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Quebra de sigilo

Advogado preso durante a Operação Têmis consegue liberdade

O advogado Luís Roberto Pardo, preso durante a Operação Têmis sob acusação de quebra de segredo de Justiça, conseguiu liberdade no Superior Tribunal de Justiça. O pedido de liminar foi apresentado contra decisão de desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Ele foi denunciado e teve prisão preventiva decretada por quebra de sigilo judicial previsto no artigo 10 da Lei 9.296/96. O dispositivo dispõe que constitui crime fazer interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

No pedido, a defesa alegou que constrangimento ilegal decorrente da desproporcionalidade entre a manutenção da prisão preventiva e a “pena abstratamente cominada para o mencionado crime de quebra de sigilo profissional que é de 2 a 4 anos de reclusão e multa”. E que a liberdade do réu não representa obstáculo à elucidação dos fatos narrados na ação penal.

Ao conceder a liminar, o ministro Francisco Peçanha Martins, vice do STJ, enfatiza que, “a despeito de não haver pronunciamento de mérito do Tribunal de origem, a fundamentação para a manutenção da prisão cautelar fundou-se na argumentação genérica da garantia da instrução criminal, sem, entretanto, indicar razão concreta a justificá-la”.

Ele destaca ainda precedente do Supremo Tribunal Federal, que aponta no sentido de ser necessário observar a proporcionalidade entre a pena à qual o réu poderá ser submetido ao final do processo e a decretação da prisão.

O ministro Peçanha Martins determinou a expedição do alvará de soltura se, por outro motivo não estiver preso, até o julgamento de mérito do Habeas Corpus pela 6ª Turma do STJ. Solicitou, ainda, informações ao TRF da 3ª Região e abriu vista ao Ministério Público Federal.

HC 87.557

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2007, 19h59

Comentários de leitores

3 comentários

Pertinente ao assunto. Foi para mim difícil enc...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Pertinente ao assunto. Foi para mim difícil encontrar a página abaixo. http://www.cidh.org/comissao.htm Os advogados dos piores bandidos conhecem melhor a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos que qualquer outros, e é hora da advocacia pátria usar de tal direito bem, usar e usar bem as garantias previstas. Artigo 8. Garantias judiciais 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) O artigo 8, 24 e 25 da Convenção, mesmo após a EC 45/2004, e embora o fato de o Brasil se submeter a Corte Interamericana desde 1998, parecem esquecidos de plano pela PF e MPF e polícias em geral. A Convenção é um instrumento fortíssimo e o STF dá mostras de bem reconhecê-la, embora gritaria histéria da Imprensa que quer "cadeia para todos" com prisões espetaculosas para vender horário de comerciais a preço de ouro no meio dos telejornais em rede nacional. Eu se fosse criminalista já estava denunciando o Brasil a CIDH-OEA, e motivos para tais denúncias sobram. No entanto sou apenas um simples, e para alguns arrogante, neófito em direito.

O advogado e professor Toron disse tudo em pouc...

olhovivo (Outros)

O advogado e professor Toron disse tudo em poucas palavras. A Justiça brasileira, salvo honrosas exceções, está impregnada daquilo que o Min. Gilmar Mendes bem definiu: covardia institucional. Decretam-se prisões, recebem-se denúncias ineptas, negam-se "habeas corpus", e admitem-se até condenações apenas para satisfazer a galera. Aquela mesma galera que delirava com as condenações das bruxas na fogueira, há "pouco" tempo atrás.

A excelente decisão do Min. Peçanha Martins, ho...

toron (Advogado Sócio de Escritório)

A excelente decisão do Min. Peçanha Martins, honra e glória do Judiciário brasileiro, põe a nú a violência que representa a decretação de prisões preventivas destituídas de fundamento. A própria superação da Súmula 691 do STF, que deveria ser sepultada, já mostra a grande violência que a medida constritiva imposta ao advogado/paciente representava. As razões genéricas para alicerçar prisões processuais, ancoradas no suposto resgate do prestígio da própria justiça, mais revelam as suas fraquezas do que outra coisa. A fonte legitimadora do Judiciário não está em lamber a opinião pública, seduzida pela idéia da justiça sumária que as prisões processuais levam a crer. O grande capital do Judiciário é, e sempre será, a escorreita aplicação das leis e da Constituição. Quem quiser justiça "ao gosto do povo", atendendo ao "são sentimento popular", que consulte os ideais de justiça nazista e vai encontrar um bom manancial! Alberto Zacharias Toron, advogado, Professor licenciado de Direito Penal da PUC-SP

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