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Sem prejuízo

Cobrança de serviço fora do plano de saúde não gera dano moral

2. Em razões de apelo (fls. 166/170), os autores asseveram que a ré Prestadora de Servicos Baguinski Ltda não comprovou que prestam serviços aos médicos. Frisam que o apelante Delmar não possuía qualquer relação jurídica com o médico Ademir Cadore. Observam que a nota promissória emitida pela apelada Prestadora de Servicos Baguinski ocorreu dentro dos limites do hospital. Referem a existência de contradição no depoimento do preposto da instituição hospitalar, referindo que os funcionários da segunda ré não poderiam efetuar a cobrança nos quartos ou transitar nos corredores da entidade hospitalar. Aduzem que o hospital nada poderia cobrar, tendo em vista o contrato com o IPÊ. Asseveram que a funcionária da ré Baguinski incorreu em contradição, ao afirmar que não poderia ser cobrado honorários médicos, bem como ao referir que não existe cláusula no contrato que limite o exercício da atividade dentro do estabelecimento hospitalar. Assinalam que a testemunha de nome Fausto também incorreu em contradição, ao mencionar que não recebe nota promissória, considerando que a ré Baguinski informou que estava acostumada a cobrar através de Notas Promissórias. Sustenta que a afirmação proferida pela testemunha Ademir Cadore, de que teria rasgado a Nota Promissória, nada mais é do que um conluio entre as apeladas e a testemunha, considerando que a cobrança foi efetuada pela ré Baguinski, observando que Ademir Cadore não possui relação com a Nota Promissória. Gizam que foi comprovado nos autos que o IPÊ cobria todos os procedimentos, tendo o hospital o dever de prover os meios para a realização dos trabalhos cirúrgicos. Assinalam que o nosocômio foi omisso no seu dever de zelar pela privacidade do apelante, ao permitir que fosse efetuada cobrança em seu próprio quarto.

3. Em contra-razões (fls. 174/182), a ré PRESTADORA DE SERVIÇOS BAGUINSKI LTDA postula, preliminarmente: (a) o não conhecimento do recurso, pela ausência de irresignação quanto aos fundamentos da sentença; e (b) a condenação dos autores por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17 e 18, do PC, do CPC. No mais, requer o desprovimento do recurso dos autores.

4. Por sua vez, em contra-razões (fls. 189/191), o nosocômio réu requer, em síntese, o desprovimento do recurso da parte adversa.

Subiram os autos e, distribuídos, vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Odone Sanguiné (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2007, 17h47

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