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Mordomia eterna

TJ-MS garante pensão vitalícia de governador para Zeca do PT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu Mandado de Segurança ao ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, para garantir o recebimento da pensão vitalícia de R$ 22 mil, mesmo valor do salário do atual governador do estado André Puccinelli (PMDB).

A decisão foi unânime do plenário, que acompanhou o voto do relator do processo, desembargador Rubens Bergonzi Bossay. A informação é do RMT Online.

A pensão foi criada por Emenda à Constituição estadual aprovada pela Assembléia Legislativa no apagar das luzes da administração de Zeca: em 20 de dezembro de 2006. Ela garante aos ex-governadores de Mato Grosso do Sul um subsídio mensal e vitalício, igual ao do atual governador.

O governo do estado deveria pagar a pensão desde janeiro, mas ignorou a obrigação. A base do governo para não pagar a aposentadoria de Zeca é um parecer contrário da Procuradoria-Geral do Estado.

A OAB impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a pensão no Supremo Tribunal Federal. De acordo com a entidade, não há outra identificação possível para o subsídio “a não ser a retribuição pecuniária a título gratuito, como se fosse uma espécie de aposentadoria de graça, porquanto não há qualquer prestação de serviço público”. Para a OAB, a decisão fere diversos dispositivos da Constituição Federal.

Para receber a pensão, o ex-governador entrou em 23 de março com pedido de Mandado de Segurança no TJ. Três dias depois (26/3), o desembargador Rubens Bergonzi Bossay concedeu a liminar. Agora, os desembargadores julgaram o mérito da questão e mantiveram a pensão.

Somente no dia 20 de abril o governo do estado depositou na conta do ex-governador o valor de sua primeira pensão, relativa a março. O governo ainda recorreu tentando derrubar a liminar, com um Agravo Regimental, mas o pedido foi negado.

No Supremo, a ministra Carmem Lúcia (relatora) e ministros Ricardo Lewadowski e Sepúlveda da Pertence já se posicionaram a favor da ação da OAB. Ou seja, contra o pagamento da pensão. O julgamento foi adiado por pedido de vista do ministro Eros Grau.

MS 2007.007443-9

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2007, 20h06

Comentários de leitores

21 comentários

Vergonhoso. Como um povo que reclama da falta ...

Bira (Industrial)

Vergonhoso. Como um povo que reclama da falta de tudo concorda com tamanho absurdo?.

Zeca, Júnior?? Que Zeca nada, ele até impôs a t...

Thiago Rodrigues (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Zeca, Júnior?? Que Zeca nada, ele até impôs a todos que o chamassem de José Orcírio Miranda quando se tornou Governador. Até o nome ele quis mudar. A Turma do PT em MS é uma corja de corruptos. Não salva ninguém, absolutamente, ninguém. Tanto é que, entre os mais esclarecidos, eles nunca ganharam. Só ganham alguma coisa em cima do sufrágio do povo humilde e explorado.

Edmundo Você que é Juiz sabe melhor que ning...

Observador (Outros)

Edmundo Você que é Juiz sabe melhor que ninguém que compete ao Poder Judiciário fazer “JUSTIÇA”. Agora, pelo amor de Deus, não me venha com essa visão arcaica de que só mudando a lei para se fazer “JUSTIÇA”. Os Juízes não podem se esconder atrás da retórica para fugir à missão. A inconstitucionalidade dessa pensão é tão flagrante que todos os Ministros do STF que já votaram na ADI da OAB foram por sua inconstitucionalidade. Curiosamente, isso os Desembargadores do TJ/MS não quiseram ver. Por quê será ...?

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