Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Hora para assistir

STF arquiva ADI contra classificação etária de programas de TV

O Supremo Tribunal Federal arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava a classificação etária (Portaria 796) imposta pelo Ministério da Justiça para os programas de televisão.

A norma foi questionada pela OAB. A Ordem alegou que dispositivos da portaria ministerial estabeleceram “uma verdadeira censura horária prévia no rádio e na televisão”, que restringiam a liberdade de expressão artística, garantida pela Constituição.

O relator da ADI, ministro Cezar Peluso, extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Para ele, “a portaria impugnada extrai fundamento de validade ao artigo 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que eventual crise normativa poderia ter lugar apenas no campo da legalidade, e não no da constitucionalidade, o que impede cognição da demanda por esta corte”.

A OAB apresentou Agravo Regimental sustentando que a portaria ministerial “visava extrair sua validade diretamente da lei maior”. A OAB argumentou que o ECA não atribuiu ao ministro da Justiça competência para editar a norma.

O julgamento do recurso começou no dia 2 de fevereiro e foi suspenso por pedido de vista da ministra Ellen Gracie quando estava empatado em cinco a cinco. Cezar Peluso (relator), Carlos Britto, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Gilmar Mendes votaram pela extinção da ADI. O ministro Marco Aurélio abriu divergência e foi acompanhado por Eros Grau, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa.

Nesta segunda-feira, Ellen Gracie acompanhou o relator. Ela lembrou que, em 9 de fevereiro, outra portaria do Ministério da Justiça revogou a norma contestada, com exceção de seu artigo 2º, que permanece como único dispositivo vigente. Ela rejeitou alegações da Advocacia-Geral da União de que o artigo 2º “não tem o efeito de manter o conteúdo material da portaria atacada, eis que ele veicula apenas uma legenda para classificação dos programas de televisão”.

A ministra Ellen Gracie entendeu que a função do artigo 2º não é apenas a de estabelecer convenções de “faixa etária” e de “faixa de horário” para programas de televisão. Segundo ela, um programa classificado como inadequado para determinado horário “tem sua veiculação ‘terminantemente vedada em horário diverso do permitido’”. Para a ministra, “há, portanto no dispositivo, forte carga proibitiva dirigida às emissoras de televisão. Assim, não há como negar que essa proibição constitui uma das causas determinantes para o ajuizamento da ADI”. Dessa forma, a ministra rejeitou a alegação de prejudicialidade e prosseguiu analisando a possibilidade de conhecimento da ADI.

Ellen Gracie citou o precedente aberto na ADI 392, “cujo objeto era a Portaria-MJ 773/90, que veio a ser revogada exatamente com a edição da Portaria 796, ora questionada”. Naquele julgamento, negou-se seguimento à ação.

Para a ministra, a ação trata de ato normativo fundamentado diretamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é norma infraconstitucional. Portanto, não cabe ao STF o conhecimento para análise da legalidade da portaria. Nesse sentido, a ministra citou os precedentes das ADIs 1.670, 2.387 e 2.489. A ação, portanto, deve ser arquivada.

Leia o voto da ministra

AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.398-5

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

AGRAVANTE(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADVOGADO : MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

AGRAVADO(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

V O T O DE D E S E M P A T E

A Senhora Ministra Ellen Gracie - (Presidente): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo eminente Ministro Cezar Peluso nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.398, que foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face da Portaria 796, de 08.09.2000, do Ministério da Justiça. A referida decisão monocrática impugnada, em consonância com as manifestações exaradas pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral da República (fls. 194-206 e 208-213), julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, considerada a inviabilidade do exercício do controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo com natureza eminentemente regulamentar.

Na sessão plenária de 02.02.2007, o relator, Ministro Cezar Peluso, votou pelo desprovimento do agravo, no que foi acompanhado pelos Ministros Carlos Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Divergiram, votando pelo acolhimento das razões recursais, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio.

Ausente, naquela assentada, em virtude do compromisso de representação desta Suprema Corte e do Conselho Nacional de Justiça na sessão que abriu, no Congresso Nacional, o Ano Legislativo em curso, foram os autos a mim encaminhados, em 07.02.2007, para a prolatação de voto de desempate.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2007, 20h15

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.