Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Garantia de indenização

Justiça bloqueia bens de jovens acusados de espancar doméstica

A juíza Anelise Martorell, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, determinou o bloqueio de todos os bens em nome dos cinco jovens de classe média alta acusados de espancar a doméstica Sirlei Dias de Carvalho, no dia 23 de junho, num ponto de ônibus na Barra da Tijuca (RJ). O pedido de liminar foi feito à Justiça pelos advogados de Sirlei.

Com a decisão, foram emitidos ofícios a diversos órgãos com o objetivo de se levantar os bens que estão em nome de Rubens Arruda, Rodrigo Bassalo, Júlio Junqueira, Leonardo Andrade e Felippe Macedo Nery Neto. Os cinco estão presos na carceragem da Polinter, no Grajaú, aguardando julgamento pelos crimes de roubo e lesões corporais. A partir desta segunda-feira (23/7), os advogados de Sirlei têm 30 dias para ingressar na Justiça com uma ação de reparação de danos contra os réus. A informação é do Globo Online.

“O pedido de liminar para o bloqueio dos bens dos acusados visa a assegurar o pagamento da indenização a Sirlei. Com o bloqueio, os réus estão impedidos de retirar os bens de seus nomes”, explicou o advogado Ricardo Mariz.

Leia a decisão:

Processo 2007.209.007290-0

Decisão:

Defiro a Gratuidade de Justiça à requerente. Trata-se de medida cautelar inominada, com pedido de liminar, visando à indisponibilidade dos bens dos requeridos como forma de garantir eventual e futuro direito de reparação. Alegou a requerente que foi vítima de agressões físicas por parte dos requeridos, sendo certo que os mesmos ainda subtraíram sua bolsa em cujo interior havia seus pertences. Relata tratar-se de caso amplamente noticiado pela imprensa e de notório conhecimento da população.

Em virtude dos fatos, foi instaurado Inquérito Policial, bem como decretada a prisão temporária dos indiciados, ora requeridos. Com vistas a assegurar futuro direito à reparação dos danos materiais e compensação dos morais sofridos, mormente pelo fato de ter sido publicada matéria alertando para a possibilidade de alienação dos bens dos requeridos, pretende a requerente a indisponibilidade de seus bens, razão por que formulou pedido liminar.

De acordo com o artigo 798 do Código de Processo Civil, é lícito ao Magistrado, em função de seu poder geral de cautela, determinar medidas provisórias que julgar adequadas, desde que preenchidos determinados requisitos legais. Cuida-se da possibilidade de o Magistrado conceder medidas cautelares não descritas expressamente pelo ordenamento jurídico, visando garantir a efetividade do processo principal de forma a protegê-lo de situações de perigo. Nota-se, pois, tratar-se de tutela não satisfativa, mas sim assecuratória e instrumental.

A medida é fundada em cognição sumária, com base em um juízo de probabilidade. Assim, para sua concessão são necessários a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a efetividade do processo principal, e não para o direito material em si. Logo, verifica-se que para a concessão da tutela cautelar, é necessária a conjugação dos requisitos legais conhecidos como fumus boni iuris e periculum in mora.

No caso em tela, o fumus boni iuris consiste na demonstração inequívoca da participação dos requeridos nos atos que deram causa às lesões sofridas pela requerente, consoante robusta documentação acostada. Por outro lado, o periculum in mora resta caracterizado diante da possibilidade de ao fim do processo principal não existirem mais bens de titularidade dos requeridos suficientes a garantir futuro direito à reparação, sobretudo pela notícia divulgada por jornal de grande circulação, cuja cópia se encontra à fl. 39.

Em síntese, à luz de uma cognição sumária, mas suficiente à presente etapa processual, constata-se a presença dos requisitos necessários à tutela cautelar, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado pela requerente, vez que os documentos acostados juntamente com a petição inicial indicam que os requeridos foram os responsáveis pelas lesões sofridas. Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR e decreto a indisponibilidade dos bens de titularidade dos requeridos.

Para tanto, expeçam-se ofícios ao BACEN, DETRAN/RJ, Cartórios de Registros de Imóveis, JUCERJA, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Rio-Orla, a fim de informar acerca da indisponibilidade relativa aos bens de titularidade dos requeridos. Citem-se e intime-se.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2007, 13h45

Comentários de leitores

3 comentários

Grande sacada dos advogados de sirlei..mais que...

futuka (Consultor)

Grande sacada dos advogados de sirlei..mais quem vai realmente pagar essa conta!? Quando se fala para ter uma criação limitada a educação familiar mais tradicional, sabe coisas como ensinar a respeitar o mais velho e seus pais a obediencia ao seu professor.Áhh então DIZEM alguns "ólogos e ógicos": - no mundo moderno, atual e social no seus parametros a educação de um filho é diferente do tradicional..Bem, me pergunto:- em quê?? Se alguem tiver com a resposta nos ajude a entender. -QUEM ACREDITA NESSES "profissionais" PAGA A CONTA, assim eu penso.

Fazer Justiça é dar a cada um o que é seu, ...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Fazer Justiça é dar a cada um o que é seu, na justa medida. Não digo que as providências tomadas contra os réus, até agora, tenham sido exageradas ou injustas, até porque não conheço os autos e reconheço que foi sumamente grave o que eles fizeram (se é que fizeram como a televisão mostrou), o que aliás fiz questão de deixar claro em um outro comentário aqui no conjur. Há que se tomar cuidado, todavia, para o chamado "excesso de Justiça", que de tão zeloso se torna elevadamente injusto. A Justiça repousa, por excelência, na equidade, e é por isto que não deve ser buscada com afoiteza, ao tropel da grita, do burburinho insensível da urbe, do chamado "clamor público", em nome do qual tanta injustiça já se cometeu neste país e no mundo. Cuidado, já se ouviu , num certo momento histórico : "crucifica-o, soltem Barrabás", e naquele momento parecia que estava tudo certo ! Sei que a comparação parece um tanto quanto absurda, mas faço-a apenas para que se desperte o sentimento de cautela, cuidado . Um país é tanto mais ou tanto menos respeitado, na conformidade com a sua forma e caráter de fazer Justiça. Justiça é uma coisa, vingança e sadismo é outra !

Irretocavel a sentença da Doutora An...

hammer eduardo (Consultor)

Irretocavel a sentença da Doutora Anelise , alias num Pais em que via de regra os perfumados costumam passar ao largo ou então ficar pouquissimo tempo atras da grade , é um verdadeiro milagre que os citados VAGABUNDOS ainda estejam guardados com o devido "carinho" nas simpaticas instalações hoteleiras da POLINTER , a proposito , ja devem estar todos devidamente "casados" e de aliança de barbante no dedo de acordo com as leis da cadeia depois do covarde crime cometido. Os nomes agora devem mudar para "creusa" , "tatiana" , tininha" e outros nominhos sugestivos. Apesar da desgraceira que se abateu sobre o Pais logo em seguida , faz-se necessario que casos dessa natureza não caiam no eternamente conveniente esquecimento. Lembremos tambem que o CONJUR tem literalmente "passado ao largo" de assuntos mais cabeludos em voga como o acidente triste da TAM e daquele calhorda do senado que não quer largar o osso de jeito nenhum, alias o acidente da TAM foi uma benção para ele e outros meliantes iguais. Pobre Brasil, triste CONJUR que se acovardou nestes dois casos. (quando vão tirar esta mensagem do ar???)

Comentários encerrados em 01/08/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.