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Dívida reversa

Penhora pode ser trocada por crédito de precatório, diz TJ-RS

Nesse sentido, após um período de reflexão, aderi ao entendimento de que possível a penhora (não a compensação) de precatório para garantia da execução, porque não se sustentam os argumentos geralmente suscitados pelo Estado para a não-aceitação da nomeação à penhora do precatório: (a) a não-observância da ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80; (b) de que o pagamento mediante precatório burla a ordem legal ditada pelo art. 100 da CF; e (c) a impossibilidade de compensação do crédito tributário com o precatório, porque a gradação estabelecida na lei para efetivação da penhora tem caráter relativo, devendo ceder ante as circunstâncias do caso concreto.

Ora, trata-se de oferta de crédito líquido, certo e exigível, pois já inscrito em precatório expedido e já vencido, no qual é devedor o IPERGS, autarquia pertencente ao credor, e, dessa forma, equivale a dinheiro. É certo que o valor efetivo do crédito, quando o precatório não pertence originariamente a quem o oferece em garantia, é fator que deverá ser avaliado por ocasião do processo de liquidação.

Por conseguinte, não há razão para a não-aceitação da substituição da penhora.

Sobre o tema já se manifestou esse egrégio Tribunal de Justiça:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR PRECATÓRIO ORIGINÁRIO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO: VIABILIDADE. Plenamente viável deferir, nos termos do inciso I, do art. 15, da Lei nº 6.830/80, a substituição da penhora por crédito junto à autarquia estadual previdenciária, inscrito em precatório, porquanto trata-se de ordem de pagamento, justificável, ademais, por substituir constrição de máquinas e equipamentos da empresa e, bem assim, por observância ao princípio da menor onerosidade disposto no art. 620 do CPC. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70016868838, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 13/12/2006).(grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO. POSSIBILIDADE. O direito do devedor em nomear bens à penhora é de ser garantido, pois previsto no Estatuto Processual Civil em vigor. A recusa do credor à nomeação deve ser fundada em elementos convincentes. Gradação legal instituída pelo art. 655, do CPC, que não é absoluta. Possibilidade de o devedor nomear à penhora, em substituição a bem imóvel do devedor submetido à constrição judicial, crédito relativo à condenação imposta em execução de sentença, inscrito em precatório já vencido e expedido contra Autarquia Previdenciária Estadual, que lhe foi cedido. Tratando-se de crédito líquido, certo e exigível, equivale a dinheiro. Regra do art. 620 do C.P.C. que deve nortear a execução. Precedente do STJ. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017086232, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 22/11/2006).(grifei).

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2007, 17h34

Comentários de leitores

1 comentário

O Instituto da Execução principiado no Brasil n...

Habib Tamer Badião (Professor Universitário)

O Instituto da Execução principiado no Brasil na reforma do CPC de 73 (Tempo da Ditadura de 64) deveria ser banido do nosso ordenamento legal por discriminar devedores pobres e criar a falsa idéia da justiça rápida, quando na verdade cerceia direitos de defesa e arremessa as raias de incerteza os princípios petrios da igualdade contidos no artigo 5 da CF/88. Estado de Direito não convive com privilégios que aos poucos vão sendo armados nas mini-reformas do processo judicial. Preconiza violência que a Elite Financeira se vale. A sociedade civil deve se organizar na urgencia que caso requer e restabecer principios constitucionais sob pena de tornarmos uma republiqueta de nada!!!

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