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Câmara de Ribeirão Preto é campeã em leis inconstitucionais

Um levantamento feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo revela que a cidade de Ribeirão Preto é a campeã nacional na criação de leis que esbarram na inconstitucionalidade. Somente em 2006, 127 leis tiveram vício de iniciativa e foram questionadas na Justiça, um número maior do que a cidade de São Paulo, que teve, no mesmo período, dez questionamentos.

De acordo com a reportagem, os vereadores estão fazendo política sem se preocupar em saber se os projetos apresentados na Câmara Municipal e aprovados são de competência do Executivo ou do Legislativo, o maior motivo da inconstitucionalidade.

O levantamento do TJ aponta que desde 1999 foram baixados pelos prefeitos 731 decretos para invalidar as leis que ferem a Constituição Federal. A informação é do jornal Gazeta de Ribeirão.

Somente o prefeito Welson Gasparini (PSDB) baixou 15 decretos este ano para anular leis aprovadas pelos vereadores. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a forma encontrada pelo administrador para discutir na Justiça quando o veto à matéria é derrubado no plenário da Câmara Municipal.

O assunto ganhou destaque nacional através de uma publicação feita pela revista Época no último final de semana. Com o título 'Campeão Inconstitucional', a matéria aborda os números divulgados pelo TJ como resultados de um estilo de fazer política sem relevar o impacto constitucional dos projetos.

O presidente do Tribunal de Justiça, Celso Limongi, acredita que os vereadores sabem que os projetos apresentados são inconstitucionais, mas, mesmo assim, fazem política com assuntos que, na verdade, não são de competência da Câmara Municipal.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2007, 11h53

Comentários de leitores

3 comentários

Caro Júnior, Você, como advogado, deveria se...

Ronnie Vitorino (Outros)

Caro Júnior, Você, como advogado, deveria se sentir um tanto quanto envergonhado por não saber a função do vereador no município. Sim, afinal, seguindo a velha máxima de que “quem não se interessa por política é governado por aqueles que se interessam”, não saber a utilidade ou a finalidade de um edil é, no mínimo, lastimável. Provavelmente você nunca precisou da ajuda de um vereador ou, ainda, não procurou fazer alguma reivindicação junto à Câmara de sua cidade. Isso só mostra como nossa democracia é representativa e não participativa como deveria ser. Apenas mostra como somos ótimos críticos, mas pouco participamos de verdadeiras transformações em nossa cidade. Quer melhoras na cidade? Procure o vereador ou um assessor dele ou, ainda, tente uma audiência com o prefeito. A população mais carente, que é a mais freqüentadora das Casas de Lei, são as que solicitam, quase que diariamente, serviços básicos como um simples tapa-buraco até uma instalação de rede de esgoto. São pessoas assim que solicitam melhores condições de bem-estar social. São pessoas assim que encontram, por exemplo, os vereadores e seus assessores nas feiras-livres e fazem seus pedidos, afinal, são eles que estão mais próximos à população e não os deputados federais ou senadores, seguindo, ainda, a historia de que “ninguém mora na União nem no estado, mas sim no município”. São os pares das Câmaras municipais que fazem os pedidos aos prefeitos para melhorias no município. Portanto, creio que adjetivá-los como parasitas, não seja a maneira mais, digamos, lúcida. Cordialmente, Ronnie Vitorino

Até hoje não sei qual a finalidade e a utilidad...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Até hoje não sei qual a finalidade e a utilidade do vereador, a exemplo dos deputados estaduais. Ele e seus asseclas - assessores - são verdadeiros parasitas. O prefeito que é um pouquinho mais esperto e inteligente coloca qualquer vereador no bolso.

Nestas condições é que se verifica a importânci...

walter (Funcionário público)

Nestas condições é que se verifica a importância do jurídico forte e atuante e não como muitos que só se interessam em preservar o cargo em comissão. Espero que não seja a condição de Ribeirão Preto.

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