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Dívida de IPI

Mantido leilão de parque industrial para pagamento de IPI

A União Motores Elétricos deve continuar obrigada a leiloar seu parque industrial para quitar dívida de IPI com a Fazenda Nacional. A decisão é da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal. A empresa pediu liminar em Ação Cautelar. Alegou que houve controvérsias na base de cálculo do imposto e existe o risco de sofrer dano irreparável, caso o leilão fosse neste mês.

A empresa contestou, especificamente, a inclusão de valores de fretes e seguros na base de cálculo do IPI, julgada correta pela Vara Federal de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina. A partir dessa decisão, foi decretada a execução fiscal do parque industrial da União Motores Elétricos, que ainda contesta a cobrança do imposto na Justiça.

Ellen Gracie considerou que uma execução fiscal, em curso na primeira instância, não poderia ser suspensa por meio de ação declaratória. Ela explicou também que o processo de execução fiscal tramita de forma independente da ação ajuizada pela empresa. “Na ação se objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica entre a ora requerente [a empresa] e a Fazenda Nacional, enquanto a execução fiscal visa à satisfação do crédito tributário”, concluiu.

AC 1.720

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2007, 17h33

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