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Rio poluído

Construtora é condenada a reparar danos ambientais

O procedimento em crivo tem caráter informal, de modo que se trata de investigação, quando não há que se falar em processo, tendo em vista inexistirem as figuras de "autor", "réu" ou mesmo do "juiz". O inquérito civil público não culmina em julgamento, sendo que tampouco existem sanções advindas deste procedimento.

A lição de HUGO NIGRO MAZZILLI coaduna com a tese expendida, quando trata do inquérito civil público, vejamos:

"...procedimento investigatório não contraditório, nele não se decidem interesses nem se aplicam sanções; antes, ressalte-se sua informalidade. Sequer é pressuposto para que o Ministério Público compareça a juízo: pode ser dispensado se já existirem elementos necessários para propor a ação. Recomenda-se, porém, seja desde logo instaurado ao iniciar-se uma investigação, para evitar-se o mau vezo de investigarem-se fatos de relevância, sem método ou continuidade, e sem controle algum. (...) A instauração do inquérito civil compete ao mesmo órgão do Ministério Público que em tese teria atribuições para propor a correspondente ação civil pública, nele baseada" ("A defesa dos interesses difusos em juízo", Editora Saraiva, 11ª ed., 1999, p. 227/228).

Não há que se falar em princípio do contraditório e da ampla defesa quando inexistem direitos sendo julgados naquela seara inquisitória, mesmo porque as provas colhidas em sede de inquérito civil poderão ser oportunamente impugnadas quando do ajuizamento da demanda.

A propósito, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem posição no sentido de que "a sindicância administrativa é meio sumário de investigação das irregularidades funcionais cometidas, desprovida de procedimento formal e do contraditório, dispensando a defesa do indiciado e a publicação do procedimento" (ROMS nº 10.872/PR, Rel. Min. VICENTE LEAL, j. 11.04.2000, p. 184).

Ademais, insta ressaltar que o requerido teve ciência de todo o procedimento, quando o proprietário da empresa demandada, Amir Reston Ali, fora intimado para prestar esclarecimentos acerca de fatos controversos aduzidos na investigação.

Não há, portanto, que se falar em nulidade do inquérito civil público, pela a desnecessidade de apresentação de defesa no procedimento meramente investigatório.

1.2. Denunciação da lide

O requerido/agravante espera ainda que seja deferida a denunciação da lide em face do Município de Uberaba. A tese expendida na contestação de f. 68/75, e ratificada no agravo retido de f. 118/120, expõe que a denunciação em tela merece prosperar por se tratar de hipótese de direito de regresso do agravante contra a municipalidade, que autorizou fosse feito o loteamento, objeto da ação civil pública.

As questões fáticas compreendidas nos autos impendem que, de fato, o Município de Uberaba autorizou fosse feito o loteamento "Jardim Elza Amui IV", como se infere do Decreto Municipal no. 1771/02 colacionado à f. 54. Entretanto, iniciadas as obras, o parquet ajuizou a presente demanda por entender que a empreitada gerou danos ambientais na região, ferindo, inclusive, mata de preservação.

O agravante, por sua vez, entende que quando o Ente Público autorizou as obras ocorreu uma transferência da responsabilidade, pelo que o município passou a se responsabilizar subsidiariamente pela empreitada, razão pela qual existiria direito de regresso da agravante contra o Ente que autorizou fossem elaboradas as modificações na mata, com fins de loteamento de área florestal do terreno compreendido nas circunscrições municipais.

Antes de examinarmos o cerne da questão, cumpre uma breve elucidação acerca do instituto da denunciação da lide.

O diploma processual pátrio prevê que a denunciação da lide dar-se-á nos casos preconizados nos incisos do artigo 70, onde estão consignadas as hipóteses que comportam tal instituto. O agravante pugna pela subsunção do caso concreto à hipótese prevista no inciso III do aludido artigo, onde se lê: "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda."

Ora, no caso concreto, sequer ficou configurado o direito de regresso. O Decreto que autoriza o desmatamento da área a ser loteada não prevê responsabilidade municipal pelo ato de feitoria das obras e nem sequer trata de direito de regresso, pelo que fica afastada a incidência do inciso III do art. 70 ao caso específico.

O Decreto não firma qualquer relação entre os atos executórios (da empresa agravante) e as conseqüências dele geradas. A denunciação da lide se dá quando a sucumbência do denunciante gerar imediato direito de regresso contra o denunciado, o que a meu ver não ocorre nos autos.

Neste sentido temos a jurisprudência desta Corte que em caso semelhante decidiu:

"EMENTA: ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - SALÁRIOS ATRASADOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-ALCAIDE MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOS DÉBITOS. A regra do artigo 70, III do Código de Processo Civil, há que ser interpretada restritivamente, sendo cabível a denunciação da lide apenas quando a perda da ação pelo denunciante gerar, automaticamente, a responsabilidade do denunciado, em virtude de expressa e específica disposição contratual ou legal, não se justificando tal modalidade de intervenção de terceiro em caso de defesa fundada em culpa de outrem. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil temos que não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. O vínculo jurídico se deu entre os funcionários e a municipalidade, sendo certo que cabe ao Município e não ao ex-administrador o pagamento das verbas pleiteadas. Pretendendo o apelante a responsabilização do ex-prefeito por atos de improbidade, deve fazê-lo em ação própria, não sendo o recurso de apelação instrumento hábil para se discutir tal matéria. Recurso a que se nega provimento." (Ap. Civil no. 1.0216.01.011270-6/001(1), Rel. Des. Batista Franco)




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Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2007, 19h17

Comentários de leitores

1 comentário

Coitada dessa construtora, está sendo usada com...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Coitada dessa construtora, está sendo usada como bode espiatório e mostra que nesse país só depois da porta arrombada e do prejuízo causado é que pune os infratores e na maioria dos casos não são punidos e como exmplo posso citar a construção do complexo hoteleiro BLU TREE no município de GAIBU/PE que aterrou e destruiu um MANGUESAL enorme e criadouro natural de crustáceo e outro as margens da RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, sentido São Paulo e Rio de Janeiro entre os Km 220 a 217, onde a aproximadamente dois anos e de forma diária vem sendo feito aterro e destruindo plantações de árvores nativas e destruindo nascentes, local onde a poucos anos havia lagos c/ peixes, sem que haja qualquer fiscalização, portanto, são poucos que são punidos neste País e demonstra que o IBAMA E POLÍCIA FLORESTAL só estão p/fiscalizar e punir pequenos infratores.

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