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Não censurável

Tribunal português absolve jornalistas de crime por violar segredo

Dezesseis jornalistas portugueses acusados de crime de violação de Justiça foram absolvidos na quinta-feira (12/7) pelo Tribunal de S. João Novo, na cidade do Porto. Os juízes entenderam que houve a existência do ilícito, mas interpretaram que a atitude dos jornalistas não é censurável. O assunto é destaque na imprensa do país.

Segundo os juízes, quando publicaram reportagens sobre o caso Casa Pia, os jornalistas tinham a “íntima convicção” de que não estavam violando o segredo de Justiça. A sentença, cuja leitura demorou três horas, deixou satisfeitos os jornalistas do Jornal de Notícias e do Público absolvidos.

No entanto, os profissionais ficaram apreensivos. “Nós não podemos dizer qual é a justiça com que contamos”, declarou o diretor do JN, José Leite Pereira.

A questão de fundo é que o tribunal acabou classificando de crime a divulgação na imprensa de processos em segredo de Justiça. A norma não valeria assim apenas para os agentes do Judiciário.

Mas, em Lisboa e Oeiras, onde se julgaram processos idênticos (o JN era réu em um deles), os tribunais decidiram-se pela não pronúncia. “E ainda ontem (quarta-feira) o meu jornal teve um processo arquivado por um entendimento absolutamente oposto àquele que hoje foi dado como provado”, disse Leite Pereira.

Os juízes do S. João Novo entenderam também que os diretores do JN e do Público não poderiam ser condenados porque não se provou qual editor era responsável pela edição nos dias em que as notícias foram publicadas.

A juíza presidente ainda deu um recado em tom de advertência aos jornalistas: a tese de que não violaram o segredo de Justiça porque não sabiam que estavam fazendo valia em 2003 quando aconteceu o caso. "Hoje e agora, no Estado de Direito a que chegamos, não se pode continuar a dizer que há um reduto claro e especial dos jornalistas", disse.

O advogado do Público, Francisco Teixeira da Mota, disse que está satisfeito com a sentença, mas considerou que é necessário rever o segredo de Justiça, que é "demasiado restritivo".

Segundo o diretor do JN, “o jornalismo deve ser responsável, mas é necessário que a comunidade jurídica se entenda de uma vez por todas sobre a maneira de olhar para estas coisas".

O escândalo Casa Pia aconteceu em 2002 quando um ex-interno do instituto de recuperação de órfãos e mendigos deu uma entrevista ao jornalista Felícia Cabrita afirmando que sofreu de abusos sexuais. Os principais responsáveis pelos abusos eram figuras públicas. Entre os acusados estavam Herman José e Carlos Cruz, duas estrelas da televisão portuguesa e o ex-ministro da Segurança Social atual deputado, Paulo Pedroso.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2007, 17h42

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