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Lei válida

Mauá não consegue derrubar proibição de rodeios e touradas

A cidade de Mauá (na Grande São Paulo) está proibida de fazer rodeios, touradas e outras atividades que envolvam maus tratos e atos cruéis contra animais. A decisão foi tomada, na quarta-feira (13/6), pelos 25 desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista. O colegiado manteve a validade da Lei municipal nº 3.967/06 em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo prefeito da cidade.

A prefeitura de Mauá recorreu ao Tribunal de Justiça para pedir a suspensão da norma. Argumentou que não caberia ao presidente da Câmara dos Vereadores promulgar a lei vetada pelo prefeito. Para o município, a lei violaria o princípio da independência e harmonia entre os poderes por tratar de matéria administrativa reservada ao chefe do Executivo.

O Tribunal de Justiça entendeu que não houve invasão da esfera de competência do Executivo no ato do presidente da Câmara de Vereadores, pois este tem competência concorrente para legislar sobre o assunto. Para a maioria do Órgão Especial, a proteção ao meio ambiente é assunto de interesse local e não motivo para se cogitar de vício de iniciativa.

O relator do processo, desembargador Munhoz Soares, entendeu que a norma não atribuiu qualquer função ao Executivo nem tratou de matéria administrativa. Para ele, vereadores têm competência para legislar sobre o assunto, em que o interesse é a proteção do meio ambiente, especialmente a fauna. O desembargador também ressaltou que já existem leis federal e estadual sobre o tema.

A decisão foi por maioria de votos. O desembargador Walter de Almeida Guilherme, que acompanhou o voto do relator, argumentou que a lei complementa a legislação existente e que não é incompatível com a Constituição. Ficaram vencidos os desembargadores Maurício Ferreira Leite e Souza Lima.

Atividade que envolve maus tratos de animais já foi motivo de decisão do Supremo Tribunal Federal. O ministro Eros Grau se manifestou sobre o assunto afirmando que sujeitar a vida animal a experiências de crueldade não é compatível com a Constituição Federal.

Esta semana, a Justiça da Bahia cancelou uma vaquejada programada para a cidade de Serra do Ramalho (BA). O juiz Roberto Wolf proibiu a vaquejada por conta dos maus tratos que os animais sofrem neste tipo de competição.

Em maio do ano passado, as provas Laço ao Bezerro e Laço em Dupla da Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos (no interior de São Paulo) também foram proibidas por decisão da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2007, 0h00

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