Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Gastos com pessoal

DF assume condição de estado pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Para a delimitação de gastos com pessoal, o Distrito Federal deve ser enquadrado como estado e não como município. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Câmara Legislativa, que questionava dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).

A ação pedia a redução do alcance literal de normas da LRF, com a alegação de que se o Distrito Federal tem seus poderes organizados à semelhança do modelo previsto para os municípios, “não é razoável atribuir-lhe, no que diz respeito à repartição de despesas entre poderes, o mesmo tratamento dispensado a estados”.

A Câmara argumenta que o sistema político-administrativo do Distrito Federal se assemelha ao dos municípios que não têm Poder Judiciário e Ministério Público próprios.

Segundo o relator, ministro Carlos Ayres Britto, o Distrito Federal possui, realmente, situação peculiar e foi a própria Constituição Federal que o elevou à condição de parte integrante da federação. Lembrou que a unidade federativa desfruta, cumulativamente, de competências que são próprias dos estados e dos municípios.

“Se é verdade que o DF não se traduz em estado-membro, não menos certo é que município ele também não é”, afirmou o ministro, que disse acreditar que o DF está muito mais próximo da estruturação dos estados-membros do que da arquitetura constitucional dos municípios. O relator recordou que a Constituição, ao tratar da competência legislativa concorrente, colocou o Distrito Federal em pé de igualdade com os estados e a União, e não com os municípios.

Carlos Ayres Britto considerou que a LRF conferiu ao Distrito Federal tratamento harmônico com a sua situação tributária e financeira privilegiada. Isto porque o DF tem ao seu dispor fontes cumulativas de receitas tributárias, adicionando às arrecadações próprias dos estados, aquelas destinadas, constitucionalmente, aos municípios.

Para o ministro, o DF se trata de “pessoa político-territorial em privilegiada situação de poder arrecadar mais e gastar menos”.

ADI 3.756

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.756-1 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO

REQUERENTE(S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

REQUERIDO(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

REQUERIDO(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOGADO(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTERESSADO(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO(A/S) : SEBASTIÃO BAPTISTA AFFONSO

INTERESSADO(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICAL/DF

ADVOGADO(A/S) : JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (Relator)

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tendo por objeto o inciso II do § 3º do art. 1º, bem como os incisos II e III do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

2. Os dispositivos sob controle de constitucionalidade são estes:

“Art. 1º.

(...)

§ 3º Nas referências:

(...)

II – a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

(...)”

*************************************

“Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os

seguintes percentuais:

(...)

II – na esfera estadual:

a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

(...)

III – na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

(...)”

3. Pois bem, a acionante sustenta que, “se o Distrito Federal tem seus poderes organizados à semelhança do modelo previsto para os Municípios, não é razoável atribuir-lhe, no que diz respeito à repartição de despesas entre Poderes, o mesmo tratamento dispensado aos Estados, cuja organização é bastante distinta daquela reservada pelo texto constitucional ao Distrito Federal” (fls. 17). Daí arrematar que não se pode interpretar o inciso II do § 3º do art. 1º da LC 101/00 de modo a concluir que toda e qualquer referência da Lei de Responsabilidade Fiscal aos Estados tenha o condão de alcançar o Distrito Federal (fls 18).

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/06/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.