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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a três concessionárias do interior de Minas Gerais uma liminar que as autoriza a utilizar créditos do PIS e da Cofins gerados a partir da aquisição, das montadoras, de veículos novos para revenda. Pela decisão, esses créditos podem ser abatidos da receita final de revenda do veículo, o que, na prática, reduz os valores das contribuições nessas operações. A advogada Débora Aguiar, do escritório Coutinho Lacerda Advogados Associados lembra que as alíquotas de PIS e de Cofins, são 2% e 9,6%, respectivamente incidentes na compra de veículos. A informação é do Valor Econômico.

Protesto de títulos

Pesquisa do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos — Seção São Paulo com os 10 tabeliães de protesto da capital paulista revelou que, em junho, a apresentação de títulos no Serviço Central de Protesto reduziu-se para 198.313 títulos, contra 240.269 em maio. Foram protestados efetivamente 78.119 títulos. Com isso, o movimento de títulos protestados caiu 15,6 % em relação a maio e 15,9% ante o mesmo período de 2006. Já o número de protestos cancelados - ou seja, de pessoas que limparam o nome — atingiu o maior nível do ano, com 31.751, contra os cerca de 29 mil dos meses anteriores. A informação é do DCI.

Registro da marca

De acordo com o Valor Econômico, o engenheiro Jorge Ávila foi confirmado na semana passada como presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) depois de oito meses ocupando o cargo como interino. E assumiu já afirmando que os pedidos de registros de marcas que entrarem hoje no órgão levarão apenas 18 meses para serem analisados, quando assumiu a vice-presidência do INPI em 2004, este período era de seis anos. Entidades e advogados contestam os números de Ávila e dizem que o prazo varia entre três e quatro anos ainda hoje.

Patente de medicamentos

O jornal DCI informa que a AstraZeneca Plc perdeu, nos Estados Unidos, um processo que abre as portas para a competição dos genéricos de seu medicamento Toprol-XL, usado no tratamento de pressão sanguínea. A corte de apelação norte-americana de Washington entendeu que uma patente da droga é inválida porque o composto já é coberto por outra patente. A decisão é uma vitória para a Novartis AG, a KV Pharmaceutical Co. e a Watson Pharmaceuticals Inc., concorrentes da AstraZeneca, que se disse desapontada com o resultado.

Seguradora e juizado

De acordo com o Jornal do Commercio, a Câmara analisará o Projeto de Lei 271/07, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que autoriza a intervenção de terceiros em processos que tramitam em juizados especiais, desde que haja contrato de seguro escrito para cobrir eventual condenação do réu. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Extravio de bagagem

O juiz da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte, Luiz Gonzaga Silveira Soares, condenou uma empresa aérea a pagar indenização a um casal de turistas no valor de R$ 3.140,53, por danos materiais, e R$ 5 mil, por danos morais. O casal, em viagem à Europa, reclamou que todo o passeio foi realizado sem que tivessem recebido todas as suas bagagens. Com isso, teve que adquirir vários produtos para suprir as necessidades durante a viagem. A informação é do Jornal do Commercio.

Lei do silêncio

A Gazeta Mercantil informa que Belo Horizonte, a terceira cidade do país, pode se transformar na capital nacional do silêncio. Isso porque, a Lei 9.413 aprovada pela Câmara Municipal, que, deve entrar em vigor no dia 28 de agosto, disciplina toda a poluição sonora da cidade. Apesar de não ter entrado em vigor, a norma já é motivo de discussão judicial e há, inclusive, uma liminar contra a medida. A nova lei do silêncio, como vem sendo chamada, endurece os limites de ruídos estabelecendo um máximo de 45 decibéis no entorno de áreas residenciais e de 60 decibéis nas industriais, o que praticamente determinaria o fechamento de estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes com o funcionamento após as 22 horas. Atualmente, os níveis permitidos são de 50 a 70 decibéis respectivamente.

Carros leiloados

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso vai leiloar 20 Corollas e nove Astras que estão parados na garagem do órgão desde janeiro de 2005, pois foram rejeitados por juízes que preferem receber auxílio-transporte de 15% sobre o salário. Um desembargador, hoje, recebe R$ 22,1 mil e mais R$ 3,3 mil de auxílio-transporte. Segundo o TJ-MT, não há incidência de Imposto de Renda sobre o auxílio "porque se trata de verba indenizatória". Os juízes também não precisam apresentar notas fiscais ou recibos dos gastos. A informação é da Folha de S. Paulo.

Operação Navalha

De acordo com a Folha, a CGU (Controladoria Geral da União) declarou a empreiteira Gautama "inidônea para contratar com a administração pública". A decisão, do ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, foi publicada na segunda-feira (23/7) no Diário Oficial da União e veta a contratação da empresa por qualquer órgão público da instância federal pelo tempo que prosseguirem as investigações sobre irregularidades que teriam sido praticadas pela empresa.

