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Juíza proíbe CTNBio de liberar comércio de milho transgênico

A Comissão Técnico Nacional de Biossegurança (CTNBio) foi proibida de liberar o comércio de milho transgênico. A comissão se reuniu nos dias 20 e 21 de junho para discutir o assunto. A proibição veio da juíza federal Pepita Mazini, da Justiça Federal do Paraná.

A juíza aceitou o pedido de organizações não-governamentais em ação civil pública e proibiu qualquer deliberação sobre o comércio de milho transgênico durante o encontro. A ação foi proposta pela Terra de Direitos, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Associação Nacional de Pequenos Agricultores (Anpa) e Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (Aspta).

A União recorreu da decisão e alegou que os membros da CTNBio já estavam em Brasília, o que representava gastos com hospedagem e transporte aéreo. A juíza aceitou o recurso. Permitiu a reunião, mas negou a liberação comercial do milho.

O Ministério Público Federal recomendou à CTNBio que os autores de pareceres nos processos de liberação de milho transgênico levassem em conta estudos e questionamentos já apresentados em audiência pública, promovida pela CTNBio no dia 22 de março.

De acordo com a procuradora regional da República, Maria Soares Cordioli, representante do Ministério Público na CTNBio, os documentos apresentados na audiência pública não foram levados em conta na confecção dos pareceres.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2007, 0h01

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