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Boi na linha

Vivo Celular é condenada por bloqueio indevido de linhas

Ante a discrepância entre as informações das partes e a ausência de prova documental do atendimento da decisão judicial, foi proferido o despacho determinando a juntada do comprovante do desbloqueio das linhas de telefone celular em questão no prazo de 72 horas sem prejuízo do "dies a quo" da multa fixada (fl. 137). Em pretenso cumprimento o réu juntou, extemporaneamente, os documentos de fls. 144/148, os quais foram impugnados pela autora à fl. 151, pois publicada a determinação no dia 12/7/2006, o réu somente se manifestou em 19/7/2006, dois dias após o vencimento do prazo 17/7/2006. Nesta mesma petição a autora esclarece que até o dia 7/8/2005 o desbloqueio ainda não tinha sido realizado, e que vinha efetuando o pagamento das faturas posteriores a fim de evitar o envio de seu nome aos órgãos de proteção ao crédito, visto que possuía plano de fidelização de dois anos.

Diante da imprestabilidade dos documentos acostados pelo réu às fls. 144/148 para comprovar o cumprimento da liminar, restou ordenada à fl. 161 a intimação da ANATEL a fim de que fosse informado se o réu desbloqueou as linhas de telefone celular em comento. Todavia, a tentativa não obteve êxito, em virtude de a aludida autarquia federal ter fundamentado sua resposta nas informações obtidas junto às partes, não esclarecendo a controvérsia estabelecida nos autos - a autora insistiu que o desbloqueio somente foi efetivado no dia 15/10/2006, e o réu que as linhas permaneceram bloqueadas por apenas dois dias.

Assim, tendo em vista que o réu foi intimado em duas oportunidades para promover o desbloqueio das linhas em questão (fls. 73-v e 76); que nas duas oportunidades deixou de cumprir as determinações deste Juízo (fls. 75, 90 e 87); que, quando atendia às ordens judiciais, o fazia tardiamente (fls. 92/101 e 142/143) e de forma insatisfatória (fls. 102/136 e 144/148); que não se desincumbiu do ônus de comprovar documentalmente nos autos o cumprimento da decisão judicial (fls. 125/136 e 144/148), mesmo após ser especificamente intimado para tanto (fl. 137), frise-se, prova que estava facilmente ao seu alcance; e que as faturas de fls. 144/145, acostadas pelo próprio réu, e a fatura de fl. 158, juntada pela autora, demonstram que no período de 2/4/2006 a 1/7/2006 não houve uma única chamada originada na área da operadora ou em viagem regional pelo Brasil, reputo não cumprida a liminar deferida pelo Juízo, fixando como termo inicial do descumprimento o dia 3/5/2006, ou seja 24 horas após a regular intimação do réu (2/5/2006), e como termo final o dia 15/10/2006, data em que a autora admitiu o desbloqueio.

Não obstante a independência da obrigação de fazer estipulada em antecipação de tutela e a ensejadora da reparação civil intentada pela autora (R$ 40.000,00), bem como o fato de que a multa diária deve ser contada durante todo o período de desobediência da ordem judicial, tenho que na hipótese dos autos o valor das "astreintes" há de ser limitado à metade da indenização objeto da lide (R$ 20.000,00), sob pena de enriquecimento ilícito da autora, ante a extensão alcançada pela aludida multa.

Outra interpretação importaria atentar contra a própria finalidade do instituto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que o valor da multa diária atingiu patamares excessivos, ou seja, mais de quatro vezes - aproximadamente R$ 165.000,00 - o importe indicado pela autora na inicial como hábil ao ressarcimento dos prejuízos sofridos em razão da recalcitrância do réu em desbloquear os celulares por esta adquiridos - R$ 40.000,00.

Confiram-se os seguintes arestos:

"CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01. A multa fixada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, embora não se limite ao valor da causa, 40 salários mínimos, deve guardar vinculação com a obrigação principal (Enunciado nº 25, do XVI FONAJE), sendo determinada de forma a não ensejar o enriquecimento indevido da parte. Por outro lado, cumpre ao magistrado, a teor do artigo 461, §6º, do CPC c/c artigo 6º, da Lei nº 9.009/95, reduzir a multa quando reputá-la excessiva, atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 02. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (20030710131669ACJ, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, Primeira Turma

Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 20/09/2005, DJ 01/12/2005 p. 314)"

"AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ART. 6º E 196 DA CF. ART. 207, INC. XXIV, DA LODF. DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. I - (...). II - (...). III - (...). IV - A multa diária tem por finalidade compelir o réu a cumprir a obrigação, e não tem natureza indenizatória, de forma que deve ser fixada observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Apelação e remessa oficial conhecidas e parcialmente providas. Unânime. (20050110276236APC, Relator VERA ANDRIGHI, 4ª Turma Cível, julgado em 17/05/2006, DJ 08/06/2006 p. 103)"

