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Prazo para pedir dano em acidente de trabalho é ampliado

O pedido de indenização por dano moral por acidente de trabalho é de natureza civil. Dessa forma, o prazo de prescrição deve seguir os artigos do Novo Código Civil. O entendimento foi adotado pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), que aceitou recurso de trabalhador. Ele pediu o cancelamento da prescrição declarada em sentença pela Vara do Trabalho de Santiago (RS).

A decisão de primeiro grau constatou que a ação foi ajuizada pelo ex-empregado após o prazo prescricional de que trata o artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição. O dispositivo limita o prazo para o exercício do direito de ação até dois anos após o término do contrato de trabalho, extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 269, inciso IV).

O TRT gaúcho reverteu a decisão com o fundamento de que o caso trata de direito de natureza civil. O argumento é que se discute a existência de seqüelas adquiridas em acidente de trânsito que vitimou o trabalhador no exercício de suas funções.

A juíza Cleusa Regina Halfen, relatora do caso, afirma que a regra contida na Constituição sobre a prescrição não é aplicável às ações que contêm pedidos de indenização por acidente do trabalho, mas àquelas referentes aos direitos de natureza trabalhista.

Deste modo, Cleusa diz que a regra aplicável ao caso é a contida nos artigos 206, parágrafo 3°, inciso V, e artigo 2028, ambos do Novo Código Civil, sendo o prazo prescricional de três anos, a contar da data em que entrou em vigor o Novo Código Civil (janeiro de 2003), postergando o prazo prescricional para janeiro de 2006.

A decisão ainda é alicerçada no permissivo do parágrafo único do artigo 8° da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual declara que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

RO 00396-2005-831-04-00-0

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

O dano moral, além de ser de natureza pessoal o...

V. Luckmann (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O dano moral, além de ser de natureza pessoal ou personalíssima, não deveria estar efetivamente sujeita a prescrição, pois os direitos fundamentais violados nesse tipo de evento agridem a dignidade humana. E essa categoria de direitos, tem como principal característica a indisponibilidade, por conseguinte, são irrenunciáveis, não estando sujeitos a qualquer tipo de prazo para que o seu titular possa reclamar contra a sua violação. Um dos princípios basilares de nossa Carta Magna está esculpido no art. 1º, inciso III, que é a dignidade da pessoa humana. Até porque, o dano pode se perpetuar no tempo,não tendo um "prazo" para a ocorrência dos efeitos no indivíduo.

Segundo a notícia, o acórdão regional entendeu ...

Candido Lobo (Advogado Assalariado)

Segundo a notícia, o acórdão regional entendeu que ação de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho ostenta natureza civil, motivo pelo qual o prazo de prescrição deve seguir o novel Código Civil, no caso fonte subsidiária somente na hipótese de lacuna da lei (art. 8º da CLT). Todavia, melhor lembrar que do art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal, colhe-se que "São direitos dos trabalhadores ...seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado (o empregador), quando incorrer em dolo ou culpa;", o que demonstra, no ponto, não se tratar de direito de natureza civil, mas sim trabalhista e por estatura constitucional certa e precisa (art. 7º, XXVIII, da CF), o que, por esta linha, leva a concluir que não há, pois, qualquer lacuna a permitir aplicação da norma de direito civil como fonte subsidiária (arts. 8º da CLT, 126 do CPC, e 35, I, da LC 35/79).

A decisão choca de frente com o entendimetno da...

Wendel Gonçalves Mendes (Procurador da República de 3ª. Instância)

A decisão choca de frente com o entendimetno da SDI/TST: PROC. Nº. TST-E-RR-333/2005-002-20-00.5 Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS Embargado: SAMUEL AMÂNCIO DE JESUS Relator: Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA PUBLICAÇÃO: DJU - 02/02/2007 A C Ó R D Ã O INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. APLICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA DE DIREITO. (...) V O T O 2.1 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. APLICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA DE DIREITO. MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 126/TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. RETORNO DO PROCESSO AO TRT DE ORIGEM Ante o conhecimento do apelo por violação do artigo 896 da CLT, tendo em vista a má-aplicação da Súmula nº. 126/TST e considerando que a matéria está sedimentada na Casa, no sentido de que o prazo prescricional para postular indenização por dano moral decorrente de vínculo empregatício é de dois anos, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, dou provimento aos Embargos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que, fixado o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito.”

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