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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Adin no Supremo Tribunal Federal para contestar as alterações promovidas no artigo 21 da Lei 8.213, de 1991, que define os planos de benefício da Previdência Social. O dispositivo foi alterado pela Lei 11.430, de 2006, que estabeleceu um novo método para caracterizar o nexo causal entre as doenças ocupacionais e as atividades exercidas pelos trabalhadores nas empresas. A informação é do Valor Econômico.

Dados do Detran

O Jornal do Commercio informa que, por meio de convênio firmado com o Detran, o Ministério Público passou a ter acesso ao banco de dados do órgão, com informações de identificação civil, habilitação, endereço e foto. De acordo com o presidente do Detran, Antônio Francisco Neto, o acesso imediato a estas informações vai facilitar a identificação de possíveis investigados pelo MP.

Regras tributárias

O Governo de São Paulo publicou, na segunda-feira (30/7), um decreto que estipula as regras tributárias para o período de transição entre o Simples paulista e Supersimples. Com a entrada em vigor do Supersimples, o Simples paulista deixa de existir e as empresas passam a seguir as regras do novo regime tributário federal. De acordo com o Valor Econômico, o Decreto 52.018 estipula, por exemplo, que todas as empresas que optarem pelo Supersimples devem comunicar às empresas compradoras que estão no novo sistema.

Bens retidos

De acordo com o jornal DCI, a Receita Federal apreendeu R$ 3,6 milhões em mercadorias no Porto de Santos provenientes de Port Everglades (EUA). A carga, segundo a Receita, foi declarada como "chapas de plástico", mas o contêiner trazia diversas mercadorias de valor, como motocicletas, peças automotivas e cosméticos. Ao todo, foram retirados 13,5 mil kg em itens que entrariam irregularmente no país.

Juizados em aeroportos

De acordo com o Jornal do Commercio, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, pretende apresentar esta semana ao ministro da Defesa, Nelson Jobim, e à presidente do STF, ministra Ellen Gracie, a proposta de instalação de Juizados Especiais dos Aeroportos, destinados a receber e processar imediatamente reclamações de passageiros em relação ao transporte aéreo. Britto solicitou audiência a ambos para esta semana, com objetivo de contribuir para a solução da crise aérea que já se arrasta por mais de dez meses em todo o país.

Lei de concorrência

Como já muito noticiado, o Congresso Nacional está debatendo o projeto da nova lei de concorrência. No momento, a Comissão Especial na Câmara dos Deputados criada para analisar o projeto está revisando o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ciro Gomes. Os principais aspectos do projeto (como controle prévio de fusões e reestruturação do Cade) já foram bastante discutidos, em editoriais e artigos, nos principais jornais do país.

De acordo com a Gazeta Mercantil, o momento parece propício, então, para análise de questões específicas. Uma alteração substancial é a mudança dos critérios para apresentação de atos de concentração para revisão e aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Cassação de deputado

A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo entrou com representação na Justiça Eleitoral contra o deputado Mauro Bragato (PSDB). Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, procurador regional eleitoral substituto, pediu cassação do mandato. De acordo com a Folha de S. Paulo, a representação se baseia na doação que Bragato fez à própria campanha, em 2006, de R$ 40 mil, valor superior a seu patrimônio declarado (R$ 6.540). A Procuradoria solicitou dados bancários e fiscais e disse que são indispensáveis.

Operação Alagoas

O Instituto Nacional de Criminalística (INC) da Polícia Federal recebeu, na segunda-feira (30/7), o último lote residual de documentos de defesa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que responde a processo por quebra de decoro parlamentar. A entrega do material estava sendo dificultada por órgãos do governo alagoano, controlados por aliados de Renan, e só foi feita, com atraso, mediante pressão do Conselho de Ética, onde corre o processo. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Balanço das ações

Um levantamento feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) identificou 146 ações na Justiça que contestam empreendimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Em alguns casos, há pedido de suspensão das obras. Nessa lista, estão a duplicação da BR-101, a usina hidrelétrica de Estreito (MA) e a transposição do Rio São Francisco. Preocupado com o impacto dessa enxurrada de processos no programa, o governo mobilizou uma força-tarefa na AGU para tratar exclusivamente dos processos referentes ao PAC.

O jornal O Estado de S. Paulo informa que o objetivo é acelerar a derrubada das decisões contrárias às obras e impedir que essas questões jurídicas comprometam o andamento do plano.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2007, 10h20

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