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

4 comentários

Concordo com o Dr. Pollillo Sidney. As e...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Concordo com o Dr. Pollillo Sidney. As empresas pensam assim: Porque vamos facilitar se ela vai entrar na justiça e lá no final, depois de alguns anos, vamos ofertar a ela o que ofertaríamos neste momento. VÁ PROCURAR OS SEUS DIREITOS. Já ouviram esta frase de alguma empresa? Pois então, elas dizem isto por que sabem que a condenação será branda, muito branda. Pimenta nos olhos dos outros é refresco. Se fosse um juiz que tivesse tido esta dor de cabeça, não creio que ele entenderia justo apenas a habilitação na promoção. A sorte das operadoras de telefonia celular em particular, é que 80% das pessoas desconhecem seus direitos, e apenas 10% os exercem. PARA LEMBRAR OS CONSUMIDORES: As operadoras de telefonia celular criaram uma nova forma para dificultar a vida dos que querem transferir de operadora. O TAL DO DESBLOQUEIO. O consumidor vai até uma operadora e compra/habilita seu aparelho. Sai da loja feliz da vida. Depois de alguns meses, devido a algum motivo (até pelo péssimo atendimento por ex.), decide mudar seu CHIP e colocar o de outra operadora. Então começa seu martírio. A sua operadora lhe diz que terá que pagar R$ 200,00 reais para desbloquear. Mas onde está escrito isto, eu assinei algum documento tomando ciência disto? Pergunta o consumidor. Há atendente ainda tem a cara de pau de dizer que está no Código de Defesa do Consumidor ou em alguma Resolução da ANATEL. Claro, não vão te dizer o artigo pois não está em nenhum destes dois textos. Como o consumidor não lerá o CDC inteiro, acredita no que diz a operadora e acaba pagando os tais R$ 200,00. CONSUMIDORES PRESTEM ATENÇÃO!!! Se você não assinou nenhum documento, NÃO TERÁ QUE PAGAR NADA PARA DESBLOQUEAR. Cabe a operadora provar que o usuário tomou conhecimento prévio destas restrições. Provar, significa mostrar algum documento que mostre o EFETIVO/EFETIVO conhecimento prévio. NÃO PAGUEM PARA DESBLOQUEAR. Se a operadora de celular prefere não exigir sua assinatura no contrato de adesão, ela também irá correr o risco de o consumidor não pagar por algo que nem sabia. PORTANTO, SE VC NÃO ASSINOU NENHUM DOCUMENTO TOMANDO CIÊNCIA, NÃO PAGUE PELO DESBLOQUEIO. Carlos Rodrigues - Advogado Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@ig.com.br

Quando do processo de privatização das telefôni...

MARCUS (Economista)

Quando do processo de privatização das telefônicas, os argumentos dos neo-liberais eram que os serviços pretados pelas novas operadoras seriam de 1º mundo. Será que lá também as telefônicas são campeãs de reclamações no PROCON?

A sentença, a exemplo de inúmeras outras que na...

Paolillo, Sidney (Advogado Associado a Escritório)

A sentença, a exemplo de inúmeras outras que na espécie se tem visto, soa como um primor de inutilidade, por inócua, totalmente dissociada que está da realidade operacional e economica da empresa ré, Vivo Telesp Celular, uma das eternas campeãs nacionais das reclamações (vide relação PROCON-SP). Aliás, sobressai o esmero em fundamentar a redução da penalização, elegantemente referenciada como "astreinte", numa demonstração de elevada cultura jurídica e pouca ou nenhuma efetividade. O descaso que antes era para com o consumidor, já agora, em face da mais que frequente inocuidade da avassaladora maioria das sentenças, passou a ser descaso para com o próprio Poder Judiciário, ora erigido à conta de apenas mais um pequeno estorvo a ser suplantado mediante o pagamento de módicas indenizações, já referenciadas simplesmente como "pedagógicas", sem nenhum impacto economico real e efetivo na autora do ilícito. Para empresas cujos faturamentos estão na casa dos bilhões valores daqueles naipes são puro "cafezinhos". Não chegam a merecer a menor conversa dentro dessas empresas. Não atingem o nível gerencial e muito menos o de alta diretoria, que jamais toma conhecimento desses fatos, o que significa dizer que não atingem o efeito educativo pretendido. A sentença dá conta da mais pura e descarada desobediência à ordem judicial prolatada, como se fosse algo de menor importância. Oras, ordem judicial é para ser respeitada, acatada e cumprida. No dia em que, enquanto sociedade, perdermos esse último marco civilizatório, então é a barbárie que se avizinha. Reconhecendo a sentença, como reconhece, que "o descumprimento da aludida decisão concessiva de antecipação de tutela constitua ato atentatório ao exercício da jurisdição", deveria a sentença, em nome da respeitabilidade e dignidade da decisão judicial, não só manter o valor original da multa, ainda assim irrisório em face da grandiosidade economica da ré (teoria do desestímulo), como também e principalmente encaminhar as peças do processo ao Ministério Público para a instauração de procedimento pela ocorrência de crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal. Ademais, reconhecendo a notória reincidência da ré, não é anômala a construção jurídica que, procurando desviar-se do dito enriquecimento sem causa, se assim o entender o Magistrado, destine parte da multa ao fundo de proteção ao consumidor (Lei nº 7.347/85, ou estadual, conforme o caso), conseguindo, dessarte, infundir no ente econômico autor do ilícito o devido respeito à ordem jurídica, ao mesmo tempo que retribue à vítima a devida compensação, sem contudo promover o malsinado enriquecimento ilícito. Aliás, a própria sentença, através da jurisprudência colacionada, reconhecendo que a multa cominatória é devida à parte que suporta as consequências da recalcitrância, igualmente reconhece que o Estado também resta lesado pelo descumprimento de suas ordens, daí o cabimento da destinação de parte da multa ao fundo mencionado. Somente atitudes suficientemente fortes, que claramente sinalizem no sentido da mais absoluta inaceitabilidade do desrespeito às ordens judiciais prolatadas, terão o condão de reverter tal quadro, sem o que ficaremos órfãos do último bastião da civilidade.

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