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Falta de provas

Anulada cassação de aposentadoria por falta de provas

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça anulou a portaria do ministro da Justiça que, em 2006, cassou a aposentadoria de um ex-policial rodoviário do Ceará acusado de ter recebido propina. O relator, ministro Felix Fischer, destacou no voto que a prova utilizada para a constatação do ilícito não foi suficiente para embasar a penalidade de demissão ou cassação de aposentadoria.

O ex-policial foi investigado em duas sindicâncias internas e em processo administrativo disciplinar após denúncia anônima gravada em fita VHS e entregue, anonimamente, na sede da 16ª Superintendência Regional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ceará. Na fita, o policial aparece recebendo um envelope do condutor de um caminhão Mercedes Benz azul e guardando no bolso do uniforme. Tal cena aparece somente uma vez na gravação, mesmo assim a Administração considerou que o ex-policial se valeu do cargo para proveito pessoal.

Os ministros consideraram que a pena aplicada foi desproporcional, pois o fator que poderia resultar em demissão do serviço público ficou no campo da probabilidade. Conforme consta nos autos, as investigações não provaram que o ex-policial teria recebido propina.

“Sobre esse fato, destaco que não há depoimento, nos autos do processo administrativo disciplinar, que o sustente”, afirmou o ministro Felix Fischer, relator.

O ex-policial rodoviário também foi acusado de “manter conduta incompatível com a moralidade administrativa” porque foi flagrado utilizando a bota com o zíper aberto. Sobre essa acusação, o parecer da Advocacia-Geral da União sugeriu que a pena de advertência seria punição suficiente. “É de se levar em conta que nada consta de sua ficha funcional que venha em desabono de sua conduta”, observou a AGU.

O Ministério Público Federal manteve o mesmo entendimento e não denunciou o ex-policial por insuficiência de provas.

MS 12.429

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2007, 12h15

Comentários de leitores

3 comentários

Depois, essa de ser punido porque a o zíper da ...

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Depois, essa de ser punido porque a o zíper da bota estava aberto, tem cheiro de perseguição e isso será que ninguém vai apurar. Ou será, que perseguição é lítica?

Impressiona no CONJUR a quantidade de notícias ...

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Impressiona no CONJUR a quantidade de notícias de acusações e condenações irresponsáveis! Depois fala-se muito em "impunidade", no Brasil. Ao que parece é a "impunidade" dos culpados, pois o que estamos vendo é a grande quantidade de condenações de inocentes. Esses inocentes devem ser devidamente reparados e os culpados condenados, inclusive que fizeram acusações irresponsáveis e condenações também irresponsáveis. Pela absolvição dos inocentes e condenação dos culpados: chega de "impunidade" dos culpados e "punição" de inocentes. Solidariedade ao Policial e que verifique com seu advogado a reparação da injustiça sofrida. Atenciosamente, Maurizio Marchetti

Primeiro: se fosse corrupção...não caberia abra...

Neli (Procurador do Município)

Primeiro: se fosse corrupção...não caberia abrandamento;segundo se não ouviu testemunhas de acusação o processo disciplinar FOI NULO e jamais o indiciado deveria ter sido absolvido. Quanto a ficar com zíper aberto e botas sujas...infração a dever funcional,o máximo de pena cabível seria uns dez dias. Finalmente,o corrupto(ativo ou passivo),não passa recibo!

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