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Grito de independência

Estado de Roraima vai ao STF para administrar seus bens

O estado de Roraima entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para que possa administrar seus bens. O argumento é o de que normas do governo federal impedem isso. Hoje, 90% do território está sob a tutela da União. O relator da Ação Cível Originária é o ministro Celso de Mello.

No pedido, a Procuradoria estadual informa que o estado é fruto da transformação do antigo território federal, determinada pelo artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ainda assim, “o exercício da posse e da administração dos bens móveis e imóveis que pertencem ao novo Estado vem sendo obstruído pela União, a pretexto de que a ‘formalização da transferência’ do domínio dos bens outrora pertencentes à União ainda estaria consumado”.

A Procuradoria alega que esta situação “afeta diretamente o crescimento das atividades agroindustriais no território de Roraima, configurando entrave absoluto a qualquer processo de ocupação e crescimento econômico ambientalmente sustentável no estado”. Por isso, pede que seja declarada relação jurídica que autorize o estado de Roraima a exercer o domínio e a administração sobre todos os bens móveis e imóveis que compõem seu território, inclusive as terras devolutas.

ACO 1.035

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2007, 12h38

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