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Agenda tributária

Confira o calendário de obrigações tributárias de agosto

Veja o calendário de obrigações IOB Thomson de Agosto de 2007 para o estado de São Paulo e a União.

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES IOB

Industriais e atacadistas de pequeno porte — O Decreto 51.798/2007 prorrogou a vigência do art. 11 das DDTT do RICMS-SP/2000 para até 30.06.2007. Desse modo, os contribuintes enquadrados nessas condições deverão observar os prazos previstos para o recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores de julho/2007 de acordo com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em que estiverem incluídos. Tendo em vista a entrada em vigor do Simples Nacional em 1º.07.2007, parece-nos que não haverá nova prorrogação desse prazo, porém, os contribuintes deverão ficar alertas para as novidades que poderão surgir sobre o assunto.

Simples Nacional — Com a entrada em vigor do Simples Nacional em 1º.07.2007, o Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir dessa data nos termos do Comunicado CAT nº 29/2007, ficando revogada, portanto, a Lei nº 10.086/1998 que dispunha sobre o assunto.

Município de São Paulo - ISS – Microempresas - As alíquotas diferenciadas para recolhimento do ISS devido pelas microempresas estabelecidas no Município de São Paulo, optantes pelo Simples Federal na forma da Lei nº 9.317/1996, deixaram de prevalecer desde 1º.07.2007, com a entrada em vigor do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, cujo diploma revogou a citada Lei nº 9.317/1996.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE - O contribuinte deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro carburante cuja operação tenha ocorrido com diferimento do lançamento do imposto com observância de programa de transmissão eletrônica de dados. O contribuinte obrigado a prestar essas informações por meio de transmissão eletrônica de dados deverá observar os seguintes prazos para o cumprimento dessa obrigação (Convênio ICMS nº 3/1999, Cláusula décima sexta, na redação dada pelo Convênio ICMS nº 33/2005, Cláusula primeira e Ato Cotepe/ICMS nº 56/2006):

a) TRR: no dia 1º.08.2007;

b) contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR: nos dias 02 e 03.08.2007;

c) contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição: dia 06.08.2007;

d) importador: nos dias 1º, 02, 03 e 06.08.2007;

e) refinaria de petróleo ou suas bases:

e.1) até o dia 13.08.2007, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases;

e.2) até o dia 23.08.2007, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes.

(RICMS-SP/2000, arts. 423-A e 424-A, na redação dada pelo Decreto nº 49.910/2005, Disposições Transitórias, art. 20, e Ato Cotepe nº 56/2006).

Dia 03

ICMS/SP – CPR 1031 e CNAE´s -

10333, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101, 19217, 19225, 19322; 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506; 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33198, 33210, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 35301; 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46818, 46826, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 49302, 49507; 50114, 50122, 50211, 50220, 50912, 50998, 51111, 51129, 51200, 51307, 53105, 53202; 60217, 60225 e 63917.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2007, 12h14

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