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Normas de segurança

Em acidente de trabalho, presunção de culpa é da empresa

A presunção de culpa, em acidente do trabalho por descumprimento de normas de segurança, recai sobre a empresa e não sobre o empregado. A partir dessa conclusão, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou a empresa Mangels Indústria e Comércio a indenizar por danos morais um empregado que sofreu acidente de trabalho.

No acidente o trabalhador quebrou o braço direito. Ele não pode trabalhar durante 14 meses, período em que esteve em tratamento médico e recuperação. Em primeira instância, o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado.

Na ação, o trabalhador conta que o acidente aconteceu porque sua roupa foi puxada pela máquina, que tinha um arame para segurar um pino de forma improvisada. Em contrapartida, a empresa afirmou que o funcionário, por conta e risco dele, efetuou reparo na máquina, valendo-se de um arame.

O TRT-4 deferiu recurso do empregado, afirmando ser óbvio e irretorquível que sentiu dor por conta do acidente que lhe quebrou um osso do braço e o deixou incapacitado para o trabalho.

Segundo o relator, juiz Fabiano de Castilhos Bertolucci, não há como negar que o maior interesse em evitar qualquer interrupção do trabalho é do empregador, e é deste a obrigação de zelar pela segurança dos seus empregados, inclusive fiscalizando-os e coibindo eventuais condutas imprudentes.

Leia a decisão

EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ainda que o recorrido não tenha se desincumbido da prova de todos os danos alegados na inicial e cuja reparação é postulada, parte deles, notadamente a dor sentida quando do acidente e pelo menos durante os quatorze meses de tratamento médico, não tem como ser contestada, pois conseqüência lógica e inseparável da própria ocorrência do acidente e do seu resultado - quebra do úmero do braço direito, com lesões consolidadas e reabilitação da capacidade laborativa apenas após 14 meses de tratamento médico. Recurso do autor a que se dá provimento parcial.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pela MM. Juíza Ceres Batista da Rosa Paiva, da 1ª Vara do Trabalho de Canoas, sendo recorrente MAURÍCIO LOPES FRANCO e recorrido MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Inconformado com a sentença das fls. 265/268, o reclamante recorre. Reporta-se à sua manifestação das fls. 161/163, recebida como protesto antipreclusivo, no sentido da imprestabilidade do laudo técnico realizado. Insurge-se contra a rejeição do seu pedido de indenização por danos decorrentes da sentença. Pede a reforma da sentença "em observância aos pedidos exarados na inicial, bem como o recebimento do protesto antipreclusivo".

Com contra-razões às fls. 290/305, sobem os autos.

É o relatório.

ISTO POSTO:

ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES

Inicialmente, o reclamante refere ter impugnado prudente e tempestivamente o laudo médico em diversas oportunidades. Observa que sua última manifestação foi recebida como protesto antipreclusivo e pede a sua apreciação. Aponta diversas irregularidades no laudo médico.

A par disso, relata que sofreu acidente do trabalho em 13/05/1999, quando seu braço foi bruscamente jogado contra a máquina em que trabalhava, dilacerando a carne do membro e fraturando a diáfise do úmero. Diz que o acidente decorreu de sua roupa ter sido puxada pela máquina em que trabalhava, por conta de um arame que fora posto de forma improvisada para segurar um pino. Afirma ter sido comprovado pelas testemunhas que tal procedimento é típico da reclamada e de seus responsáveis.

Alega que, além do trauma psicológico, apresenta seqüelas aparentes e restou sem capacidade de exercer as mesmas atividades que antes realizava. Sustenta que a recorrida é responsável pelas adaptações realizadas em suas máquinas e que causaram o seu acidente. Pede a reforma da sentença "em observância aos pedidos exarados na inicial, bem como pelo recebimento do protesto antipreclusivo constante à fl. 165, com re-análise tanto do mérito quanto da elaboração do laudo pericial" (fl. 286).

Em contra-razões, a reclamada pugna pela manutenção da sentença. Reporta-se ao laudo médico como prova da ausência de danos estéticos ou funcionais. De outro lado, reitera sua versão de que o recorrente, por conta e risco dele, e sem o seu conhecimento, efetuou reparo na máquina valendo-se de um arame. Observa que o reclamante faltou com a verdade na inicial, ao omitir o arame e alegar ter ficado preso no pino. Destaca que a testemunha Ivory foi desmentida pela testemunha Rubirlei, e que a testemunha Jesuíno afirmou não ter conhecimento médico, não tendo, assim capacitação para se manifestar sobre a matéria objeto da inicial.

A eventual imprecisão e/ou incompletude do laudo, denunciada nas manifestações das fls. 123/125, autorizava a formulação de quesitos suplementares pela parte a fim de sanar essas irregularidades, e não a sua completa desconsideração, como clamado pelo autor.

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Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2007, 18h03

Comentários de leitores

1 comentário

Coisa mais besta tentar positivar a decisão. Ca...

allmirante (Advogado Autônomo)

Coisa mais besta tentar positivar a decisão. Cada caso é um caso, que merece análise especial. A presunção nada mais é do que a confissão de preconceito. Mas é explicável tal distorção de equilíbrio: a empresa tem dinheiro para pagar a festa de todos que participam no ágape, o que não acontece com o empregado. Ela já está condenada mesmo antes de se defender!

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