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Caos organizado

MP sugere compensações a passageiros que enfrentam overbooking

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No Brasil a doutrina e a jurisprudência abordam a questão como inexecução contratual, rechaçando quaisquer limites (mínimo e máximo) ao montante indenizável.

Em outras oportunidades houve a intenção de regulamentar a compensação dos passageiros no caso de overbooking (Portaria 676/GC-5 do DAC, TAC celebrado entre transportadores nacionais e internacionais com DPDC, Procon, IDEC, DAC em 11/11/2000, no âmbito do Estado de São Paulo, TAC celebrado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e Plano de Contingência oferecido por algumas companhias aéreas em 1998).

Todavia, com a utilização, sempre crescente, do overbooking como overselling pelas companhias aéreas, aproveitando-se dessa medida protetiva contra o “no-show”, em detrimento dos próprios passageiros, e tendo em vista o papel do Estado em regulamentar diversas situações, que exponham o cidadão a riscos desnecessário, o que já justificaria a regulação proposta.

Embora, o desejável fosse que a própria iniciativa privada cuidasse da plena e responsável prestação de serviço, a prática demonstra que o “risco do negócio” é totalmente transferido aos passageiros, o que por certo afeta o Estado no seu poder de exigir da iniciativa privada, o respeito e a garantia relativa à dignidade da pessoa humana (CF, art.1º, III), à informação (CF, art. 5º, inciso XIV e XXIII), bem como, o dever de assegurar os direitos básicos do consumidor, previstos não somente em sede constitucional (CF, art.5º, XXXII e 170), como também na Lei 8.078/90 (art. 6º, incisos I, III e IV).

Em nossa sociedade há muito que se reconhece a importância do empreendedorismo e também a necessidade de que serviços essenciais estejam em marcha com o paulatino crescimento da sociedade brasileira, mas é preciso que se compreenda a importância dada pelo constituinte à ordem econômica e social.

Ressalte-se o perfeito e pacífico convívio entre os mais variados dispositivos da Carta Cidadã e nem se argumente com supostos melindres, por exemplo, ao principio da livre iniciativa (CF, art.1º, inc. IV e 170, § único), isto porque, é a própria Constituição Federal que dá ao poder estatal a possibilidade de traçar regras de conduta.

Com efeito, o constituinte optou como fundamento republicano tanto a dignidade da pessoa humana como também o da livre iniciativa, dentre outros princípios que informam a República Federativa do Brasil (CF, art. 1º).

Sem esse equilíbrio e determinação os poderes públicos não contribuirão para cumprimento dos objetivos nacionais, delineados no art. 3º da Constituição Federal.

Esse parece ter sido a finalidade da ANAC ao formular consulta sobre a questão do overbooking.

Imbuídos dessas perspectivas e conscientes do papel do Ministério Público do Estado de São Paulo como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor apresenta em anexo, diversas sugestões a propósito da CONSULTA PÚBLICA de 28 de maio de 2007.

Aguarda-se serenamente, que as nossas sugestões sejam compreendidas como contribuição efetiva, conscientes do papel que o Ministério Público do Estado de São Paulo tem na construção da sociedade brasileira, não apenas prevenindo conflitos, mas principalmente como partícipe na elaboração de políticas públicas, cumprindo, por fim, sua missão constitucional, que dentre outras é a de defender os interesses sociais, a ordem econômica, os direitos dos consumidores.

O texto abaixo é resultado dos estudos realizados pelo CAO CONSUMIDOR a partir do texto modelar proposto pela ANAC para a elaboração de futura resolução.

Optou-se por indicar o texto sugerido seguido de justificativa condizente. Ressalte-se que alguns dos dispositivos modelares propostos pela ANAC foram aproveitados, sendo que alguns sofreram modificação parcial ou mesmo simples renumeração.

II- Texto sugerido

Minuta de Resolução sobre o “Overbooking”

Proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

“RESOLVE”:

Art. 1. Esta Resolução disciplina os direitos dos consumidores dos serviços de transporte aéreo, portadores de bilhete válido e reserva confirmada, que tenham comparecido ao “check-in” com a antecedência mínima de trinta minutos (vôos nacionais) e de sessenta minutos (vôos internacionais), não embarcados ou com o risco de não embarcar no respectivo vôo em razão de excesso de passageiros.

JUSTIFICATIVA

Inclusão desse novo dispositivo informando a matéria tratada na presente resolução.

Art. 2. Para efeito deste regulamento são adotadas as seguintes definições:

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2007, 18h16

Comentários de leitores

5 comentários

Em meio à crise aérea, vem a ANAC Agência Nacio...

marli (Professor Universitário)

Em meio à crise aérea, vem a ANAC Agência Nacional de Aviação Civil pretendendo regulamentar a prática do overbooking. O que está ocorrendo é que a ANAC abriu CONSULTA PÚBLICA para regularizar o overbooking. A Minuta esteve na página eletrônica da ANAC até 25 de junho, quando terminou o prazo daConsulta. A proposta além de acanhada e tímida, não assegura transparência nos critérios adotados pelas empresas aéreas, que atraem as pessoas que compram passagens com tarifas reduzidas, e vendem o mesmo assento para quem compra com tarifa cheia. Quando todos comparecem, é o porbre, que comprou com tarifa reduzida que é vitimado pelo overbooking. O que o Ministério Público do Estado de São Paulo está, orgulhosa, e honradamente fazendo é RESPONDENDO A CONSULTA PÚBLICA DA ANAC, tentando ASSEGURAR DIREITOS AOS CONSUMIDORES, pois nenhum órgãos ou entidade de defesa do consumidor se manifestou contra a timidez e tentativa de regular esta prática abusiva que é o overbooking. Portanto, erra quem diz que o MP de São Paulo não está atuando. Somente o MP de São Paulo deu a "cara a tapa" e publicou suas propostas de alterações à regulamentação da ANAC sobre o overbooking, para evitar que o consumidor seja discriminado. Parabéns MP Paulista. Vocês são o orgulho e confiança do consumidor de São Paulo e do BRasil. Marli Aparecida Sampaio EX- Diretora Executiva do Procon de São Paulo

Se não fosse a atuação efetiva do Ministério P...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Se não fosse a atuação efetiva do Ministério Público na defesa do cidadão e do patrimônio público não sei o que seria do Brasil. E ainda querem (pilantras de plantão!!!) restringir a atuação deste importante e indispensável órgão.

A tradução do texto de Ulpiano foi uma imensa g...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

A tradução do texto de Ulpiano foi uma imensa gentileza do Prof. Henerik Kocher, que mantém para todos o site http://www.hkocher.info/minha_pagina/dicionario/0dicionario.htm Direito romano? Para quê? Para chicana? Se a coisa é tão antiga assim para estar no digesto, e vêm se repetindo no Brasil é que algo está errado, está faltando punição.

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