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Caos organizado

MP sugere compensações a passageiros que enfrentam overbooking

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§ 2º Se o passageiro for colocado numa classe superior àquela para que o bilhete foi adquirido, a transportadora aérea não poderá exigir qualquer pagamento suplementar;

§ 3º. Se o passageiro for colocado numa classe inferior àquela para a qual que o bilhete foi adquirido, a transportadora aérea o reembolsará no prazo de até sete dias, conforme previsto abaixo:

a) 30 % do preço do bilhete para todos os vôos até 1500 quilômetros;

b) 50 % do preço do bilhete para todos os vôos na América do Sul

c) 75 % do preço do bilhete para todos os vôos internacionais.

JUSTIFICATIVA

Também se renumerou o artigo 4º para 6º.

Acresceu-se ao caput do dispositivo esclarecimento sobre o destinatário da compensação, explicitando-se que o caso é de passageiro overbooking voluntário.

O parágrafo único do artigo 4º foi modificado parcialmente, para esclarecer que as negociações, no caso de compensação pecuniária, são livres e ocorrerão entre o fornecedor e o passageiro consumidor.

De outro lado, foram acrescidos dois parágrafos ao referido dispositivo, objetivando deixar claro aos consumidores as implicações jurídicas sobre a aceitação do embarque em classe distinta da anterior contratada.

Aliás, é dessa clareza que trata o direito fundamental dos consumidores previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Lembre-se também que regulamento (CE)nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, da Comunidade Européia, de modo assemelhado estabelece normas a respeito de indenização e assistência aos passageiros, por ocasião de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos vôos, inclusive com a aceitação de mudança de classe.

Art.7. Ao iniciar a oferta da compensação, o transportador deverá especificar os vôos alternativos, indicando os horários de partida e de chegada, eventuais escalas e conexões e do nome do transportador que os realiza, bem como, observar o disposto no artigo 12 da presente resolução.

JUSTIFICATIVA

Renumerou-se o artigo 5º para 7º.

O passageiro deve ser informado não só dos horários, escalas e conexões dos vôos alternativos, além do nome do transportador, como também do direito de assistência que a ele será prestado, evitando assim tumulto e dissabores aos passageiros.

O direito à informação, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, traduz-se na obrigação do transportador aéreo de garantir a todo passageiro conhecimento da assistência que lhe será prestada, além da mudança do vôo.

Assim, com base na informação prestada pela companhia aérea pode o consumidor, com calma, tomar a decisão que lhe mais aprouver, aceitando ou não ser passageiro “overbooking voluntário”, fazendo ou não gastos com alimentação, etc. Isso minimizará o desconforto e a preocupação natural de quem se vê forçado a alterar seu plano de viagem.

Art. 8. Os passageiros “overbooking voluntário” terão seu embarque suspenso até a sua reacomodação em outro vôo e que sejam finalizadas as providências da compensação.

JUSTIFICATIVA

Renumeração do artigo 6º para 8º.

Inclusão do termo “overbooking voluntário” para que haja uniformidade redacional.

Art. 9. No caso de recusa da compensação (overbooking involuntário) terão preferência no embarque: pessoas cujo estado de saúde exija prioridade comprovada; os portadores de necessidade especiais ou com mobilidade reduzida, sem prejuízo do disposto na Resolução nº 09/2007- ANAC; os menores de 16 anos desacompanhados; os maiores de 65 anos; as gestantes; os membros da mesma família que viajarem juntos; e o passageiro em trânsito.

JUSTIFICATIVA

Renumerou-se o artigo 8º para 9º.

Foram incluídas pessoas com problemas de saúde comprovadamente delicada e que necessite de transporte mais imediato.

Reduziu-se a idade de 18 para 16 anos no caso de menores desacompanhados.

Modificou-se a linguagem de “deficientes” para pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida.

Art.10. No caso de preterição (passageiro “overbooking” involuntário), o passageiro poderá escolher:

a) reembolso do preço da passagem correspondente ao trecho “overbooking”;

b) transporte pelo primeiro vôo disponível ao destino final;

c) transporte em outra data posterior à conveniência do passageiro.

JUSTIFICATIVA

Renumeração do artigo 9º para 10º, em face da inclusão de dois novos artigos e exclusão de outro.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2007, 18h16

Comentários de leitores

5 comentários

Em meio à crise aérea, vem a ANAC Agência Nacio...

marli (Professor Universitário)

Em meio à crise aérea, vem a ANAC Agência Nacional de Aviação Civil pretendendo regulamentar a prática do overbooking. O que está ocorrendo é que a ANAC abriu CONSULTA PÚBLICA para regularizar o overbooking. A Minuta esteve na página eletrônica da ANAC até 25 de junho, quando terminou o prazo daConsulta. A proposta além de acanhada e tímida, não assegura transparência nos critérios adotados pelas empresas aéreas, que atraem as pessoas que compram passagens com tarifas reduzidas, e vendem o mesmo assento para quem compra com tarifa cheia. Quando todos comparecem, é o porbre, que comprou com tarifa reduzida que é vitimado pelo overbooking. O que o Ministério Público do Estado de São Paulo está, orgulhosa, e honradamente fazendo é RESPONDENDO A CONSULTA PÚBLICA DA ANAC, tentando ASSEGURAR DIREITOS AOS CONSUMIDORES, pois nenhum órgãos ou entidade de defesa do consumidor se manifestou contra a timidez e tentativa de regular esta prática abusiva que é o overbooking. Portanto, erra quem diz que o MP de São Paulo não está atuando. Somente o MP de São Paulo deu a "cara a tapa" e publicou suas propostas de alterações à regulamentação da ANAC sobre o overbooking, para evitar que o consumidor seja discriminado. Parabéns MP Paulista. Vocês são o orgulho e confiança do consumidor de São Paulo e do BRasil. Marli Aparecida Sampaio EX- Diretora Executiva do Procon de São Paulo

Se não fosse a atuação efetiva do Ministério P...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Se não fosse a atuação efetiva do Ministério Público na defesa do cidadão e do patrimônio público não sei o que seria do Brasil. E ainda querem (pilantras de plantão!!!) restringir a atuação deste importante e indispensável órgão.

A tradução do texto de Ulpiano foi uma imensa g...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

A tradução do texto de Ulpiano foi uma imensa gentileza do Prof. Henerik Kocher, que mantém para todos o site http://www.hkocher.info/minha_pagina/dicionario/0dicionario.htm Direito romano? Para quê? Para chicana? Se a coisa é tão antiga assim para estar no digesto, e vêm se repetindo no Brasil é que algo está errado, está faltando punição.

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