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Carga tributária

Uruguai institui imposto sobre renda de pessoas não residentes

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A partir do dia 1º de Julho deste ano entrará em vigor a Reforma Tributária em território da República Oriental do Uruguai (Lei 18.083 de 2006 e Decretos 148, 149 e 150, todos de 2007) fundamentada em princípios constitucionais uruguaios tais como o da justiça social e o da distribuição eqüitativa da renda.

Vale ressaltar, no entanto, que o princípio da territorialidade (linha mestra do sistema tributário uruguaio para fins de delimitação da tributação da renda) permanecerá inalterado. Segundo o princípio da territorialidade, somente será tributada toda e qualquer renda auferida por meio de atividades desenvolvidas, bens situados ou direitos utilizados economicamente em território uruguaio.

O Impuesto a las Rentas de No Residentes (IRNR) e o novo conceito de residência para fins tributários:

O Impuesto a las Rentas de No Residentes (imposto sobre a renda de não-residentes) gravará as rendas auferidas em território uruguaio por pessoas físicas não-residentes ou por entidades sediadas no exterior não enquadradas como estabelecimentos permanentes. No que tange à pessoa física, o conceito de residência uruguaia para fins tributários compreende fundamentalmente três situações:

a) Permanência da pessoa física em território uruguaio por prazo superior a 183 (cento e oitenta e três dias) durante o ano-calendário;

b) Base de atividades ou interesses econômicos da pessoa física em território uruguaio;

c) Quando residam em caráter de habitualidade seu cônjuge e filhos menores de idade.

Abordarei, neste artigo, a repercussão tributária de mencionada reforma nas principais operações realizadas por pessoas físicas não-residentes em território uruguaio, quais sejam:

a) Alienação de imóvel;

b) Locação de imóvel; e

c) Investimento em portfólio.

1. Alienação de imóvel situado em território uruguaio realizada por pessoas físicas não-residentes:

A receita originada da alienação de imóveis situados em território uruguaio por pessoas físicas não-residentes, desde que realizada de forma que não se caracterize como habitual, será tratada como incremento patrimonial (incremento patrimonial) e estará sujeita ao recolhimento do Impuesto a la Renta de No Residentes (IRNR).

Ressaltamos os principais aspectos de mencionado tributo:

— Agentes de retenção do imposto: Escribano público que lavrará a escritura pública do imóvel.

— Sujeito passivo: Alienante do imóvel.

— Base de cálculo do imposto: Preço de venda do imóvel menos o valor atualizado e fixado pelo órgão Dirección General del Catastro Nacional y Administración de Inmuebles del Estado, sendo descontado do resultado final o valor pago pelo alienante a título de Impuesto a las Transmisiones Patrimoniales.

Frisa-se que os valores pagos em razão de benfeitorias realizadas ao imóvel poderão ser descontados do preço de venda do imóvel.

— Alíquota aplicável: 12% (doze por cento) sobre a renda auferida.

— Pagamento (retenção) do imposto: Quando da lavratura da escritura pública.

— Isenções: A alienação de imóvel de valor inferior a UI 30.000 (trinta mil unidades indexadas), o equivalente aproximado a USD 2.088,00 (dois mil e oitenta e oito dólares norte-americanos) estará isenta do pagamento do imposto. O montante de vendas de imóveis não poderá ultrapassar, no curso do ano-calendário, o valor de UI 90.000 (noventa mil unidades indexadas), o equivalente aproximado a USD 6.264,00 (seis mil duzentos e sessenta e quatro dólares norte-americanos).

1.a. Do sistema de arrecadação do Impuesto a la Renta de No Residentes - alienação de imóveis:

Teremos aqui duas formas de arrecadação do Impuesto a la Renta de No Residentes para pessoas físicas não-residentes: (i) recolhimento definitivo (retenção definitiva) e (ii) recolhimento antecipado (retenção antecipada) com posterior apresentação de Declaracción Jurada pelo contribuinte.

i) Tributação definitiva: Retenção definitiva dos valores devidos a título do Impuesto a la Renta de No Residentes quando da alienação do imóvel. Trata-se de tributação instantânea e exclusiva.

Vantagens da tributação definitiva:

— Pessoas físicas não-residentes estarão desobrigadas a efetuar a inscrição de seu representante legal junto a Dirección General Impositiva.

— Pessoas físicas não-residentes estarão dispensadas de apresentar Declaracción Jurada.

Sugerimos tal regime de arrecadação para as pessoas físicas não-residentes que desempenhem unicamente a atividade de alienação de imóveis.

ii) Recolhimento antecipado do tributo (em forma de retenção) com posterior apresentação de Declaracción Jurada. Para que se possa efetuar o cálculo do imposto em 31 de Dezembro de cada ano, as seguintes etapas deverão ser observadas:

 é advogada e pós-graduação em Direito Tributário.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2007, 18h06

Comentários de leitores

2 comentários

"justiça social e o da distribuição eqüitativa ...

Bira (Industrial)

"justiça social e o da distribuição eqüitativa da renda." Curiosamente, os supostos beneficiários nunca percebem a cor do dito imposto ou tudo seria uma maravilha na vida destas pessoas.

Que atraso. E se a pessoa estiver no Uruguai e ...

allmirante (Advogado Autônomo)

Que atraso. E se a pessoa estiver no Uruguai e ganhar dinheiro pela Internet com empresa americana, deverá também pagar imposto? Os impostos só servem a uma classe: a política, suja e porca, que é praticada do caribe ao prata.

Comentários encerrados em 22/06/2007.
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