Sob o comando do empreiteiro Zuleido Veras, a Gautama é suspeita de operar um esquema de fraude a licitações e contratos assinados com a administração pública, conforme investigação da Polícia Federal que se tornou pública em maio, com a Operação Navalha. Na ocasião, foram presas 48 pessoas, entre as quais Zuleido.

Gastos indevidos

Em documento enviado ao Tribunal de Contas da União, a Petrobrás rebateu suspeita de superfaturamento nos contratos de construção das plataformas P-52 e P-54. A companhia alertou que não há motivo para suspender o pagamento de US$ 177 milhões, “o que fatalmente levaria à paralisação das obras”. De acordo com a Petrobrás, o objetivo dos aditivos assinados com as empresas contratadas não foi o reajuste de preços, mas a garantia do equilíbrio entre encargos e vantagens assumidos pelas partes durante o período de execução dos contratos. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2007, 10h36

Comentários de leitores

1 comentário

Apologia ao Crime & CAUÊ no PAN. ************...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Apologia ao Crime & CAUÊ no PAN. ********************************************************************** Afinal como o policial deve classificar esse delito cada vez mais comum a partir do século XX. Fala-se muito deste modelo de Crime. Como identificar nas palavras o verdadeiro apólogo. Os exemplos também fazem parte desta apologia ao Crime? Um grande estadista Norte Americano diz em seu discurso a seguinte frase; “Quando mentir ao povo faça com grandeza assim será mais fácil deles acreditarem”. Um psiquiatra forense Brasileiro num desses programas de TV, disse que o morro do Juramento, onde supostamente nasceu o CV, tem esse apelido, pois lá foi feito um pacto onde o Comando Vermelho arrecadaria e jamais deixaria a pobreza e o favelado socialmente desamparado, uma vez que o Estado não estava assumindo suas obrigações. O Poder Judiciário intencionalmente ou não, por morosidade ou deficiência, quiçá má fé, seja lá por que for, mantem acesa a chama da impunidade. Com dois pesos e duas medidas afrontam e desafia a população sobre tudo a menos abastada. O Poder Público, sobretudo o Poder Legislativo e Tributário, nem se fala. De promessas falaciosas, mentiras, distorções criativas, novas Constituintes, nos Decretos Lei os subterfúgios protecionistas articulam salários, impostos e bi-tributações, sanções cuja vírgula enaltece o colarinho branco e incrimina a cidadania. Na verdade, todos na medida do seu nível sociocultural parecem se defender, uns vendendo Drogas, Seqüestro, Contravenção, desvio de verbas na saúde publica. Outros vendendo sentenças condenatórias ou liberatórias se omitindo e fingindo não ver ou não saber. E tem também esses promitentes estelionatários que se locupletam através de Atos administrativos e Medidas Provisórias que se tornam permanentes e lesivas, sequer sendo molestados. Em outras palavras, mudam as cabeças, mas a APOLOGIA é sempre a mesma, do Crime para o Criminoso organizado ou da periferia. Um sanguinário rolo compressor onde quem clama não é mais nem menos arrazoado do que aquele que profana, pois este clama em seu pessoal beneficio travestido do coletivo, seguindo a mesma receita do profano. E ai se instalou a Lei da vantagem, a lei da usura, a lei do meu pirão primeiro. A policia via de regra recebe a pressão maior e a ingrata incumbência de reverter esse quadro; então tem que ser multifuncional, por um lado usa a caneta, de outro a metralhadora, mais a frente os “argumentos”, mesmo assim não ouvidos os esforços vira a palmatória dos quadrilheiros. Ninguém assume nada e todos empurram o abacaxi pra cima dos desasistidos, famintos e preparadíssimos policiais. Sim, porque se não fossem preparados não suportariam esse turbulento cenário das cínicas apologias. Não é crime faltar hospitais, escolas, equipamentos e salários aos policiais, as forças armadas, inventar impostos, não ter moradia e proteção condizente às famílias, não ter cadeias que recuperem. Não é crime assalariado dos Poderes Públicos morarem na Vieira Souto, São Conrado, Barra da Tijuca, em apartamentos de milhões de dólares. Tão pouco indicio, usar aquele carrinho de milhões de reais comprado com o salário retirado do suor e da fome, da desgraça alheia dos menos favorecidos. Lutar contra tudo isso neste Brasil é um perigo... Quando se tem a dignidade de se colocar as algemas no lugar certo ! Muito cuidado você pode estar fazendo APOLOGIA AO CRIME, com agravante de ser contra Autoridade constituída...

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