CNMP confirma aumento do teto, mas mantém exceções

Depois de confirmar nesta quarta-feira (20/6) aumento do teto remuneratório da carreira de R$ 22,1 mil para R$ 24,5 mil, o Conselho Nacional do Ministério Público aplicou cortes nos salários que não se encaixam na nova regra, mas manteve diversas exceções.

Verbas de caráter adicional por tempo de serviço foram mantidas em alguns casos e podem ultrapassar o teto, desde que congeladas. O Conselho não revelou quantos cortes serão feitos nos 20 estados que mantêm salários irregulares. O aumento de 20% sobre a remuneração da aposentadoria foi mantido nos estados que já o consideram. A sexta parte — parcela equivalente a um sexto do salário, incorporada depois de 20 anos de serviço — foi mantida para o estado de São Paulo. A gratificação trintenária e o abono família continuarão a beneficiar membros do MP de Minas Gerais.

Nos estados em que ainda não há o sistema de subsídios, São Paulo e Rio Grande do Sul, ficou preservado o adicional por tempo de serviço (ATS) limitado ao patamar de sete qüinqüênios que somados com todas as parcelas dos vencimentos não podem ultrapassar R$ 24,5 mil.

O Conselho determinou o corte de todas as gratificações que não se enquadram nestas exceções, pagas a título de complementação constitucional e parcela de irredutibilidade, inclusive aquelas asseguradas por decisão judicial.

O procurador-geral da República e presidente do Conselho, Antonio Fernando Souza, não estava presente na sessão, mas já sinalizou que não vai contestar a medida. Ele foi contra a primeira tentativa do CNMP de implementar teto remuneratório equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade poucos dias depois que o Conselho aprovou resolução elevando o teto. Apesar de defender o subteto de R$ 22,1 nos estados, o procurador-geral entende que a decisão do Supremo em relação ao teto da magistratura se aplica ao Ministério Público.

Em fevereiro deste ano, o Supremo derrubou o subteto da magistratura entendendo que os tetos estaduais e federais, delimitados na EC 41, não poderiam ser aplicados ao Judiciário, por seu caráter nacional. O entendimento foi fixado no julgamento de medida cautelar em Ação Direta de Constitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros.

Com base nesta decisão, o Conselho entende que pode aplicar o mesmo princípio ao MP, que também teria caráter nacional, uno e indivisível.

Corte no bolso

Os maiores salários, identificados no estado de São Paulo, sofrerão cortes como já assegurou o procurador-geral de Justiça Rodrigo Pinho. Os recordes são do procurador de Justiça Mágino Alves Barbosa Filho, que recebe R$ 45 mil, e do corregedor-geral do Ministério Público Antonio de Pádua Bertone Pereira, que ganha R$ 55 mil.

Rodrigo Pinho concordou com a decisão administrativa do CNMP de elevar o teto para todos os ramos do MP. “O Conselho está atendendo decisão firmada pelo Supremo na ADI proposta pela AMB”, disse. O MP de São Paulo se enquadrou nas exceções abertas pelo Conselho por ainda estar fora do sistema de subsídio.

O procurador-geral esclareceu que já encaminhou para a Assembléia Legislativa do estado um projeto de lei para a implantação do salário único. Mudando o regime de pagamento no estado, um membro iniciante que hoje tem salário em torno de R$ 10 mil passará a receber R$ 18 mil. A mudança acarretará em um impacto de R$ 100 milhões para os cofres de São Paulo.

Dados apurados pelo Conselho sobre a situação dos salários da carreira em todo país apontam supersalários também no MP do Rio Grande do Sul, que registrou um pagamento de R$ 36,9 mil no mês de outubro do ano passado. No mesmo período foi registrado um pagamento de R$ 36,2 mil no MP do Espírito Santo e R$ 33,8 mil no MP do Amapá. Estes salários foram considerados irregulares pelo Conselho e deverão ser cortados.

Lenha na fogueira

A atual composição do Conselho, que se renova nesta sexta-feira (22/6), marcou seu último dia de gestão com polêmica e divergência. O conselheiro Alberto Cascais, representante do Senado Federal no CNMP, acredita que a discussão sobre o teto salarial da carreira não está encerrada.

“Da mesma forma que está passando por cima de decisões judiciais, esta deliberação está passando por cima de direitos adquiridos”, disse. Ele não concordou com o corte de algumas verbas como adicional por tempo de serviço. Para o conselheiro, este adicional deveria ser mantido para todos os estados que o aplicam.

Sua idéia não foi aplaudida pelos pares. O conselheiro Ricardo Mandarino, que ocupa umas das vagas destinadas à magistratura no Conselho, se revoltou. “Isso é uma esculhambação. Não quero sair daqui desmoralizado”, disse.