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Regras para TVs

Nova classificação indicativa entra em vigor nesta quinta

A partir desta quinta-feira (12/7) entram em vigor as novas regras para a classificação indicativa dos programas de televisão. O novo regulamento está previsto na Portaria 1.220/07, que revogou as normas anteriores (264/07 e 796/00) sobre o assunto.

A Portaria 1.220/07 foi elaborada a partir de um processo de negociação com emissoras e representantes da sociedade civil. Entre os artigos mantidos, está a aplicação das exigências nos diferentes fusos horários brasileiros. Contudo, o Ministério da Justiça aceitou revisar o modelo de classificação do material — a partir de agora, a análise não será prévia.

O secretário nacional de Justiça, Antônio Carlos Biscaia, disse que depois de um debate transparente e democrático com as emissoras foi possível chegar a um texto que atende a todas as partes. “A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão apresentou justas postulações. Foram 24 itens, acatamos 16 e aprimoramos o texto em sua integralidade, então, não tenho dúvida que o entendimento prevaleceu”, disse em entrevista coletiva dada nesta quarta-feira.

O Ministério da Justiça resolveu manter a exigência de aplicação das regras de acordo com os fusos horários. Este era um dos principais pontos questionados pelas emissoras na portaria publicada em fevereiro deste ano. A nova portaria estabelece um prazo de 180 dias para que as emissoras se adeqüem às novas regras, ou seja, a programação prevista para depois das 20 horas, deverá ser apresentada nesse horário nos estados onde houver diferença de fuso. O caso mais complicado é em relação ao Acre, onde a diferença é de duas horas e, em horário de verão, chega a três horas.

“A questão etária e horária é prevista na Constituição e no Estatuto da Criança e Adolescente que tem que ser mantida. Como há alegações técnicas relacionadas com o fuso horário, e queremos o entendimento, o ministro concordou em adiar a vigência desta questão para os fusos horários diferenciados por 180 dias”, disse o secretário. Por outro lado, o governo aceitou revogar as portarias anteriores e retirar a expressão “terminantemente vedada a exibição em horário diverso do permitido” para os programas classificados.

No entanto, de forma indicativa, o artigo 19 da nova portaria segue estabelecendo as seguintes faixas: 12 anos não recomendado para exibição antes das 20 horas; 14 anos não recomendado para antes das 21 horas; 16 não recomendado para antes das 22 horas e 18 anos não recomendado para antes das 23 horas.

Outra mudança é o artigo 9º da Portaria 264 que estabelecia a análise prévia. A partir de agora, fica eliminado esse item. Pela regra anterior, a emissora mandava a obra, sinopse ou projeto piloto para o Ministério da Justiça que atribuía a classificação indicativa e mandava para o Diário Oficial da União para publicação.

Agora, a emissora preenche o formulário, manda para o Ministério que autoriza a publicação no DOU da classificação estabelecida pela própria empresa. A cada 60 dias, o Ministério da Justiça fará o monitoramento do conteúdo que vai ao ar. Se nesse período o monitoramento constatar que a obra não confere com a classificação atribuída pela empresa, o Ministério pode modificar e notificar a emissora.

Caso a emissora descumpra a classificação, apresentando a obra em horário diferente da estabelecida para a idade, o Ministério da Justiça encaminha as informações ao Ministério Público, que poderá, caso necessário, acionar o Judiciário.

Outra modificação na nova portaria é que fica excluído do novo texto a classificação “ER” — Especialmente recomendado para crianças e adolescentes. A partir de agora, a auto-classificação fica estabelecida como livre: 10, 12, 14, 16 e 18 anos. Mas fica mantida a padronização dos símbolos e a tradução simultânea na Linguagem Brasileira de Sinais, dispensadas apenas para as classificações Livre e 10 anos, que podem ser veiculados em qualquer horário.

Conheça o texto:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA nº 1.220, de 11 de julho de 2007

Regulamenta as disposições da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), da Lei no 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso I e art. 8º, inciso II do Anexo I ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, e considerando: que a República Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e como objetivo promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2007, 17h44

Comentários de leitores

3 comentários

Lamentável, bastaria desligar o aparelho e econ...

Bira (Industrial)

Lamentável, bastaria desligar o aparelho e economizar até energia elétrica. Não é deste tipo de governo e lei que necessitamos. E o pacote anti-corrupção?.

Eu não admito esse tipo de interferência e ...

Cissa (Bacharel - Administrativa)

Eu não admito esse tipo de interferência e considero mais uma demonstração da ditadura desse partido que dá demonstrações duvidosas de honra, moral ou qualquer outra virtude, e que, desgraçadamente está no poder: PT. Pagam para os miseráveis os manterem lá. Não dão educação, não proporcionam saúde a população, apenas mentiras, atitudes vergonhosas, dignas de prisão! Dão demonstrações de apoio às atitudes aviltantes do carater duvidoso de seus membros. De qualquer maneira, julgam o que pode ou não ser visto pela populãção. Os governantes desse país não podem, não têm preparo, estrutura moral, nunca deram demonstrações de moral, de honradez, de nobreza de carater que os possibilitem fazer tais classificações (vide os relatórios da Polícia Federal, das promotorias de todo o país, os jornais, em especial, as páginas criminais). É o cúmulo do absurdo!!!!

É A SUBMISSÃO DO GOVERNO AO "PODER ABSOLUTO" ( ...

A.G. Moreira (Consultor)

É A SUBMISSÃO DO GOVERNO AO "PODER ABSOLUTO" ( no Brasil) : imprensa !!!!

Comentários encerrados em 19/07/2007.
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