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Fim da moleza

Supremo suspende pagamento de pensão vitalícia a Zeca do PT

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, aceitou o pedido do estado de Mato Grosso do Sul para suspender a execução da decisão que assegurava aos ex-governadores o direito de receber pensão vitalícia de R$ 22 mil, mesmo valor do salário do atual governador do estado André Puccinelli (PMDB).

Na quarta-feira (11/7), o Tribunal de Justiça concedeu Mandado de Segurança ao ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, para garantir a pensão.

Na Suspensão de Segurança, o estado alega a existência de grave lesão à ordem pública ante a inconstitucionalidade do artigo 29-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias introduzido na Constituição sul-mato-grossense pela EC 35/2006.

O dispositivo, promulgado pela Assembléia no apagar das luzes da administração do Zeca do PT, também é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.853/MS, proposta pelo OAB.

O governo do estado sustenta que o subsídio aos ex-governadores é uma verdadeira “pensão gratuita”, instituída sem definição da fonte para seu custeio. Alega que o salário bruto do governador é de R$ 22 mil. A manutenção do benefício oneraria os cofres estaduais em R$ 265 mil por ano por ex-governador.

A presidente do Supremo afirmou que “no presente caso, encontra-se demonstrada a grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem jurídico-processual, dado que a imediata execução do acórdão impugnado contraria o disposto no art. 5º, caput, e parágrafo único, da Lei 4.348/64 (que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança), e no art. 1º, parágrafo 4º, da Lei 5.021/66 (que dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil)”.

A ministra ressaltou, ainda, grave lesão à economia pública, “na medida em que o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-detentor de cargo eletivo, sem qualquer contraprestação de serviço público e sem determinação de prévia fonte de custeio, poderá comprometer a execução orçamentária estadual”.

O procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, opinou pelo deferimento do pedido de suspensão. De acordo com ele, “o fato de a Constituição da República em vigor ser silente quanto à possibilidade de concessão de subsídio mensal e vitalício a ex-autoridades não pode ser interpretado em favor de dispositivos como o que ora se impugna”.

SS 3.242

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2007, 18h27

Comentários de leitores

16 comentários

Muito bem, chega de moleza mesmo. Está de para...

patriotabrasil (Contabilista)

Muito bem, chega de moleza mesmo. Está de parabéns a ministra Ellen, que o seu exemplo seja seguido por todos nós brasileiros, pois, honra e sensatez não faz mal a ninguém. É só seguir a nossaConstituição que tudo vai dar certo.

Essa dupla tem desafinado, cantando em prosa ...

Cissa (Bacharel - Administrativa)

Essa dupla tem desafinado, cantando em prosa e verso trechos que nos fazem chorar de ódio pela total inexistência de justiça, de afinco nas questões políticas e na parcialidade. É melhor a carreira solo. Há quem tenha que cantar em recantos fechados, restrito aos seus iguais. Assim, não agride aos nossos ouvidos, bolsos... e quem sabe... aprendam a cantar em outra freguesia e não nos prejudiquem mais...

Até que enfim esses ministros enxergaram um pal...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

Até que enfim esses ministros enxergaram um palmo adiante de seus próprios narizes!

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