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Boi na linha

Vivo Celular é condenada por bloqueio indevido de linhas

(grifei)

Com efeito, a multa diária constitui meio processual que visa a exercer pressão sobre a vontade do devedor de modo de que este cumpra a obrigação que lhe foi imposta (art. 461, § 4º, do CPC ), devendo seu montante ser compatível ao direito que se almeja proteger e ao fim a que se destina, máxime tendo em vista que a "astreinte" é fixada com base em parâmetros subjetivos. Vale dizer, a multa diária deve inibir o descumprimento da determinação judicial, e não deferir qualquer vantagem pecuniária à autora ou exercer eventual função reparatória, servindo como fonte de enriquecimento sem causa da parte.

Nesse sentido:

"CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INICIAL. APELO. MATÉRIA ANALISADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O RÉU NÃO CITADO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE OU DO VALOR. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (...). A multa diária imposta para o cumprimento da ordem judicial deve se orientar por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como reparação por eventuais danos morais ou como modo de enriquecimento sem causa. Verificando o excesso no valor da multa diária, a instância recursal deve proceder à redução, com base no art. 461, §6º do Código de Processo Civil. (20050110606138APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 27/09/2006, DJ 17/10/2006 p. 75)"

"PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FUNÇÃO INTIMIDATIVA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. As multas por dia de descumprimento do preceito - astreintes, constituem um dos meios sancionatórios de que dispõe o Estado para fazer cumprir a Ordem Jurídica, realizando função intimidativa, de força indireta, para compelir o devedor recalcitrante ao cumprimento da obrigação assumida. (...). Apelação conhecida e parcialmente provida. (APC4453597, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE, 5ª Turma Cível, julgado em 09/10/1997, DJ 01/04/1998 p. 58)"

(grifo nosso)

No que tange à possibilidade da modificação do valor da multa diária, oportunas as palavras do eminente processualista Luiz Guilherme Marinoni:

"O novo §6º do art. 461, ao permitir que o juiz reduza ou aumente o valor da multa fixada na sentença já transitada em julgado, demonstra claramente que a parte da sentença que fixa o valor da multa não fica imunizada pela coisa julgada material. Como é evidente, se houvesse qualquer desejo de deixar intacto o valor da multa, não teria o legislador previsto a possibilidade de o juiz aumentá-la ou reduzi-la.

(...)

Na verdade, tomando-se em consideração a natureza da multa, é fácil perceber que sua fixação é feita sempre em caráter provisório, exatamente porque ela tem por fim apenas garantir a efetividade da tutela jurisdicional, e não um direito de crédito em favor do autor (...)." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Inibitória (individual e coletiva). São Paulo: RT, 2003, p. 224)

Assim, considerando a finalidade inibitória das astreintes e o direito que se busca resguardar no caso em apreço, entendo excessivo o valor atingido pela multa diária de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), impondo-se sua redução para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do §6º ao art. 461 do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que a metade do valor atribuído à causa já realiza a função intimidatória a que alude a o citado diploma legal sem levar ao enriquecimento ilícito da autora.

Conquanto o descumprimento da aludida decisão concessiva de antecipação de tutela constitua ato atentatório ao exercício da jurisdição, é assente na doutrina e na jurisprudência que as astreintes devem ser revertidas em favor da parte que suporta as conseqüências do inadimplemento ensejador de sua fixação, e não do Estado.

A respeito:

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NATUREZA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA COBRANÇA DA PARTE ADVERSA. 1- As astreintes constituem um dos meios sancionatórios de que dispõe o Estado para fazer cumprir a ordem judicial, cumprindo função intimidativa com vistas a compelir o devedor recalcitrante ao cumprimento de uma obrigação, não se revestindo de natureza indenizatória. 2- É assente na doutrina e em nossa jurisprudência que a multa cominatória (astreintes) é devida à parte que suporta as conseqüências da recalcitrância e não ao Estado, muito embora, este também reste lesado pelo descumprimento de suas ordens.(20040111011523APC, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em 06/03/2006, DJ 11/04/2006 p. 154)

De outro lado, a pretensão de condenação do réu a título de danos morais é procedente e expressamente determinada na Constituição da República, artigo 5º, V e X, exigindo-se à responsabilização civil a ocorrência de três elementos: o dano, o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido e, finalmente, a culpa do causador do dano.

