isto por que sabem que a condenação será branda, muito branda. Pimenta nos olhos dos outros é refresco. Se fosse um juiz que tivesse tido esta dor de cabeça, não creio que ele entenderia justo apenas a habilitação na promoção. A sorte das operadoras de telefonia celular em particular, é que 80% das pessoas desconhecem seus direitos, e apenas 10% os exercem. PARA LEMBRAR OS CONSUMIDORES: As operadoras de telefonia celular criaram uma nova forma para dificultar a vida dos que querem transferir de operadora. O TAL DO DESBLOQUEIO. O consumidor vai até uma operadora e compra/habilita seu aparelho. Sai da loja feliz da vida. Depois de alguns meses, devido a algum motivo (até pelo péssimo atendimento por ex.), decide mudar seu CHIP e colocar o de outra operadora. Então começa seu martírio. A sua operadora lhe diz que terá que pagar R$ 200,00 reais para desbloquear. Mas onde está escrito isto, eu assinei algum documento tomando ciência disto? Pergunta o consumidor. Há atendente ainda tem a cara de pau de dizer que está no Código de Defesa do Consumidor ou em alguma Resolução da ANATEL. Claro, não vão te dizer o artigo pois não está em nenhum destes dois textos. Como o consumidor não lerá o CDC inteiro, acredita no que diz a operadora e acaba pagando os tais R$ 200,00. CONSUMIDORES PRESTEM ATENÇÃO!!! Se você não assinou nenhum documento, NÃO TERÁ QUE PAGAR NADA PARA DESBLOQUEAR. Cabe a operadora provar que o usuário tomou conhecimento prévio destas restrições. Provar, significa mostrar algum documento que mostre o EFETIVO/EFETIVO conhecimento prévio. NÃO PAGUEM PARA DESBLOQUEAR. Se a operadora de celular prefere não exigir sua assinatura no contrato de adesão, ela também irá correr o risco de o consumidor não pagar por algo que nem sabia. PORTANTO, SE VC NÃO ASSINOU NENHUM DOCUMENTO TOMANDO CIÊNCIA, NÃO PAGUE PELO DESBLOQUEIO. Carlos Rodrigues - Advogado Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@ig.com.br

Quando do processo de privatização das telefôni...

MARCUS (Economista)

Quando do processo de privatização das telefônicas, os argumentos dos neo-liberais eram que os serviços pretados pelas novas operadoras seriam de 1º mundo. Será que lá também as telefônicas são campeãs de reclamações no PROCON?

A sentença, a exemplo de inúmeras outras que na...

Paolillo, Sidney (Advogado Associado a Escritório)

A sentença, a exemplo de inúmeras outras que na espécie se tem visto, soa como um primor de inutilidade, por inócua, totalmente dissociada que está da realidade operacional e economica da empresa ré, Vivo Telesp Celular, uma das eternas campeãs nacionais das reclamações (vide relação PROCON-SP). Aliás, sobressai o esmero em fundamentar a redução da penalização, elegantemente referenciada como "astreinte", numa demonstração de elevada cultura jurídica e pouca ou nenhuma efetividade. O descaso que antes era para com o consumidor, já agora, em face da mais que frequente inocuidade da avassaladora maioria das sentenças, passou a ser descaso para com o próprio Poder Judiciário, ora erigido à conta de apenas mais um pequeno estorvo a ser suplantado mediante o pagamento de módicas indenizações, já referenciadas simplesmente como "pedagógicas", sem nenhum impacto economico real e efetivo na autora do ilícito. Para empresas cujos faturamentos estão na casa dos bilhões valores daqueles naipes são puro "cafezinhos". Não chegam a merecer a menor conversa dentro dessas empresas. Não atingem o nível gerencial e muito menos o de alta diretoria, que jamais toma conhecimento desses fatos, o que significa dizer que não atingem o efeito educativo pretendido. A sentença dá conta da mais pura e descarada desobediência à ordem judicial prolatada, como se fosse algo de menor importância. Oras, ordem judicial é para ser respeitada, acatada e cumprida. No dia em que, enquanto sociedade, perdermos esse último marco civilizatório, então é a barbárie que se avizinha. Reconhecendo a sentença, como reconhece, que "o descumprimento da aludida decisão concessiva de antecipação de tutela constitua ato atentatório ao exercício da jurisdição", deveria a sentença, em nome da respeitabilidade e dignidade da decisão judicial, não só manter o valor original da multa, ainda assim irrisório em face da grandiosidade economica da ré (teoria do desestímulo), como também e principalmente encaminhar as peças do processo ao Ministério Público para a instauração de procedimento pela ocorrência de crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal. Ademais, reconhecendo a notória reincidência da ré, não é anômala a construção jurídica que, procurando desviar-se do dito enriquecimento sem causa, se assim o entender o Magistrado, destine parte da multa ao fundo de proteção ao consumidor (Lei nº 7.347/85, ou estadual, conforme o caso), conseguindo, dessarte, infundir no ente econômico autor do ilícito o devido respeito à ordem jurídica, ao mesmo tempo que retribue à vítima a devida compensação, sem contudo promover o malsinado enriquecimento ilícito. Aliás, a própria sentença, através da jurisprudência colacionada, reconhecendo que a multa cominatória é devida à parte que suporta as consequências da recalcitrância, igualmente reconhece que o Estado também resta lesado pelo descumprimento de suas ordens, daí o cabimento da destinação de parte da multa ao fundo mencionado. Somente atitudes suficientemente fortes, que claramente sinalizem no sentido da mais absoluta inaceitabilidade do desrespeito às ordens judiciais prolatadas, terão o condão de reverter tal quadro, sem o que ficaremos órfãos do último bastião da civilidade.

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