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Benefícios irregulares

Servidor do INSS deve permanecer afastado por irregularidades

O servidor Almir Barbosa, acusado de conceder benefícios previdenciários irregulares, deve continuar afastado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, que negou a reintegração do servidor. Segundo ele, faltam requisitos para a concessão da liminar.

Barbosa foi demitido após o processo administrativo disciplinar concluir que ele habilitou e concedeu benefícios previdenciários irregulares.

No Mandado de Segurança ajuizado no STJ, a defesa afirmou que não foram observados no processo administrativo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. “O parecer aprovado pela autoridade impetrada sequer foi registrado pelo advogado-geral da União, a outra autoridade competente para proceder julgamentos de processos administrativos disciplinares”, afirmou o advogado do réu.

A defesa sustentou, também, que não foi designado um defensor para a vítima. Argumentou que o servidor estava licenciado, à época do processo, para o exercício de atividade política e que os prazos no processo disciplinar não foram cumpridos, o que o tornaria nulo.

O presidente do STJ, ministro Barros Monteiro, considerou que os requisitos para a concessão da liminar não estão presentes. “Ausente, com efeito, o pressuposto da plausibilidade jurídica do pedido, dependente da análise aprofundada dos fatos e circunstâncias da causa”, declarou o ministro.

O processo segue agora para o Ministério Público Federal, que vai emitir parecer sobre o caso. Em seguida, retorna ao STJ, onde será relatado pelo ministro Felix Fischer e levado a julgamento pela Terceira Seção.

MS 12880

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2007, 17h25

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