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Obrigação de cuidar

SUS deve pagar tratamento fora do estado, decide juiz

Se o Sistema Único de Saúde (SUS) não tem meios suficientes para garantir a assistência médica à população de determinada área, deve recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Com base na Lei Federal 8.080/90 e na Constituição, a 4ª Vara Especializada de Famílias e Sucessões de Cuiabá determinou que o SUS, em âmbito municipal e estadual, forneça os meios necessários ao internamento e à cirurgia de um recém-nascido em outro estado. A medida serve para garantir a vida da criança.

Segundo o juiz Gilperes Fernandes da Silva, o direito à vida e à saúde é assegurado pela Constituição. “O artigo 197 determina expressamente que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e o artigo 198 garante o atendimento integral”, afirmou.

Além disso, o artigo 7º, da Lei 8.069/90, determina que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio, em condições dignas de existência.

Com essas fundamentações, o juiz aceitou o pedido de liminar e determinou que o SUS pague as despesas do tratamento clínico, conforme a necessidade do bebê e a exigência da unidade hospitalar, no caso de internação particular, em hospital credenciado ou não pelo sistema. Além disso, deverá arcar com o custeio do deslocamento do paciente por via aérea. Caso a medida não seja cumprida, foi estabelecida uma multa diária de R$ 4 mil.

De acordo com o processo, o pai do recém-nascido entrou com uma ação contra os gestores do SUS, argumentando que o filho encontrava-se sedado na UTI no Hospital Infantil e Maternidade Femina. O bebê necessita de intervenção cirúrgica, mas o Estado não tem condições de oferecer o serviço sem risco de morte ao menor. Por isso, a necessidade de deslocamento para São Paulo ou Curitiba, onde há centros especializados. Além disso, a família não tem condições financeiras de arcar com o tratamento.

Leia a decisão:

Comarca: Cuiabá Cível

Lotação: Quarta Vara Especializada de Família e Sucessões

Juiz: Gilperes Fernandes da Silva

Processo Código: 293.123.

Ação: Obrigação de Fazer.

Plantão Judiciário.

Vistos, etc...

A. G. C., neste ato representado pelo pai L. C. C., qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer contra o GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, no âmbito Municipal e Estadual na pessoa dos respectivos secretários de saúde, MUNICÍPIO DE CUIABÁ e o ESTADO DE MATO GROSSO, argumentando, em síntese, que o Requerente, menor recém nascido encontra-se sedado na UTI do Hospital Infantil e Maternidade Femina e necessita de imediata intervenção cirúrgica, preferencialmente em outro Estado da Federação (São Paulo-SP e Curitiba-PR), consoante atesta relatório médico, a fim de que não corra risco de morte, tendo em vista que “no Estado de Mato Grosso não tem condições de oferecer o serviço cirúrgico sem risco de morte ao menor”.

Assim, por não ter condições de arcar com o valor do tratamento, pleiteia que os Requeridos forneçam gratuitamente os meios indispensáveis para o tratamento de saúde do Requerente inclusive liminarmente, por entender que se fazem presentes os requisitos necessários à concessão da medida inaudita altera pars.

A fim de sustentar a sua pretensão, aduz a existência no nosso ordenamento, de fundamentos jurídicos de natureza constitucional e infra constitucional a amparar o pedido, transcreve, ainda, entendimentos jurisprudenciais.

É o relatório. Decido.

Antes de tudo observo que no abalizado magistério de José Afonso da Silva, "O sistema único de saúde, integrado de uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, constitui o meio pelo qual o Poder Público cumpre seu dever na relação jurídica de saúde que tem no pólo ativo qualquer pessoa e a comunidade, já que o direito à promoção e à proteção da saúde é também um direito coletivo." ("in" "Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros Editores, 16ª ed., 1999, p. 805).

Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil tem como preceito primordial a ser observado: o fundamento da dignidade da pessoa humana e o direito à vida e à saúde.

O artigo 196 da Constituição Federal dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação".

O artigo 197 do texto constitucional determina expressamente que as ações e serviços de saúde são de relevância pública.

O artigo 198 inciso II garante o atendimento integral, na esteira do que dispõe o artigo 194 inciso I, também da Carta Magna, de universalidade do atendimento público de saúde.

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Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2007, 15h43

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