Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

O Valor Econômico informa que faltando apenas duas semanas para o fim do prazo de adesão ao novo regime tributário das micro e pequenas empresas, em 31 de julho, o número de firmas que aderiram ou que ao menos entraram com pedidos de adesão ao Supersimples ainda é inferior ao universo das que estavam no antigo Simples Federal. Além das 1,33 milhão que foram automaticamente transferidas para o novo regime até o fim de junho, somente 656 mil apresentaram pedidos até a semana passada, o que soma menos de 2 milhões, segundo a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Prioridade nas ações

De acordo com juízes da 15ª e da 16ª Varas Cíveis do Foro Central de Porto Alegre (RS), a partir de agora as ações individuais ajuizadas para cobrança das diferenças das cadernetas de poupança dos sucessivos planos econômicos serão suspensas pelos magistrados de tais juizados, por iniciativa própria, sempre que houver contra o mesmo banco ação coletiva proposta com os mesmos objetivos. A informação é do DCI.

Ajustes na legislação

O Senado tenta votar, nesta terça-feira (17/7), o projeto de lei que faz ajustes na lei do Supersimples, já aprovado na Câmara dos Deputados. Por causa do recesso parlamentar de julho, que começa na querta-feira (18/7), o projeto precisa ser votado nesta terça, sob pena de não entrar em vigor a tempo de permitir a adesão de micro e pequenas empresas que dependem das alterações para aderirem ao novo regime tributário. A informação é do Valor Econômico.

Impedido de cobrar

O jornal DCI informa que o Fisco não pode cobrar antecipação do pagamento do ICMS no ingresso de mercadoria em um estado. O entendimento é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou por unanimidade a apelação do Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com o desembargador Marco Aurélio Heinz, o fisco tem insistido na cobrança e já existem diversas decisões no estado contra essa postura.

Regime tributário

O governo do Rio de Janeiro conseguiu cassar no Supremo Tribunal Federal uma liminar que garantia à Refinaria de Manguinhos o diferimento de ICMS, até 2015, na importação e comercialização de produtos como petróleo, gasolina e nafta petroquímica. De acordo com o Valor, a liminar cassada havia sido concedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio. Com a decisão, Manguinhos voltará a recolher o ICMS pelas regras do Decreto estadual 40.578, de 2007, que restaura o regime tributário usualmente adotado nas operações de compra e venda de produtos petroquímicos.

Carona no sucesso

A Gazeta Mercantil informa que a fabricante Embelleze tem 15 dias para retirar das prateleiras a linha para cabelos Novex Gold, que, segundo o parecer judicial, imita a Niely Gold. O desembargador Edson Scisinto Dias, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu, na semana passada, liminar favorável à Niely Cosméticos, produtora de produtos de beleza da Baixada Fluminense há duas décadas.

Caso Renan

A Folha de S. Paulo informa que a Mesa Diretora do Senado se reúne, nesta terça-feira (17/7), para decidir se encaminhará à Polícia Federal pedido para realização de nova perícia nos documentos do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), encaminhados ao Conselho de Ética do Senado. Se aprovada, a nova perícia da PF permitirá comprovar a veracidade de documentos apresentados por Renan, acusado de quebra de decoro parlamentar.

Foro inconstitucional

Um grupo nomeado pela Procuradoria-Geral de Justiça de Minas considerou "inconstitucionais" emendas dos deputados mineiros a um projeto de lei que limitaram as ações do Ministério Público. Segundo a entidade, as emendas "ferem gravemente a ordem jurídica nacional e os princípios organizacionais do Ministério Público brasileiro".

Na semana passada, os deputados (exceto os do PT e PC do B) aprovaram as emendas e criaram para 1.981 autoridades, como secretários de Estado e os próprios parlamentares, o privilégio de só serem denunciados pelo procurador-geral de Justiça. O projeto agora vai para sanção do governador Aécio Neves (PSDB), que tem 15 dias úteis para decidir, informa a Folha.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2007, 10h43

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.