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Processo legal

Juízes têm direito a defesa em processo administrativo no CNJ

O Conselho Nacional de Justiça deve observar o devido processo legal em procedimento administrativo, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. O entendimento é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que atendeu aos pedidos de Mandado de Segurança apresentados pela Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam) e por dois juízes do estado. Eles contestaram o Procedimento de Controle Administrativo 440.

O procedimento foi instaurado para apurar suposto descumprimento do teto salarial pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Segundo os autos dos dois pedidos, o CNJ não estaria respeitando o preceito constitucional do devido processo legal. O Conselho determinou o corte dos valores decorrentes do pagamento de auxílio-moradia a juízes do estado que possuem residência própria na comarca em que atuam.

Para a associação, o Conselho extrapolou os limites de sua competência ao decidir, liminarmente, pelo corte do auxílio-moradia. Argumentou também que o CNJ não teria observado o disposto no artigo 98, do Regimento Interno do Conselho. Alegaram que o corte foi determinado “sem que nenhum dos juízes que seriam afetados pudesse ao menos esclarecer situação perante o Conselho”.

De acordo com o ministro, o artigo 98, do Regimento Interno, determina que seja ouvida a autoridade que praticou o ato impugnado no prazo de 15 dias. “A jurisprudência do Supremo não tem hesitado em reconhecer que as garantias do due process of law (devido processo legal) também são aplicáveis aos processos administrativos”, afirmou o ministro Lewandowski.

O relator também lembrou que se o ato contestado em Mandado de Segurança decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade do ato, de possíveis vícios formais ou dos que atentem contra os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Dessa forma, o ministro atendeu ao pedido em parte, apenas para garantir aos juízes o direito de se manifestar no prazo e nos termos do regimento, antes que seja levado a julgamento o mérito do PCA 440.

MS 26.550 e 26.663

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

5 comentários

Meu Deus! Milagre! O Novo STF está lendo a Cons...

Torre de Vigia (Outros)

Meu Deus! Milagre! O Novo STF está lendo a Constituição da República. Que novidade! Pois, o direito de defesa amplo não é. O CNJ deve ser extinto bem como o STJ. São duas instâncias acrescidas à tão morosa Justiça! Precisa o Governo parar de fazer besteira e a cada crime criar lei especial e um procedimento especial novo. Onde estão o Pimenta Neves, a Manuela do Amaral, a Marcela Troiano Manso, os dois pilotos americanos do Legacy? Aí é que está a impunidade!

Extinção pura e simples do CNJ? Só pode ser pid...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Extinção pura e simples do CNJ? Só pode ser pidada de mal gosto. Por Themis..

Processo Ilegal deveria ser o título da matéria...

Trans Sem Dente (Outro)

Processo Ilegal deveria ser o título da matéria. O que acontece, na prática, é que os processos administrativos que tramitam no Poder Judiciário parecem que são os que mais violam os princípios básicos do contraditório e ampla defesa, peças chaves do devido processo legal. Sempre foi comum ver um mesmo Tribunal manter certo entendimento na jurisprudência e outro na atuação administrativa. Tanto é assim, que diversos atos administrativos são anulados por mandados de segurança muitas vezes julgados pelo próprio Tribunal que criou a situação ilegal. O que não se esperava, pelo menos não tão cedo, era que o próprio CNJ – órgão criado para coibir tais práticas - passasse também a ignorar os princípios constitucionais que asseguram o direito da parte ao contraditório e ampla defesa, mesmo em processos administrativos (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Recomendo a todos os brasileiros que tenham intimidade com a Lei n° 9.784/99, mas espero que os atuais membros do CNJ a tenham na ponta da caneta.

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