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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

Cinco dos seis integrantes do plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro votaram, na noite de segunda-feira (9/7), pela inelegibilidade do casal de ex-governadores do Rio Anthony e Rosinha Garotinho. O processo apura pavimentação de ruas em Sapucaia, na região Centro-Sul, em troca de apoio político. O resultado final do julgamento será divulgado na quinta-feira, dia 12, de acordo com O Estado de S. Paulo.

Pela decisão, o mandato do deputado federal Geraldo Pudim, o segundo mais votado no Estado, deve ser cassado e o presidente do Departamento de Estradas e Rodagem, Henrique Alberto dos Santos Ribeiro, também fica inelegível. O resultado não foi anunciado porque o desembargador Rudi Loewenkron ainda vai votar.

Liberdade garantida

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o pedido de Habeas Corpus para evitar que o ex-goleiro Edson do Nascimento, conhecido como Edinho, volte para a prisão. A decisão foi do ministro Hamilton Carvalhido. Não cabe recurso, de acordo com o portal de notícias G1. Ele foi preso em flagrante em julho de 2005, sob acusações de tráfico de drogas e posse ilegal de arma. No final do mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal permitiu que ele aguardasse o julgamento da ação penal em liberdade.

Prestação de serviços

O Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros no Estado de São Paulo conseguiu, na Justiça Federal, garantir aos seus associados que recolham o PIS/Cofins apenas sobre a taxa de gerenciamento que cobram para fornecer mão-de-obra.

A praxe é a cobrança sobre todo o valor recebido das empresas contratantes: taxa cobrada pelo fornecimento da mão-de-obra e o salário a ser repassado aos trabalhadores pela agência de emprego. Ao Valor Econômico, o advogado da entidade Ricardo Godoi disse que a medida representará redução de no mínimo 75% na base de cálculo das contribuições.

Economia de impostos

A Gazeta Mercantil publica reportagem para dizer que Londres é um dos destinos cada vez mais preferidos pelos multimilionários de várias nacionalidades que querem economizar impostos. A Fazenda britânica não tributa negócios fora do país. Uma lei com mais de 200 anos, criada para que os colonialistas britânicos mantivessem intacta a renda gerada no exterior, beneficia agora os ricos não-britânicos que fixam residência em Londres, mas seus principais negócios fora do Reino Unido.

Esses multimilionários pagam tributos apenas sobre os juros ou lucros resultantes de negócios no próprio Reino Unido, mas não de atividades empresariais ou fiscais fora do território. Nos últimos cinco anos, o número de pessoas que podem ser incluídas chegou a 112 mil em abril de 2005, último dado fornecido pelo governo. O volume é 74% maior que em 2002.

Taxas judiciais

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que restringe a cobrança de taxas judiciais e de honorários advocatícios em ações de empresas sobre dívidas de consumidores. O texto ainda tem de passar pela avaliação do Senado. Segundo o Valor, a proposta prevê que o consumidor só terá de pagar esses valores se a Justiça determinar. A única taxa que poderá ser cobrada do consumidor é a multa de 2% sobre o valor da prestação e os juros legais. O PL 5.765 também impede a cobrança de juros sobre juros.

Mercado segmentado

A busca pela especialização e por rendimentos mais expressivos tem feito com que sócios de grandes bancas saiam para abrir o seu próprio escritório. Reportagem sobre essa tendência de migração dos advogados é o destaque do caderno Legislação, do Valor Econômico. Exemplo disso foi a saída de 17 advogados do Veirano Advogados, especializados na área imobiliária, para a banca Campos Mello, Pontes, Vinci & Schiller Advogados. O Veirano tinha 270 advogados. O Campos Mello agora tem 50.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2007, 10h36

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