Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Contra lei

Jornal não pode publicar foto de menor morto, afirma Justiça

A foto de um menor assassinado não pode ser publicada de modo que permita sua identificação, muito menos o nome ou endereço da vítima. O entendimento é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Minas Gerais, que confirmou a condenação do jornal O Tempo ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a um aposentado.

O jornal publicou reportagem com a foto do filho, de 16 anos, assassinado na porta de casa, além do nome e do endereço da vítima, apontado, pela notícia, como usuário de droga.

Segundo o desembargador Tarcísio Martins Costa, ainda que o aposentado não aparecesse na foto, o artigo 143, do Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos envolvendo crianças e adolescente a que atribuam autoria de uma infração.

Para o relator, o jornal tirou proveito econômico do fato, através do uso indevido de imagem, o que fere os princípios éticos e legais. Ele ainda considerou que o jornal invadiu a intimidade do aposentado, em um momento penoso, sem seu consentimento e mesmo sob protestos. Portanto, mais do que o desgosto de ver sua foto e a do filho morto no jornal, houve um dano moral que deve ser reparado.

O menor foi assassinado a tiros por desconhecidos no portão de sua casa. Enquanto o aposentado aguardava a polícia junto ao corpo do filho, a equipe de reportagem chegou para fazer a cobertura do fato. O aposentado pediu, inutilmente, para não ser fotografado e tampouco o filho morto, por temer pela segurança de sua família. Mesmo assim, foi publicada no jornal uma ampla reportagem ilustrada com foto do aposentado junto ao corpo do filho.

A editora responsável pela publicação alegou que apenas reproduziu na reportagem o relato das testemunhas e dos policiais. Disse que o simples fato de estampar a imagem do pai e do corpo do filho não traz qualquer repercussão para a vida do aposentado, já que as informações eram verídicas, não cabendo indenização.

Leia a decisão

APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.05.734455-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): SEMPRE EDITORA LTDA - APTE(S) ADESIV: ANTÔNIO ALVES RIBEIRO - APELADO(A)(S): SEMPRE EDITORA LTDA, ANTÔNIO ALVES RIBEIRO - RELATOR: EXMO. SR. DES. TARCISIO MARTINS COSTA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO. REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PRINCIPAL, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ADESIVO E JULGÁ-LO PREJUDICADO.

Belo Horizonte, 29 de maio de 2007.

DES. TARCISIO MARTINS COSTA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Proferiu sustentação oral, pelo apelante, o Dr. Bernardo Menicucci Grossi.

O SR. DES. TARCISIO MARTINS COSTA:

VOTO

Cuida-se de apelações, principal e adesiva, interpostas contra sentença proferida pelo digno Juiz da 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação de indenização por danos morais manejada por Antônio Alves Ribeiro em face de Sempre Editora Ltda., julgou procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de indenização, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (f. 174-185).

Registre-se a interposição de agravo retido às f. 99-100 dos autos.

Consubstanciado seu inconformismo nas razões recursais de f. 189-206, busca a apelante principal a reforma do r. decisum, argüindo a preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que a oitiva da testemunha Nelson Nunes dos Santos Júnior se fazia imprescindível, sendo, contudo, sua pretensão indeferida, ao fundamento de que ausente o preparo da diligência de intimação, cujo recolhimento não fora determinado no despacho de f. 88.

No mérito, sustenta, em resumo, que não pode prosperar a decisão guerreada, já que não houve qualquer identificação das pessoas retratadas nos ilustrativos fotográficos publicados pelo Jornal “O Tempo”. Aduz que somente se reproduziu, na reportagem, o relato das testemunhas e dos policiais envolvidos no ocorrido, asseverando que o simples fato de terem sido estampadas a imagem do autor e do corpo de seu filho, não traz qualquer repercussão em sua esfera privada ou social, capaz de ensejar dano moral indenizável.

Salienta que não houve abalo à honra, à imagem, ao bom nome do recorrido, mesmo porque não foram veiculadas informações inverídicas ou qualquer opinião a respeito do apelado ou de seu filho.

Registra, ainda, que o mero dissabor de ver sua foto publicada no jornal, por si só, não implica no aventado abalo psicológico, a gerar direito à indenização. Argumenta, ademais, que a liberdade de imprensa e o dever de livremente informar constituem prerrogativas constitucionais, não configurando, no caso, qualquer ilicitude.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão certa com fundamento errado. A inte...

Luismar (Bacharel)

Decisão certa com fundamento errado. A intenção do ECA é evitar a estigmatização de crianças e adolescentes vivos. Os bens jurídicos tutelados nesse caso são outros.

Comentários encerrados em 19/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.