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Contrato de licitação

Isenção do ICMS tem de ser expressa em contratos de licitação

Em contratos de licitação pública, a isenção do ICMS tem de estar expressa no contrato. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no recurso da Engepasa — Engenharia do Pavimento contra União. O relator foi o ministro Castro Meira.

A Engepasa venceu licitação pública para a construção de Centros Integrados de Apoio à Criança e ao Adolescente (CIAC) no sul do Brasil. Posteriormente, a empresa entrou na Justiça contra a cobrança do ICMS. Alegou que não estava previsto isso no contrato. Também afirmou que, em consultas à própria comissão de licitação, havia sido admitida a isenção. O Decreto Estadual nº 4.506, de 1994, de Santa Catarina, regulamentou a isenção.

A primeira instância decidiu que a isenção só valeria na data posterior ao Decreto nº 4.506 e que, pelos termos do edital e do conseqüente contrato, a empresa seria obrigada a arcar com toda a carga tributária. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o entendimento de primeira instância foi mantido.

A empresa entrou com Recurso Especial no STJ. Alegou que a própria União, no edital da licitação, teria indicado a não-incidência do imposto. Segundo o artigo 159 do Código Civil e o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, não haveria responsabilidade civil no caso de prestação de informações equivocadas. Também alegou que a Justiça estadual não analisou vários documentos que comprovariam a não-incidência do ICMS no contrato.

O ministro Castro Meira, apontou que, em momento algum, a União isentou expressamente a Engepasa da obrigação fiscal, como ficou demonstrado nas respostas dadas pela comissão de licitação à empresa. Além disso, no item 2.9 do edital, fica expresso que a contratada deve arcar com encargos sociais, tributos, seguros e demais ônus incidentes nas obras.

Por fim, o ministro destacou que a União teria apenas esboçado que o fisco federal poderia adotar a isenção, o que não vincularia a autoridade fiscal de Santa Catarina. “Efetivamente, não caberia à União adentrar o campo de atuação da Fazenda estadual, o que não ocorreu na espécie”, complementou.

De acordo com o advogado Fábio Lotti, sócio do Lotti & Araújo Advogados, ICMS na licitação pode tirar o lucro da empresa. “Uma empresa que ganha uma licitação pública acreditando que não irá pagar o ICMS e depois percebe que é de sua obrigação o pagamento do imposto, com certeza não obterá o lucro desejado ou ainda se esta estiver dado um lance muito baixo arcará com prejuízo” afirma o advogado.

REsp 835.729

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

A SEFAZ-RJ precisa explicar como emitiu CNPJ pa...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

A SEFAZ-RJ precisa explicar como emitiu CNPJ para empresa explorar pedágio em AVENIDA, de acordo com a Lei nº 8.934/94, não podem ser registrados documentos que não obedeçam às prescrições legais ou regulamentares, não há respaldo na Lei para esse tipo de cadastro, no mesmo sentido o Município que exarou alvará de funcionamento. Ou seja, a empresa é Laranja e o Estado é ESTELIONATARIO, e como o poder Judiciário sabe de tudo é omisso conivente e criminoso também. Os promotores, procuradores e corregedor juntamente com aquele conselho, prevaricaram por negligencia e falta de interesse em apurar os fatos, nos contratos e referidos termos aditivos destes de Obras 512/94, de Concessão 513/94, de Segurança Particular Armada em Via Pública, assinados pelo Executivo Municipal em favor da concessionária OAS Ltda., Linha Amarela Sociedade Anônima – LAMSA em detrimento da Legalidade, noticiados de Fraude em recibos emitidos pela Linha Amarela Sociedade Anônima, Improbidade administrativa do Executivo Municipal no ato de concessão, Lesão ao principio de Isonomia, pois apenas 20% dos usuários pagam o pedágio, Contratações Criminosas de Segurança Armada com posto de destacamento em vias publicas sem consulta a SSP-RJ e a PMRJ, Constituição de Empresa de Cobrança de Pedágio junto ao CNPJ 00.974.211/0001-25 de 03/11/2005, emissão de Alvará Municipal e registro JUCERJ tudo ilegal, e mais, do afastamento da LAMSA dos quadros do Conselho de Valores Monetários – CVM.

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