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Contra lei

Jornal não pode publicar foto de menor morto, afirma Justiça

Desta forma, sentindo-se lesado em seu patrimônio imaterial ajuizou o apelado a presente demanda, visando a reparação dos danos morais suportados.

Os fatos tal como narrados e comprovados, por si só, evidenciam, de forma eloqüente, que o apelado foi atingindo na sua esfera privada e social, não assistindo razão à irresignante, quando argumenta que nenhuma indenização é devida, a uma, porque não houve abalo à honra, à imagem, ao bom nome do recorrido, pois não foram veiculadas informações inverídicas ou qualquer opinião a respeito do apelado ou de seu filho; a duas, porque o mero dissabor de ver sua foto publicada no jornal, por si só, não implica no aventado abalo psicológico, e, a três, por ter apenas exercido a liberdade de imprensa e o seu dever de informar, que lhe são assegurados constitucionalmente, não se delineando, no caso, a prática de ato ilícito.

Não se desconhece que à imprensa é garantido o direito à informação, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pela Lei de Imprensa e pela Constituição da República, que lhe facultam o direito de noticiar fatos relevantes à população.

O animus narrandi exclui a culpa e ocorre quando a realização da reportagem tem conteúdo meramente informativo, procurando noticiar os fatos ou esclarecer o público a respeito de práticas nocivas, sem, contudo, enveredar na intimidade da vida privada do cidadão ou expor sua imagem, de forma sensacionalista.

Assim, quem pratica pela imprensa abuso no seu exercício, violando o direito de outrem, responde pelos prejuízos a que deu causa, impondo-se sejam reparados os danos, inexistindo, sob esse ponto, ofensa ao texto constitucional que assegura a liberdade de imprensa.

Não se pode confundir cerceio à liberdade de informar com a exigência do exercício da responsabilidade ética. Aliás, é oportuno dizer que, em nossos dias, existe uma profunda cisão entre os valores éticos que a sociedade e própria civilização ocidental alegam cultivar, e a mensagem divulgada cotidianamente pela mídia, através dos diferentes meios de informação.

Na percuciente análise de GILBERTO DUPAS, em artigo publicado sobre o tema, no Jornal do Brasil, de 10.05.97, sob o título O ovo da Serpente:

"Como conseqüência, um acontecimento raro e escabroso ocorrido numa pequena aldeia remota transforma-se imediatamente em destaque do Jornal das oito. Crianças e adolescentes são expostos a taras e desvios, com a mesma naturalidade que se anuncia um novo sabonete. Assaltos e assassinatos, transmitidos ao vivo de qualquer parte do mundo, povoam as salas de nossas famílias. No entanto, os milhões de pequenos atos cotidianos de afeto e solidariedade - que revelam os sentimentos claramente predominantes em nossas sociedades -, esses só merecem destaque quando são heróicos ou inusitados."

No caso posto em lide, não se nega à apelante o direito de informar o crime cometido contra o adolescente, tristemente, mais um, entre milhares de outros cometidos contra infantes e jovens de nosso País, sob os olhares complacentes das autoridades ditas "responsáveis".

Entretanto, é um desatino afirmar que aquele pai, ao lado do corpo de seu filho menor, vítima de covarde homicídio, ali fotografado, não padeceu de dano moral, mas apenas sofreu "mero dissabor", ao ver sua foto reproduzida no jornal. Mais ainda, que seria incapaz de sentir dor intensa em seu íntimo, ao deparar na reportagem a cena nela estampada e o nome completo do filho menor, apontado como usuário de drogas e suspeito de um assalto, além de conter a clara indicação de seu próprio endereço residencial.

De plano, vale destacar que a imagem, como se sabe, é emanação da própria pessoa, projeção de sua "forma plástica e respectivos componentes distintos (rosto, olhos, perfil, busto, etc.), que a individualizam no seio da coletividade", segundo CARLOS ALBERTO BITTAR e CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO (Tutela dos Direitos da Personalidade e dos Direitos Autorais nas Atividades Empresariais", Ed. RT, 1993, p. 47).

JOSÉ M. LEITE DEL RIO em sua obra Derecho de la Persona, Madri: Tecnos, 1986, p. 186, diz o essencial:

"El derecho a la própria imagen es una manifestación del derecho a la intimidad, y consiste em poder disponery de la misma y impedir su reproductión por cualquier médio sin nuestro consentimiento."

A sua proteção como direito decorrente ou integrante dos direitos essenciais da personalidade, desde há muito firmemente posta em nosso Direito Positivo (art. 666, X do Código Civil), de tão relevante, passou a integrar o elenco constitucional dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo (art. 5º, X da Constituição Federal de 1988).

In specie, fere os mais elementares princípios éticos e legais que a empresa recorrente não tenha respeitado o direito de um pai padecer a sua dor. E, ainda mais, que tenha tirado proveito econômico da utilização da imagem do recorrido, ao penetrar na esfera de sua intimidade, em momento tão penoso, sem o seu consentimento e sob os seus protestos, incorrendo, portanto, na mácula de locupletamento ilícito à custa do sofrimento alheio, ou de enriquecimento injusto, já que tais noticiários com suas ilustrações fotográficas atraem cada vez mais leitores, por despertar a curiosidade mórbida do público.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão certa com fundamento errado. A inte...

Luismar (Bacharel)

Decisão certa com fundamento errado. A intenção do ECA é evitar a estigmatização de crianças e adolescentes vivos. Os bens jurídicos tutelados nesse caso são outros.

Comentários encerrados em 19/07/2007.
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