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Crise das instituições

Sociedade busca solução própria para segurança pública

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Panorama da conjuntura histórico-política do Estado e o contexto do caos social

A natureza dos problemas da segurança pública no país está no trespasse entre a questão da política criminal, sociedade civil e Direito Penal (dogmática jurídico-penal).

A conjuntura política em sede criminal, nitidamente, envolve nuances em que se evidencia e predomina o crescente envolvimento da sociedade com a causação (natureza) e prescrutação (prevenção e repressão) das infrações penais lato sensu.

Antes da existência de um poder regulador estatal, a resolução dos conflitos de interesses no seio da sociedade mediava-se por meio de particulares que, de certa forma, cingiam-se através de um juízo, essencialmente, parcial e de força (autodefesa e auto-composição).

Surge, portanto, a necessidade de se buscar uma solução para os conflitos de modo que, por fim, a sociedade possa pacificar-se e almejar uma harmonia em conluio com seus direitos individuais e fundamentais (artigo 5º, CF, e outros dispositivos concernentes). Essa pretensão em compor os choques de direitos, no dizer de Carnelutti, aparece “quando uma das partes afirma contra uma outra, que se compete, em um conflito de interesses, a proteção do direito”.

De sorte que o Estado, perante seus três poderes independentes e harmônicos entre si, trouxe consigo um aparato fecundo para a composição dos conflitos erigidos no âmago de uma sociedade desarticulada pela falta de um ente reparador imparcial. Diante dos vértices opostos entre o jus libertatis e o jus puniendi, desponta-se o poder público como órgão regulador e carreado por princípios que norteiam o jus persequendi, dentre um dos precípuos o da reserva legal (artigo 5º, inc. XXXIX, CF/88).

Sem embargo, insta pontuar uma das instituições essenciais à função jurisdicional do Estado: o órgão do Ministério Público, com sua proteção ao regime democrático, ordem jurídica, interesses metaindividuais e demais escopos estabelecidos nas legislações pertinentes.

A imprescindibilidade de um ente político-jurídico afere-se nas palavras do professor Tourinho, quando leciona que “o Estado pode exigir que o interesse do autor da conduta punível em conservar sua liberdade se subordine ao seu, que é o de restringir o jus libertatis com a inflição da pena”.

Pois bem, quando salientamos no intróito deste texto, que a sociedade faz parte da natureza, prevenção e repressão em seara de segurança pública e política criminal no país, em nada deixa de ter sua veracidade.

Vejamos exemplos estruturais e normativos que nos direcionam para esta tese:

Quanto à natureza, a tese passa por uma análise político-histórica de uma sociedade que, moldada na lógica racional-positivista, abaliza-se em um neoliberalismo que, invariavelmente, necessita de uma sustentação estrutural do aparato estrangeiro. Nesse sentido, a CF/88 acaba sendo um protocolo de intenções frente ao avanço tecnológico privilegiador do desenvolvimento, sem progresso social. Há de se frisar que nem todo desenvolvimento vem acompanhado com o progresso humanitário, mas sim a contramão do dito, pelo menos, ensejaria um alcance preliminar dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Quanto à prevenção, dentre outros exemplos atinentes, temos aquele em que o legislador nos conduz à interpretação normativa sistêmica (Lei 11.343/06) para que a sociedade compartilhe, juntamente com o Estado, dos princípios do Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas). Refere-se tal atividade a uma responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.

Trata-se de princípio em que, no intuito preventivo e fiscalizatório, a sociedade também participe das atividades públicas, in casu, o controle sobre a política de drogas no país.

Ainda no âmbito preventivo, outro exemplo é o conflito de interesses incrustados no seio da sociedade civil, cujas soluções deverão ser tentadas, primeiramente, por intermédio de um viés conciliatório (preventivo de lides). Significa que todo e qualquer acordo prévio à entrada judicial há de se buscar. Cuida-se, assim, de evitar um sufocamento do Judiciário e do aparelho burocrático estatal, bem como da rápida composição das divergências sociais disponíveis. Exemplo prático desse parágrafo é o dever do advogado em prevenir, sempre que possível, a instauração de litígios (Código de Ética e Disciplina da OAB, artigo 2º, inciso VI).

Não deixando apartado tal exemplo de grande significância e evidência atual, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) nos remonta ao entendimento que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos referentes à proteção integral do menor.

 é advogado em Ribeirão Preto (SP).

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2007, 17h24

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