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Jornal não pode publicar foto de menor morto, afirma Justiça

Por conseguinte, também, sob essa ótica, flagrante a ilicitude da divulgação tal como ocorreu.

Assentada a responsabilidade civil da requerida, apelante principal, passamos ao exame do quantum indenizatório, já que se insurge contra o valor arbitrado na r. sentença, por entender excessivo.

Prima facie, mister sublinhar que o entendimento de há muito sedimentado em nossos pretórios é o de que após a vigência da Constituição de 1988, em se tratando de ação de indenização por dano moral provocado pela imprensa, com espeque em direito comum, como é o caso, não está a verba indenizatória sujeita aos parâmetros traçados pelas disposições da Lei de Imprensa.

"A indenização por dano extrapatrimonial decorrente de matéria divulgada através da imprensa, em ação de responsabilidade fundada no direito comum, não está limitada aos parâmetros do art. 51 da Lei nº 5.250/67" (RESp 164421/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, DJ 16.08.1999).

"Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Notícia jornalística. Dano moral. Revogação da indenização tarifada pela Constituição de 1988. Precedentes. Ajuizamento da ação civil contra a empresa jornalística. Lei nº 5250/67, art. 29. Extinção do direito de resposta. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Recurso parcialmente acolhido.

I - A responsabilidade tarifada da Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988, restando revogada a norma limitadora (art. Da Lei 5.250/67), pelo texto constitucional.

II - (...)" (RESp 74.446/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 14.09.1998).

Em não sendo mais aplicável a indenização a que se refere a Lei nº 5.250/67, deve o juiz quantificá-la, ao seu prudencial arbítrio, com adstrição aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Tratando do arbitramento do dano moral, no direito comum, leciona CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA que dois são os aspectos a serem observados:

"a) De um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia... ;

b) De outro lado proporcionar a vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta..." (Instituições de Direito Civil, vol. II, Ed. Forense, 16ª ed., ano 1.998, p. 242).

Em Responsabilidade Civil, Rio de janeiro: Forense, 1ª ed., 19889, p. 60, assinala o Mestre que:

"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva."

A sua vez, os ensinamentos de MARIA HELENA DINIZ:

"Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo se irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação." (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.03.97).

Nessa mesma vertente, tem-se solidificado o entendimento dos Tribunais pátrios no sentido de que "para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, devendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor" (RJTJRS 127/411).

Desses conceitos se extrai que a reparação moral deve sempre ser fixada de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor (teoria do desestímulo), a condutas do mesmo gênero, e propiciar ao ofendido os meios de compensar a dor e os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de lucro indevido.

Assim, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), foi arbitrado pelo douto Juiz singular com equidade, revelando-se justo e razoável, atendendo aos aspectos factuais da causa e aos critérios acima sugeridos, de forma a compensar quantum satis os dissabores do apelado, sem convolar em enriquecimento indevido.

Cuido agora da apelação adesiva.

Inconformado, apela adesivamente o autor, buscando a alteração do quantum indenizatório, para que seja fixado nos termos do pedido da peça de ingresso. Pleiteia, outrossim, a majoração dos honorários de sucumbência, e que o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios seja computado desde a data do evento lesivo.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão certa com fundamento errado. A inte...

Luismar (Bacharel)

Decisão certa com fundamento errado. A intenção do ECA é evitar a estigmatização de crianças e adolescentes vivos. Os bens jurídicos tutelados nesse caso são outros.

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