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

4 comentários

Concordo com o Dr. Pollillo Sidney. As e...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Concordo com o Dr. Pollillo Sidney. As empresas pensam assim: Porque vamos facilitar se ela vai entrar na justiça e lá no final, depois de alguns anos, vamos ofertar a ela o que ofertaríamos neste momento. VÁ PROCURAR OS SEUS DIREITOS. Já ouviram esta frase de alguma empresa? Pois então, elas dizem isto por que sabem que a condenação será branda, muito branda. Pimenta nos olhos dos outros é refresco. Se fosse um juiz que tivesse tido esta dor de cabeça, não creio que ele entenderia justo apenas a habilitação na promoção. A sorte das operadoras de telefonia celular em particular, é que 80% das pessoas desconhecem seus direitos, e apenas 10% os exercem. PARA LEMBRAR OS CONSUMIDORES: As operadoras de telefonia celular criaram uma nova forma para dificultar a vida dos que querem transferir de operadora. O TAL DO DESBLOQUEIO. O consumidor vai até uma operadora e compra/habilita seu aparelho. Sai da loja feliz da vida. Depois de alguns meses, devido a algum motivo (até pelo péssimo atendimento por ex.), decide mudar seu CHIP e colocar o de outra operadora. Então começa seu martírio. A sua operadora lhe diz que terá que pagar R$ 200,00 reais para desbloquear. Mas onde está escrito isto, eu assinei algum documento tomando ciência disto? Pergunta o consumidor. Há atendente ainda tem a cara de pau de dizer que está no Código de Defesa do Consumidor ou em alguma Resolução da ANATEL. Claro, não vão te dizer o artigo pois não está em nenhum destes dois textos. Como o consumidor não lerá o CDC inteiro, acredita no que diz a operadora e acaba pagando os tais R$ 200,00. CONSUMIDORES PRESTEM ATENÇÃO!!! Se você não assinou nenhum documento, NÃO TERÁ QUE PAGAR NADA PARA DESBLOQUEAR. Cabe a operadora provar que o usuário tomou conhecimento prévio destas restrições. Provar, significa mostrar algum documento que mostre o EFETIVO/EFETIVO conhecimento prévio. NÃO PAGUEM PARA DESBLOQUEAR. Se a operadora de celular prefere não exigir sua assinatura no contrato de adesão, ela também irá correr o risco de o consumidor não pagar por algo que nem sabia. PORTANTO, SE VC NÃO ASSINOU NENHUM DOCUMENTO TOMANDO CIÊNCIA, NÃO PAGUE PELO DESBLOQUEIO. Carlos Rodrigues - Advogado Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@ig.com.br

Quando do processo de privatização das telefôni...

MARCUS (Economista)

Quando do processo de privatização das telefônicas, os argumentos dos neo-liberais eram que os serviços pretados pelas novas operadoras seriam de 1º mundo. Será que lá também as telefônicas são campeãs de reclamações no PROCON?

A sentença, a exemplo de inúmeras outras que na...

Paolillo, Sidney (Advogado Associado a Escritório)

A sentença, a exemplo de inúmeras outras que na espécie se tem visto, soa como um primor de inutilidade, por inócua, totalmente dissociada que está da realidade operacional e economica da empresa ré, Vivo Telesp Celular, uma das eternas campeãs nacionais das reclamações (vide relação PROCON-SP). Aliás, sobressai o esmero em fundamentar a redução da penalização, elegantemente referenciada como "astreinte", numa demonstração de elevada cultura jurídica e pouca ou nenhuma efetividade. O descaso que antes era para com o consumidor, já agora, em face da mais que frequente inocuidade da avassaladora maioria das sentenças, passou a ser descaso para com o próprio Poder Judiciário, ora erigido à conta de apenas mais um pequeno estorvo a ser suplantado mediante o pagamento de módicas indenizações, já referenciadas simplesmente como "pedagógicas", sem nenhum impacto economico real e efetivo na autora do ilícito. Para empresas cujos faturamentos estão na casa dos bilhões valores daqueles naipes são puro "cafezinhos". Não chegam a merecer a menor conversa dentro dessas empresas. Não atingem o nível gerencial e muito menos o de alta diretoria, que jamais toma conhecimento desses fatos, o que significa dizer que não atingem o efeito educativo pretendido. A sentença dá conta da mais pura e descarada desobediência à ordem judicial prolatada, como se fosse algo de menor importância. Oras, ordem judicial é para ser respeitada, acatada e cumprida. No dia em que, enquanto sociedade, perdermos esse último marco civilizatório, então é a barbárie que se avizinha. Reconhecendo a sentença, como reconhece, que "o descumprimento da aludida decisão concessiva de antecipação de tutela constitua ato atentatório ao exercício da jurisdição", deveria a sentença, em nome da respeitabilidade e dignidade da decisão judicial, não só manter o valor original da multa, ainda assim irrisório em face da grandiosidade economica da ré (teoria do desestímulo), como também e principalmente encaminhar as peças do processo ao Ministério Público para a instauração de procedimento pela ocorrência de crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal. Ademais, reconhecendo a notória reincidência da ré, não é anômala a construção jurídica que, procurando desviar-se do dito enriquecimento sem causa, se assim o entender o Magistrado, destine parte da multa ao fundo de proteção ao consumidor (Lei nº 7.347/85, ou estadual, conforme o caso), conseguindo, dessarte, infundir no ente econômico autor do ilícito o devido respeito à ordem jurídica, ao mesmo tempo que retribue à vítima a devida compensação, sem contudo promover o malsinado enriquecimento ilícito. Aliás, a própria sentença, através da jurisprudência colacionada, reconhecendo que a multa cominatória é devida à parte que suporta as consequências da recalcitrância, igualmente reconhece que o Estado também resta lesado pelo descumprimento de suas ordens, daí o cabimento da destinação de parte da multa ao fundo mencionado. Somente atitudes suficientemente fortes, que claramente sinalizem no sentido da mais absoluta inaceitabilidade do desrespeito às ordens judiciais prolatadas, terão o condão de reverter tal quadro, sem o que ficaremos órfãos do último bastião da civilidade.

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