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Cargo municipal

Prefeito tem prazo para exonerar parentes em Mato Grosso

O prefeito de Primavera do Leste, em Mato Grosso, Getúlio Gonçalves Viana (DEM), deve exonerar dois sobrinhos que ocupavam cargo na administração municipal. O prazo é de 48 horas e a multa é de R$ 1mil por dia. Cabe recurso.

A determinação do juiz Flávio Miraglia Fernandes, da 2ª Vara Cível do município, inclui ainda a exoneração de todos os outros parentes até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro, que porventura estejam ocupando cargos sem ter feito concurso. A regra vale também para o vice-prefeito e para os secretários municipais que se encontrem na mesma situação. As exonerações devem ser comprovadas em 15 dias.

A sentença prevê, ainda, que o município não acolha em cargo de comissão cônjuge, companheiro e parentes até o 3º grau, na linha reta ou colateral, consangüíneo ou por afinidade, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais. A exceção é para os casos de nomeados com escolaridade compatível com a função gratificada. A liminar veda também contratos com parentes do prefeito, do vice e dos secretários.

Segundo o Ministério Público Estadual, o prefeito teria se recusado a firmar Compromisso de Ajustamento de Conduta para inibir a prática do nepotismo. Em razão disso, o MP expediu uma recomendação para a exoneração em 30 dias, o que não aconteceu.

De acordo com os autos, o sobrinho Valdir Gonçalves Viana recebe mensalmente R$ 3.720,69, mesmo com 1º grau incompleto. Conforme o juiz Flávio Miraglia Fernandes, a preocupação com o favorecimento há muito está sedimentada na Constituição.

O juiz destacou que o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça vedaram a prática do nepotismo no âmago do Ministério Público e do Judiciário. “Então porque não estender tal vedação ao Legislativo e Executivo, vez que a legislação contida na CF/88 é para todos, sem distinção?”, questionou.

Processo 239/07

Leia determinação:

Comarca : Primavera do Leste - Lotação : Segunda Vara

Juiz : Flávio Miraglia Fernandes

Autos n. 239/2007

Vistos e etc.,

Trata-se de Ação Civil Pública c/c pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público Estadual/MT em face do Município de Primavera do Leste/MT, aduzindo em síntese:

Que instaurou procedimento investigatório com escopo de averiguar e combater eventuais casos de nepotismo junto aos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios que integram a Comarca de Primavera do Leste/MT, celebrando Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Prefeito de Santo Antônio do Leste, com os Presidentes das Câmaras de Vereadores de Primavera do Leste e Santo Antônio do Leste/MT e posteriormente, em procedimento apartado, celebrou TAC do mesmo teor com o atual Presidente da Câmara de Vereadores de Primavera do Leste/MT.

Que o Prefeito do Município de Primavera do Leste mesmo reconhecendo a ilegalidade da prática do nepotismo e a existência de dois casos na Administração Municipal, recusou-se a firmar Compromisso de Ajustamento de Conduta.

Aduz que expediu notificação recomendatória para compelir o Prefeito Municipal a promover a exoneração dos referidos parentes, no prazo de 30 (trinta) dias, todavia, mesmo reiterado os termos da notificação, tal exoneração não ocorreu, destarte, o Excelentíssimo Promotor de Justiça achou por bem inquirir os sobrinhos do Prefeito Municipal, Sr. Valdir Gonçalves Viana e Sra. Carla Rosana Witt, ocasião em que confirmaram o grau de parentesco com o Prefeito e que ainda permanecem ocupando os cargos comissionados da Administração Municipal.

Assevera que a prática do nepotismo, tal qual referido na exordial fere de morte os princípios da moralidade administrativa, da legalidade, da impessoalidade, bem como o artigo 10 da Lei nº. 9.421/96, que veda expressamente a prática do nepotismo no Poder Judiciário, razão pela qual o autor requer a concessão liminar, em antecipação de tutela para que: A) exonere os servidores Valdir Gonçalves Viana e Carla Rosana Witt, além de outros parentes até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro, do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e de Secretários Municipais, que não sejam ocupantes de cargo com provimento efetivo, com prejuízo dos vencimentos; B) proíba o Município de Primavera do Leste de proceder a qualquer forma de provimento de cargos em comissão por cônjuge, companheiro e parentes até o 3º grau, na linha reta ou colateral, consangüíneos ou por afinidade, do Prefeito Municipal, daqueles já mencionado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 para cada nomeação, multa esta pessoal ao administrador; C) proíba o Município de Primavera do Leste de firmar contratos em que, por qualquer causa, seja dispensável ou inexigível licitação, em que figurem como contratados, cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau daqueles, ou empresas ou qualquer espécie de pessoa jurídica de propriedade ou administrada por tais pessoas, sob pena de multa pessoal no mesmo valor ao administrador e as demais cominações legais.

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Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2007, 18h43

Comentários de leitores

1 comentário

Oi, Sera que voce poderia me tirar essa duvida...

nagle (Estudante de Direito)

Oi, Sera que voce poderia me tirar essa duvida sobre Nepotismo? Trabalho em um orgao publico e sou gestiora de contratos de mao de obra terceirizada, gostaria de ter certeza se quando uma mãe ou parente de ate 3º grau de um terceirizado assume cargo comissionado, esse terceirizado tem que sair de imediato ou pode aguardar o fim do contrato de terceirização???? Porque acho que se aguardar (no caso 60 meses), o parente sai do cargo comissionado, que so sao dois anos e a pessoa continua...........

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