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Contra a lei

É inconstitucional aumento de IPTU em município gaúcho

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou a inconstitucionalidade dos artigos do Decreto Municipal de Cruzeiro do Sul que aumentaram a base de cálculo do IPTU. A decisão foi tomada na segunda-feira (18/6).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto Municipal 326-01/2005 foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, que alegou violação ao princípio constitucional de legalidade tributária, previsto na Constituição Federal.

O relator, desembargador Carlos Eduardo Zietlow, salientou que o aumento dos tributos somente pode ocorrer por força de lei. Destacou, ainda, que o aumento dos impostos municipais e da planta de valores dos imóveis municipais superou a inflação ocorrida, “não autorizando a atualização feita pelo mencionado decreto”.

Processo: 70.019.133.818

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2007, 0h01

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