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Efeito prático

Justiça do Piauí aplica Súmula Vinculante e manda fechar bingo

A Justiça do Piauí aplicou a Súmula Vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal que proíbe o funcionamento de bingos e loterias por meio de lei estadual e distrital. A decisão foi tomada pelo juiz Sebastião Ribeiro Martins, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina.

O juiz evocou a Súmula 2 do STF ao determinar o fechamento do Bingo Tenta Ganha. A casa estava em funcionamento por meio de autorização da Loteria do Estado do Piauí, expedida com base no Decreto estadual 12.248/06.

“Determino a suspensão imediata do funcionamento do Bingo Tenta Ganha, mantido pela Lotepi, com base na legislação estadual declarada inconstitucional, cuja autorização fica automaticamente cancelada, em nome da autoridade do Supremo Tribunal Federal”, escreveu o juiz em sua decisão.

As três primeiras Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal foram publicadas no Diário da Justiça desta quarta-feira (6/6). Elas foram aprovadas pelo Plenário do STF no dia 30 de maio 5. A orientação dos textos deve ser obrigatoriamente seguida por todas instâncias do Judiciário e pelos órgãos da administração pública.

A Súmula 2 declara a inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital que dispõe sobre loterias e jogos de azar. Decisões reiteradas do Supremo determinam que é de competência privativa da União legislar sobre o tema. Apenas o ministro Marco Aurélio votou contra a matéria. Para ele, a União não pode disciplinar um serviço prestado por unidade da federação.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2007, 17h54

Comentários de leitores

1 comentário

Eu como leigo gostaria de saber se é de competê...

Sydney (Técnico de Informática)

Eu como leigo gostaria de saber se é de competência privativa da União legislar sobre o tema bingo, O juiz ao Determinar a suspensão imediata do funcionamento do Bingo?? Não estaria tambem decidindo fora de sua competencia?? Contrariando a referida sumula vinculante?? Abraços de Sidney

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