Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Liberdade de pagamento

Governo não precisa pagar servidores em conta-salário

Continua em vigor a resolução do Banco Central que autorizou os governos estaduais e municipais a negociar o pagamento de seus funcionários com os bancos sem a necessidade de manter conta-salário para os servidores. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Os ministros rejeitaram, sem julgamento do mérito, o pedido de Mandado de Segurança movido pelo Banco Santander Banespa contra o presidente do Banco Central do Brasil. No processo, o Banco Santander afirmava ser inconstitucional a Resolução 3.424/2006. A norma autorizou os governos estaduais e municipais a negociar a prestação de serviços de folha de pagamento com instituições financeiras sem a necessidade de manutenção de conta-salário para os servidores públicos.

O processo foi relatado pelo ministro Humberto Martins e seu entendimento foi seguido pelos demais integrantes da 1ª Seção. Com a decisão do STJ, a Resolução 3.424/2006 permanece em vigor, ou seja, os governos que não têm contratos celebrados até setembro de 2006 (prazo definido pela resolução), para crédito de valores aos servidores públicos, poderão negociar serviços de folha de pagamento com instituições financeiras.

Em seu voto, o ministro Humberto Martins ressaltou que a Resolução 3.424/06 foi editada pelo Conselho Monetário Nacional, “órgão que, embora integre o Sistema Financeiro Nacional, assim como Banco Central do Brasil, é órgão da União, presidido pelo ministro da Fazenda”. Por isso, segundo o relator, “o STJ não é competente para o julgamento deste Mandado de Segurança, uma vez que não é o presidente do Banco Central do Brasil a autoridade que realizou o ato; nem sequer pode desfazê-lo”.

Para o ministro, o presidente do BC é ilegítimo para responder ao processo movido pelo Santander, pois “o BC e o CMN têm atribuições diversas, não podendo o presidente do BC dar cumprimento a qualquer ordem emanada do Poder Judiciário na eventual hipótese de provimento” do mandado em análise.

Além disso, “também está configurada a falta de interesse processual da impetrante (Banco Santander), que quer fazer-se substituir por servidores e empregados públicos cuja liberdade de escolha da instituição financeira teria sido supostamente violada pelo ato apontado como co-ator (Resolução 3.424)”, destacou.

O caso

Até a edição da Resolução 3.402/06 do Conselho Monetário Nacional, as instituições financeiras, sem exceção, eram obrigadas a creditar salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares pagos aos servidores públicos e beneficiários em contas não movimentáveis por cheques: as contas-salário.

No entanto, segundo a defesa do Santander, após a Resolução 3.424/2006, os governos estaduais e municipais que não tivessem contratos celebrados até setembro de 2006 poderiam negociar a prestação de serviços de folha de pagamento com instituições financeiras. E as instituições não estariam obrigadas a creditar os valores aos beneficiários em contas-salário.

O Santander alegou que com a Resolução, ficou impedido de “exercer o seu direito de livre concorrência e iniciativa em relação a este significativo grupo de consumidores, os quais estarão presos àquelas instituições que, pelo período de cinco anos, forem contratadas pelo Governo aos quais estiverem subordinados”.

MS 12.700

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2007, 19h55

Comentários de leitores

2 comentários

aqui neste país é assim: A maré muda de direção...

xxx (Funcionário público)

aqui neste país é assim: A maré muda de direção ao sabor do vento político que pode mais. Esse é o triste resumo da ópera... e a gente assiste essa novela todos os dias... é nojento, mas é o costume por aqui... A conta-salário é um direito do trabalhador (seja funcionário público ou não)... sim ou não?? R: SIM!!! quer dizer... hum hum... não é bem assim... detalhe: bastou um contrato milionário a favor da Cx. Econômica entrar em cena e num "passe de mágica" aquele citado "direito" evaporou... escafedeu-se... numa negociata desta magnitude, imagina só se algum juiz ou político ia se lembrar dos pobres mortais... que ilusão pensar que o Tribunal iria opinar a favor dos pólo mais fraco... os funcionários públicos que ganham vale-coxinha... muito, mas muuuuito mais importante, relevante e "meritório" é defender, com unhas e dentes, os interesses do Banco... que, imagine!!!! não pode ser prejudicado pela opção do trabalhador em receber com conta-salário... que injustiçaaaa, não é? de uma hora para outra cadê o direito da conta-salário??? A quem o Ministro Humberto Martins e o STJ pensam que estão enganando???

A matéria dá a entender que o mérito da demanda...

Fábio Telles Siqueira (Advogado Assalariado)

A matéria dá a entender que o mérito da demanda foi analisado, mas houve reconhecimento da ilegimtidade ativa e passiva das partes, ou seja, sem julgamento do mérito, razão pela qual a liberdade da adminsitração pública contratar não foi analisada, merecendo reparo nesse aspecto a matéria.

Comentários encerrados em 24/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.