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Prerrogativa de função

Deputados tentam ampliar foro privilegiado em Minas Gerais

Os deputados estaduais de Minas Gerais aprovaram a emenda que estabelece ser só o procurador-geral de Justiça quem pode começar uma investigação ou inquérito civil contra eles. A votação do projeto de lei complementar, que contém a emenda, aconteceu nesta quinta-feira (12/7) e foi aprovada pelo Plenário da Assembléia Legislativa mineira.

Com a emenda, os promotores não poderão promover investigação nem inquérito civil contra o vice-governador, advogado-geral do Estado, secretários, deputados, membros do Judiciário, promotores ou conselheiro do Tribunal de Contas. A função será do procurador-geral do Estado. Na legislação atual, a prerrogativa refere-se apenas ao governador e presidentes da Assembléia ou de tribunais.

Os deputados já haviam aprovado, por maioria de votos, a emenda em um outro projeto, sobre a Advocacia-Geral do Estado. Mas a alteração foi vetada, há 10 dias, pelo governador Aécio Neves.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) criticou a decisão da Assembléia mineira, que estaria na contramão das campanhas contra o foro privilegiado. Segundo o presidente, Cláudio Montessso, "é preciso alertar a sociedade para as tentativas de manutenção de privilégios cuja finalidade é, essencialmente, garantir a impunidade". Para a Anamatra, todos devem estar submetidos ao mesmo tipo de foro.

A Associação Mineira do Ministério Público (AMMP) já havia se manifestado a respeito da emenda, quando foi vetada pelo governador. Em nota, o presidente da AMMP, José Silvério Perdigão de Oliveira, ressaltou que a entidade, junto com a Procuradoria-Geral de Justiça, “fez com que o tema fosse amplamente discutido e se evitasse a subtração de prerrogativas constitucionais do Ministério Público”.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2007, 18h08

Comentários de leitores

5 comentários

Desculpe-me a curiosidade: mas o que tem a anam...

ruialex (Advogado Autônomo - Administrativa)

Desculpe-me a curiosidade: mas o que tem a anamatra (juízes do trabalho) a ver com essa questão? Outro dia deram palpite de como a polícia federal deveria prender desembargadores, outro assunto que não é de sua alçada. Agora dão palpite sobre projeto de lei estadual. Afinal, onde quer chegar a anamatra? Só vive dando palpite em assuntos que não lhe são pertinentes, quando sequer parece fazer o "dever de casa", pois o que o conjur noticia de barbaridades cometidas na justiça do trabalho e nenhuma manifestação da anamatra(perseguições; nepotismo; construção de fórum trabalhista; aluguéis "milionários" do ministério público do trabalho; conselheiro de cnj tendo por assessor parente de outro conselheiro de cnj (ambos da justiça do trabalho); etc; etc; etc). Em tais assuntos da justiça do trabalho, a anamatra não se manifesta. Mas se manifesta no que a polícia federal deve fazer e no que a assembléia estadual de Minas Gerais tem que fazer e mostra-se preocupada em "alertar a sociedade", quando a própria anamatra não está ou faz de conta que não está alerta do que acontece na justiça do trabalho, que, sinceramente, deveria ser extinta, pois é um ranço getulista, com a devida vênia. Não se sabe para quê serve a anamatra? Neste ano temos visto apenas manifestações infelizes da anamatra. O que aconteceu? Será que andou mudando a direção ou a postura? E aqueles tempos em que lutaram pelo fim da justiça classista e do quinto constitucional? Parecem que mudaram diametralmente de idéia. Agora, a anamatra resolveu ensinar a polícia federal a fazer o trabalho de polícia e os deputados estaduais a legislar. Parabéns, anamatra! Pelo menos parece que assim como a justiça do trabalho, você também está terminando seu prazo de validade.

Lembrei-me do senador Edison Lobão, DEM do MA. ...

Luís da Velosa (Bacharel)

Lembrei-me do senador Edison Lobão, DEM do MA. Diz ele que não é foro privilegiado; é "foro de função", como se os adjetivos fossem diferentes... E exibe a Constituição como se não fossem eles os constituintes originários! O senador, certamente, pensa que só ele sabe das coisas. É por essas e outras interpretações que o país está nesse abismo.

Mais uma questão onde o Judiciário vai ser cham...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Mais uma questão onde o Judiciário vai ser chamado a exercer suas prerrogativas. Espero sinceramente que o TJ-MG faça varrer do mapa por absoluta inconstitucionalidade tal absurdo. Quanto ao comentário do Ex.mo Promotor, infelizmente as casas legislativas são o reflexo da maioria da sociedade. Não morro de amores pelo nosso lerdo Judiciário que não fosse Ministério Público e OAB já teria virado estamento, como era na França antes da Revolução de 1789, a Magistratura de cargos comprados e hereditária, mesmo assim é no colo do Judiciário que esta bomba vai explodir. Espero que MP e OAB se unam, como já fizeram antes, e o TJMG exerça sua prerrogativa de "legislador negativo" varrendo esta excrecência do cenário jurídico. A propósito o STF já varreu n iniciativas desta natureza, e a última, com mais privilégios, extendendo o foro privilegiado, veio do Governo Lula, com apoio da bancada petista e governista.

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