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Rio poluído

Construtora é condenada a reparar danos ambientais

Neste sentido, o entendimento a prevalecer é aquele que interpreta o dispositivo legal de maneira restritiva, a ponto de que o artigo 70 do CPC deve abranger o direito regressivo unicamente como aquele previsto na lei. Assim, a denunciação seria patente apenas quando a perda da ação pelo denunciante gerar, automaticamente, a responsabilidade do denunciado, em virtude de expressa disposição contratual ou legal.

A tese ora expendida se sustenta pelo fato de que o autor da demanda principal não é obrigado a suportar uma ação paralela, que amplie a discussão da matéria, em detrimento do princípio da celeridade processual.

Por outro lado, o direito de regresso pode ser buscado em outra via independente. O Art. 88 do Codecon, inclusive, dispõe que, na hipótese do artigo 13, parágrafo único, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

Ocorre que a discussão em crivo cinge-se acerca do efetivo prejuízo ambiental, enquanto a demanda paralela discutiria o direito de regresso em virtude da autorização legal para a empreitada.

Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que:

"Denunciação da lide. Ação de indenização. Art. 70, III, do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. 1. Precedentes assentaram ser incabível a denunciação quando se pretende "transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória nos casos do inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência da Corte" (Resp n° 302.205/RJ, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 4/2/02). 2. Recurso especial não conhecido." (REsp 686004/MG ; RECURSO ESPECIAL 2004/0138076-7, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, pub. DJ 14.08.2006 p. 278)

E ainda:

"PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, DO CPC. FUNDAMENTO NOVO. INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ Nos termos dos precedentes desta Corte, é inadmissível a denunciação da lide, amparada no art. 70, inciso III, do CPC, quando introduz fundamento novo, estranho à lide principal. Recursos especiais conhecidos e providos para indeferir a denunciação da lide." (REsp 666667/RS; RECURSO ESPECIAL 2004/0100770-6, Re. Min. Jorge Scartezzini, pu. DJ 15.05.2006 p. 218)

Sendo assim, entendo que o pedido de denunciação da lide tampouco pode prosperar, pelo que não restou configurado o direito de regresso, inaplicável o inciso III do art. 70 do CPC e, se existente, a denunciação não é obrigatória.

Nego provimento ao agravo retido e passo à análise das questões de mérito.

O que se extrai dos autos é que ao requerido, consoante o Decreto 1771/02, foi deferido o pedido de modificar e lotear área verde compreendida nos arredores da cidade de Uberaba.

Ocorre que as obras realizadas pela empresa apelante despertaram o interesse do Ministério Público, que instaurou inquérito civil público para apurar a regularidade da empreitada. O ICP ensejou na presente Ação Civil Pública Ambiental.

Deferida a produção de prova pericial, respeitado o princípio do contraditório, o Magistrado entendeu que a demanda deveria ser julgada procedente, decidindo por condenar a empresa requerida a: "...restaurar integralmente as condições primitivas de vegetação, solo e copos d´água que antes havia no local, na proporção de 26,5% do total da área loteada ou a indenizar o Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos em quantia correspondente às vantagens econômicas auferidas com o empreendimento, em valores que serão apurados por arbitramento em momento oportuno." (f. 339)

Segundo o expert, as obras de loteamento se deram em conformidade com as diretrizes traçadas pelo Ente Público, no que tange as medições e áreas a serem desmatadas. Ocorre que, como se infere do laudo pericial complementar de f. 196/199, a atuação da apelante gerou resultados em áreas que extrapolam o permitido pela legislação ambiental.

A resposta ao terceiro quesito ministerial (f. 197) é incisiva em afirmar que o empreendedor desmatou áreas de preservação permanente, além de poluir nascentes de rios e destruir mata ciliar protegida por lei.

A defesa de que a atuação empresária, desmatando tão-somente as áreas determinadas pelo Decreto Municipal, não pode ensejar em culpa da requerida, não merece prosperar. Ocorre que o laudo pericial foi claro em determinar que a legislação ambiental foi desrespeitada, de modo que os resíduos e entulhos da obra poluíram e assorearam rios e prejudicaram vegetação preservada.

Ademais, é cediço que as vegetações protegidas, bem como os mananciais e recursos hídricos, devem ser protegidos, por tratarem-se de bens sociais, cujo interesse na preservação é de toda a coletividade. O que se discute in casu não é a efetivação do loteamento nos ditames permitidos pelo Município, mas, sim, a degradação e o impacto ambiental causados pela obra.

Note-se que, como comprovado pelo perito, o órgão público competente perfazia freqüentemente avaliações e fiscalizações na obra, de modo que, inclusive, houve pedido de embargos da empreitada, tendo em vista os prejuízos decorrentes da atuação empresarial nas áreas de conservação.

Em um momento inicial, o Poder Público local entendeu que as obras naquela área não iriam prejudicar o terreno, tendo em vista que àquele tempo fora impossível prever os resultados das obras; contudo, quando do efetivo policiamento da obra, a administração municipal averiguou o desgaste ecológico sofrido nas áreas de preservação que circundavam o loteamento, momento no qual houve o embargo da empreitada.

O conjunto probatório não suporta os argumentos recursais, pelo que o perito constatou os danos ambientais. Isso posto, o conseqüente deferimento do pleito, com condenação da empresa apelante torna-se cabível ao caso, pelo que a sentença primeva é incensurável.

Com tais considerações, nego provimento ao recurso, e mantenho a sentença primeva, que deferiu os pedidos consignados na petição inicial.

Custas recursais ex lege.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): ARMANDO FREIRE e ALBERTO VILAS BOAS.




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Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2007, 19h17

Comentários de leitores

1 comentário

Coitada dessa construtora, está sendo usada com...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Coitada dessa construtora, está sendo usada como bode espiatório e mostra que nesse país só depois da porta arrombada e do prejuízo causado é que pune os infratores e na maioria dos casos não são punidos e como exmplo posso citar a construção do complexo hoteleiro BLU TREE no município de GAIBU/PE que aterrou e destruiu um MANGUESAL enorme e criadouro natural de crustáceo e outro as margens da RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, sentido São Paulo e Rio de Janeiro entre os Km 220 a 217, onde a aproximadamente dois anos e de forma diária vem sendo feito aterro e destruindo plantações de árvores nativas e destruindo nascentes, local onde a poucos anos havia lagos c/ peixes, sem que haja qualquer fiscalização, portanto, são poucos que são punidos neste País e demonstra que o IBAMA E POLÍCIA FLORESTAL só estão p/fiscalizar e punir pequenos infratores.

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